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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Estou precisamente n'esta questão como na questão do real de agua. Se o governo persistir n'esta base de lançamento de imposto, convenço-me de que não ha de tirar d'elle os recursos que tiraria se as taxas fossem modicas e não houvesse n'ellas estimulo para a fraude, que nós, sem grande esforço, podemos reconhecer que existe n'uma grande parte do paiz.

E tanto estou no proposito de dar meios ao governo para saír d'esta situação a que já me referi, que, de combinação com alguns collegas da commissão de fazenda, havia assentado em procurar um modo pratico de dar ao governo maior receita do que aquella que poderá provir-lhe d'esta tabella, lançando para as localidades o encargo da conservação das estradas e dando-lhe a receita que podesse vir d'estes diversos itens que figuram nas tabellas.

Esta idéa foi objecto de algumas más interpretações; e eu, que não quiz de maneira nenhuma prestar-me a ser o instrumento de manejos, cujos intuitos não conheço, fui o primeiro que me dirigi aos meus collegas da commissão de fazenda, que tinham assignado a emenda, e lhes pedi que consentissem em annullar as suas assignaturas como eu annullava a minha, visto como, referindo-se a emenda a uma idéa, cuja discussão poderá ter cabimento quando se tratar do orçamento das obras publicas, entendia que n'essa occasião podia esta idéa ser trazida a terreno, e agora não havia inconveniente algum em desistir da sua apresentação, porque da minha parte, como da dos illustres membros da commissão de fazenda que assignaram aquella emenda, não havia proposito de demorar o andamento da discussão.

Entendo que estas poucas palavras são sufficientes para justificar o voto que hei de dar contra as tabellas, e a resolução que tomei de assignar o projecto vencido na parte que se refere a ellas.

A hora está dada, e eu não quero tomar mais tempo á Camara; dispenso-me portanto de fazer outras considerações com referencia a este objecto.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — O sr. ministro da fazenda tinha pedido a palavra. Se a camara, ainda que deu a hora, consente que o sr. ministro falle, eu dou-lhe a palavra.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — São duas palavras só; nem a questão é chamada a maior desenvolvimento.

Eu avalio completamente as intenções do illustre deputado, e reconheço que s. ex.ª não se recusa a habilitar o governo com os meios necessarios para poder debellar as difficuldades financeiras.

Trata-se simplesmente de uma questão economica. O illustre deputado não está de accordo em que se sobrecarregue a contribuição sumptuaria, e eu entendo que é a que mais está no caso de ser elevada.

Sei o que diz um economista distincto, Bastiat, a este respeito, mas sei tambem o que diz outro economista distincto, e que tem talvez mais peso, fallo de Mill, que sustenta formalmente a mesma doutrina.

Não é uma questão politica, é uma questão scientifica, uma questão de economia politica; e o conde Orset, fallando de contribuições sumptuarias, diz que são excellentes. Todavia, a respeito d'esta contribuição não se póde citar o exemplo da Inglaterra e compara-lo com o que succede no nosso paiz, porque estas duas nações estão em circumstancias inteiramente diversas; as duas nações são differentissimas já em relação á sua riqueza, já em relação ao numero dos contribuintes. Alem d'isso em Inglaterra existe o imposto sobre a renda que vae tributar todas as grandes fortunas, emquanto que entre nós não existe similhante imposto.

Com relação às observações que o illustre deputado fez a respeito da necessidade de promover entre nós a creação do gado cavallar, tenho a declarar que para isso se tem empregado todos os meios.

A remonta do exercito já se faz exclusivamente de gado cavallar do nosso paiz, e n'essa industria tem havido progresso consideravel; o governo tem dado premios para o seu desenvolvimento; e ha um cavalheiro, de que eu posso aqui citar o elogio, o sr. Moraes Soares, que, com o auxilio dos differentes ministros das obras publicas, tem concorrido muitissimo para que a creação do gado cavallar tenha tido no nosso paiz tão apreciaveis resultados (apoiados). Por consequencia, hoje que já adquirimos estes resultados, não é occasião de prescindirmos d'esta consideração politica, e de não conservarmos ou augmentarmos o imposto sobre a manifestação da riqueza cavallar. Pelo symptoma das commodidades do luxo, tambem não poderemos de maneira nenhuma renunciar a este imposto ou á sua elevação, porque o seu rendimento não está contrariado pelo testemunho dos factos.

Em 1860, toda a gente sabe que o producto proveniente d'este ramo de contribuição era quasi a terça parte do que é hoje; quer dizer, que este ramo de contribuição tem quasi triplicado, apesar de ter augmentado consideravelmente o imposto que sobre elle recáe (apoiados). Já se vê que tanto o testemunho dos factos, como o testemunho das theorias economicas, estão de accordo condemnando a diminuição das taxas sumptuarias.

Termino, pedindo desculpa á camara de ter pronunciado estas palavras em defeza de uma estão puramante de doutrinas economicas.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Pedro Franco: — Pergunto a s. ex.ª, o sr. ministro do reino, se já se acha habilitado para responder á minha interpellação.

O sr. Ministro do Reino (Marquez d'Avila e de Bolama): — Em resposta ao illustre deputado, tenho a declarar que se está procedendo á syndicancia dos factos, e por consequencia ainda não estou habilitado para responder á sua interpellação.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, sendo: na 1.ª parte, a continuação da discussão do projecto n.º 6; e na 2.ª, a continuação da discussão do projecto de lei n.° 9, sobre a contribuição pessoal.

Está levantada a sessão.

Eram quasi quatro horas e um quarto da tarde.