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Governo despotico, que por tanto tempo soffremos: chamo-lhe assim porque elle tinha muitos recursos, e podia muito bem deixar-nos sem tal peste, que agora não podemos deitar fóra. A moeda papel depois que se derrama em uma nação, não se póde tirar sem fazer banca rota; porque como he mui facil de falsificar, entra continuamente no gyro uma porção falsificada que exced4e sempre todos os meios que se procurão de amortisação, leva além disto muitas victimas ao cadafalço, e faz desaparecer os metaes preciosos em rasão de não correr se não dentro do reino; faz subir o preço dos generos, rompe o equilibrio que devia haver entre as fortunas dos cidadãos tornando muito infelizes a todos os empregados publicos, e faz perder sommas enormes ao thesouro, como pessoa mostrar. Nós temos em gyro 8:000:000:000 rs.; a nossa renda nacional (não contando com cousa nenhuma do ultramar) he de 7:232:000:00 rs. Porém sendo um pouco mais bem arrecadada póde chegar a 8:000:000:000 rs. E por consequencia entrão no thesouro annualmente 4:000:000:000 rs. Em papel. Ora como a compra de generos he muito grande, e estas sobem de valor segundo a cambio, segue-se uma perde igual ao mesmo. Segundo se póde orçar a compra dos ditos generos e materiaes costuma ser de 3:000:000:000 rs. E muito mais de 1:000:000000 rs. Ir satisfazendo os pagamentos na forma da lei segundo as urgencias, que há mui frequentes. Se ajuntarmos a isto as gratificações, que em consequencia da diminuição dos ordenados dos empregados publicos, causada pelo papel, tem sido necessario dar-lhes; não se achará o calculo exagerado, a e assim perde o thesouro no desconto, regulando a 17 por cento (termo medio) 680:000$000 rs. Cada anno. Junte-se agora a esta perda o muito papel falso que todos os annos entra no thesouro, e que he necessario receber para não desacreditar de todo esta moeda ficticia, acrescente-se o juro que se pagou até 1815 de todo o papel emettido, lance-se conta aos enormes tributos que são necessarios para a amortização successiva, e que nunca se acabará, e então se há de conhecer que he verdadeiramente um cancro da sociedade similhante genero de moeda. Passando porém á doutrina do artigo, digo he boa; mas entenda-se que lhe sómente um remedio paliativo, que vai entretento a molestia; mas não a cura. O remedeio desta doença só está no tempo, visto que não temos metaes preciosos em tal quantidade que se podessem cunhar por junto e substituir o papel rapidamente, he preciso esperar que elle se vá consumindo lentamente, e amortizar sempre todo quanto apparecer falso, e mesmo alguma porção do verdadeiro, havendo a maior vigilancia contra os falsificadores. He necessario mais cuidar na agricultura, nas artes, e no commercio a fim de augmentar a renda publica, e poder contrabalançar os estragos que nos faz o tal cancro. A emenda que tenho a fazer a este artigo consiste em diminuir o juro; porque 4 por cento he muito: 3 he bastante, aliás os capitáes affluirão em demazia para este negocio da agiotagem e faltarão na agricultura aonde não rendem tanto. Digo isto, porque os vinhos (bem lançadas as contas) apenas rendem no Douro quatro por cento e tres decimos; no resto do reino tres por cento; e o pão não chega a render dois e meio. O negocio bem se sabe como está, e assim não se devem favorecer de mais certas cousas, se não rompe-se o equilibrio, e depois a fazer ao todo do projecto consiste em estudar algum meio eficaz de fazer com que o papel se não falsifique com tanta facilidade; póde ser um sello bem combinado, ou outra cousa similhante que lembrar possa; aliás nunca poderemos acabar com similhante peste.

O Sr. Rocha Loureiro: - Sr. Presidente, eu sou muito pouco sabedor na sciencia de numeros e figuras, applicados aos valores positivos; apesar de tudo espero não commetter no meu discurso erros de tal tamanho como aquelle que fez o conselho da fazenda na venda da casa do Rato. Agrada-me este projecto, mas me agrada mais a ingenua sinceridade de um dos Srs. Da Commissão o Sr. Carvalho e Sousa, porque tendo há poucos dias offerecido aqui um projecto que tendia a um fim contrario, tem apesar disso assignado este de que tratamos. No projecto que offereceu, e lhe foi rejeitado, queria amortizar, á custa do dinheiro papel, as inscripções ou apolices de juro; mas hoje assigna o parecer da Commissão, que se propõe a amortizar papel-moeda á custa de se fundirem mais apolices ou inscripções de juro! Notavel mudança! He isto muito de agradecer, e he prova de que he sabio, e muito sabio; porque de sabio he mudar de conselho quando se tem conhecido o erro, e he só proprio dos egmorantes o serem testarudos e obstinados. Agrada-me este projecto, e por elle votarei: todavia não deixarei de fazer algumas objecções, não porque eu esteja persuadido da solidez dellas, mas para que os Srs. Da Commissão com os seus conhecimentos, e o Sr. Ministro da fazenda com suas informações, hajão de dar a maior luz sobre a materia. Direi primeiramente em geral contra o plano, e depois em particular sobre as bases e construcção delle. Parece-me que se nós tivermos descoberto um plano qualquer, mais perfeito que este, para remediar a superabundancia do papel moeda que existe no mercado, e o pôr ao nivel das necessidades da vida, e do commercio, antes se deveria adoptar que este. Vejamos qual he o plano da Commissão. O plano da commissão he consolidar 2400 contos, e mais um meio deste valor em papel moeda, o qual haja logo de passar por um auto de fé, para assim se diminuir a superabundancia delle no mercado. Applica-se a pagar o juro destas inscripções ou novas apolices de juros, com os sobejos da Quinta caixa, e dá-se-lhes uma hypotheca annual de 100 contos de réis de bens nacionaes. A mim parecia-me que era mais simples o pôr logo em venda esses bens nacionaes, os quaes houvessem de ser comprados com estes 2400 contos de réis, e mais um meio desta quantia de papel moeda. Disto seguião-se as seguintes vantagens. Primeira o pouparmos esses juros; segunda o poupar a ruina que soffre o Estado pela administração dos bens nacionais que soffre o Estado pela administração dos bens nacionaes; porque o mesmo projecto o confessa, que he ruina certa qualquer adminstração de bens por conta da fazenda; e assim he. Tambem interessava o credor publico, porque tinha