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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: —Tem a palavra.

O sr. Quintino de Macedo: — Limito por agora as minhas reflexões ácerca da questão previa apresentada pelo sr. Candido de Moraes...

O sr. Candido de Moraes: — Eu não mandei proposta nenhuma, mandei um requerimento.

O sr. Presidente: — É uma proposta.

O sr. Candido de Moraes: — Eu requeri a v. ex.ª que consultasse a camara sobre um assumpto, se se entende que é uma proposta, considere-se como tal, mas eu digo que não é.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Macedo.

O sr. Quintino de Macedo: —A respeito d'esta questão da discussão na generalidade e especialidade parece-me...

O sr. Candido de Moraes: — Não fiz proposta nenhuma, e por isso não se póde discutir uma proposta que não fiz. Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me concede que retire o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados, que consentem que o sr. deputado retire a sua proposta, tenham a bondade de se levantar.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do artigo 1.° Tem a palavra sobre a ordem o sr. Bandeira Coelho.

O sr. Bandeira Coelho (sobre a ordem): — Proponho a seguinte emenda ao art. 1.° (leu).

Tratarei de justificar a minha proposta em poucas palavras. Mas antes d'isso cumpre-me explicar a rasão por que no primeiro parecer da commissão de guerra apparece o meu nome sem declarações, e porque apparece no segundo parecer com declarações.

V. ex.ª e a camara sabem que nas commissões o trabalho é dividido pelos differentes membros, que principalmente o relator de qualquer parecer é o encarregado de estudar a questão, de expor no seio da commissão todas as circumstancias que se dão, de resolver as duvidas que sobre essa questão se levantam, e que muitas vezes é tal a confiança que os membros das commissões têem nos conhecimentos dos seus relatores, que alguns d'elles se dispensam de descer ao estudo e á analyse do assumpto, descançando completamente nos muitos conhecimentos e na muita imparcialidade e probidade de quem foi especialmente encarregado de fazer esse estudo e essa analyse.

Levado por estas considerações, eu, que tenho em muito a intelligencia, a probidade e a imparcialidade do sr. Quintino de Macedo, quando s. ex.ª apresentou este parecer na commissão, em vista da boa concatenação, por assim dizer, em que estavam as idéas do relatorio que elle acompanhou de observações que não foram impugnadas por nenhum dos membros da commissão, presentes n'aquella occasião, deixei-me impressionar tanto d'aquella doutrina que não tive duvida em dar logo a minha assignatura ao parecer.

Se isto é leviandade, accuso-me d'ella e inflinjo-me o castigo, sujeitando-me á sentença que imponho a mim mesmo.

É certo, porém, que depois que este parecer veiu á camara appareceram reclamações por parte de um dos membros da commissão, que não tinha estado presente na occasião em que se tratára do assumpto.

Voltou o projecto á commissão, e ali apresentou este cavalheiro taes argumentos e taes duvidas a respeito da doutrina exarada no parecer, que o meu espirito hesitou, e n'elle se levantaram tambem duvidas sobre se era ou não inteiramente verdadeira a doutrina que se queria applicar no projecto.

O illustre membro da commissão que levantou estas duvidas merece-me tambem toda a confiança, porque sou amigo de s. ex.ª ha muitos annos, fui seu condiscipulo, conheço a sua elevada intelligencia, o seu honestissimo caracter, e não podia de fórma alguma suppor que imperava n'elle outro sentimento que não fosse o de averiguar a verdade e fazer justiça (apoiados).

No embate d'estas duas opiniões, ambas de toda a consideração pelas duas pessoas de que partiam, eu, humilde membro da commissão, tratei de ver se chegava ao conhecimento da verdade, e se o meu espirito ficava completamente tranquillo, vendo de que lado estava a rasão.

Por muito grande que seja a confiança que se deposita n'um homem, eu creio que este homem não póde levar a mal que se duvide, depois, de que a sua intelligencia esteja um pouco offuscada pela convicção que lhe proyém de uns certos principios ou de um certo modo de ver as cousas, a ponto de julgar que não soffre discussão e está estabelecida nas melhores bases a sua opinião e assegurar aos seus amigos que o consultam que podem assignar sem reluctancia o parecer, porque aquella é a verdade.

Dou esta explicação ao meu illustre amigo e collega, o sr. Quintino de Macedo, para que não julgue que em minhas palavras vae alguma censura ao uso da confiança que n'elle deposito.

E tanto isto é assim, que muitas vezes as commissões apresentam aqui pareceres cuja doutrina tem sido discutida no seio d'ellas e adoptada por todos os seus membros por a julgarem inatacavel; e todavia, quando esses pareceres se discutem na camara, apresentam-se taes observações, que as commissões respectivas têem de aceitar propostas que modificam a sua opinião, sem que isso as exautore; e seria escusada a discussão n'esta camara desde o momento em que se reconhecesse a infallibilidade das commissões (apoiados).

Creio, pois, ter justificado o meu procedimento, assignando o segundo parecer da commissão com declarações.

A questão foi tratada tão de alto, com tanto conhecimento, com tanta citação de legislação, com taes recursos dos altos principios de administração publica, tanto pelo illustre relator da commissão, como pelo meu illustre amigo e collega, o sr. Elias Garcia, que seria temeridade minha querer agora lançar tambem alguma luz sobre este debate; mas descendo d'essa altura, e apenas olhando horisontalmente para a superficie da terra, parece-me que podia conciliar as duas opiniões com esta minha proposta, porque por ella o sacrificio, que se pede a uma classe, é dividido por ambas as classes de individuos interessados n'esta questão.

Lamentei que se julgasse discutida na sua generalidade a materia d'este parecer quando acabou de fallar o illustre relator da commissão, porque tendo, como então aqui disse, prestado na commissão toda a attenção a este assumpto, e tendo igualmente prestado attenção ao que disseram os srs. Elias Garcia e Quintino de Macedo, não me achava ainda habilitado para votar, decidindo-me por qualquer das ordens de idéas oppostas, que defendiam estes cavalheiros.

Vi que a camara na sua maior parte tinha prestado a esta discussão a pouca attenção, que em geral presta ás cousas militares, porque, supponho eu, se achava com a sua opinião formada a este respeito; porém eu fiquei desconsoladissimo commigo mesmo por não ter comprehendido, com tanta attenção, o que a maior parte dos meus illustres collegas comprehendeu tão de prompto e sem prestar attenção!!...

Esta questão é importante, porque é uma questão de justiça; nós aqui n'este caso fazemos mais de juizes do que de legisladores. Pleiteam-se interesses de duas classes de individuos; havemos de dar a uns, para tirarmos aos outros, ou vice-versa; por isso entendo, que se em todos os casos é necessario proceder com consciencia, n'este mais do que em outros.

Eu cito apenas um exemplo para mostrar o fundamento da minha proposta.

Supponhamos que hoje ou ámanhã, por conveniencia de serviço publico, se entendia que devia ser extincto o quadro da arma do estado maior do exercito, e que depois, para garantir os interesses e graduações dos officiaes d'esta arma, se determinava que elles fossem passados para o quadro de engenheria militar. Se se adoptasse o principio que