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papel moeda falso. Ora, por outro lado nós sabemos que muitos credores originarios da divida publica, já o não são hoje, porque estes era consequencia das suas urgencias se virão obrigados a vender os seus titulos por um preço muito pequeno. Agora os representantes da Nação. decretárão a amortização da divida publica, a qual alucinadamente reconhecérão. Ora pergunto eu agora, qual divida publica deve pagar primeiramente a Nação; aquelles titulos existentes ainda nas mãos dos credores originarios, ou a que existe nas mãos dos capitalistas pelo preço que representão e que lhe custou 60, 70, e 80 por cento menos? Igual observação faço ácerca do papel moeda. He preciso ter isto muito em consideração. O meu voto seria que se houvesse de pagar esta divida pelo methodo que eu já em outra occasião tive a honra de propôr em 10 de Dezembro de 1821. Em quanto ao juro de 4 por 100 parece-me ser muito grande, e me persuade que seria bastante o de 3 por 100; e em vez de se darem a apolices de 200$000 rs. será melhor que sejão de 25$000 rs.; e apoio a moção do Sr. Segurado.

O Sr. João Victorino - Eu tenho pouco a dizer: só pertendo mostrar qual foi o espirito com que o illustre redactor principal deste projecto redigiu este artigo 1.º O objecto principal de todo este plano foi simplesmente de diminuir o grande desconto do dinheiro em papel, dar-lhe maior valor no mercado, e no entanto consolidar creditos de divida publica. Porém para obter com mais certeza aquelle seu primario objecto, não teve remedio senão usar deste meio indirecto: e a acreditar o papel foi requerido este soberano Congresso pelos directores do banco. Ora a Commissão via que talvez um dos mais seguros meios para isto era diminnir a sua quantidade, e por isso propõe a consolidação de descreditos, entrando nelles de papel moeda. Tem-se dito nesta discussão que a baixa do valor do papel era devida ao estado politico que ameassava a Peninsula. Não duvido que isto possa acontecer, pois que o credito do papel depende sem duvida em todos os cases da segurança em que se julguem os fundos que o abonão. Verdadeira maxima, absolutamente verdadeira, que o que da valor a esta moeda fiduciaria, he sem duvida a certeza que tem o seu possuidor de a reduzir a dinheiro metal com a facilidade que desejar. Talvez a sua major, ou menor quantidade no circulo, não seja tão efficaz como esta causa para lhe dar valor. Quem deixa de conhecer que na Inglaterra circula a maior quantidade desta moeda? Computa-se que neste paiz o papel he para o metal, como 20:1, ou como 20:1 e porque tem elle ali lauto valor, senão pela facilidade, e certeza de o fazer realizavel? Não he por este motivo, que na America Ingleza, logo depois da revolução destes Estados, o papel tinha tanto valor como o metal na Pensilvanea, entre tanto que n'outros destes Estados elle esteve desacreditado a ponto de valer quasi nada?

De tudo isto concluo. restringindo-me mais ao objecto que está em debate, que o meio que aponta o artigo á diminuição, ou antes subtracção de 1200 contos em papel, ainda que não seja o mais poderoso para dar todo o credito a esta moeda, pois o verdadeiro seria a certeza de o poder realizar em metal, he comtudo, e deve ser de muito proveito para o mesmo fim. Por outra parte a consolidação da divida nacional e a sua paga he uma das determinações da Constituição, e por tanto estamos neste dever. Logo ao mesmo tempo cumprindo com elle, nós vamos a obter necessariamente a outra, e principal, e principal vantagem; a de dar credito ao dinheiro em papel. Optima cousa seria sem duvida, que a Nação estivesse na possiblidade de lhe applicar o verdadeiro remedio, o de o realizar o metal; oxalá que se dessem estas felizes circuntancias: porém não sendo possiveis, empregarão-se os meios que restão.

Em quanto aos juros de 4 por 100, eu bem sei que elles são muito puxados; e isto mais força toma no meu coração, e mesmo no meu espirito quando esse que elles estão nas mãos dos capitalistas, e não dos primitivos credores, os quaes forão quem fez o verdadeiro sacrificio de seus trabalhos, de seus fructos, etc. etc., tudo isto he uma verdade. Estes usurarios comprárão estes creditos na época, em que elles tinhão o menor valor: sei que agora não só os vamos reduzir ao seu valor nominal, mas até lhe vamos a dar um interesse annual, e muito acreditado, pois em fim vão a passar a cargo da caixa dos juros: porém que remedio dar a isto? A divida há de pagar-se; em quanto se não paga, deve consolidar-se isto por mais duro que pareça, tambem não se póde negar que anda essencialmente connexo com o credito publico; tudo isto, torno a dizer, he verdade; porém se nós não attrahirmos com este interesse os capitalistas, elles nunca virão entregar o seu dinheiro em papel; que lhe faz muita conta ter em giro, negociar com elle, e tirar-lhe 6, ou 8 por 100 de interesse. Por tanto convido eu com os illustres Membros, que se queixão deste artigo, eu assento que não temos modo nenhum senão soffrer um mal menor, para evitar o maior. E por isso voto por artigo, porque julgo que sem elle não podemos satisfazer o objecto de acreditar o papel; e como tal o reputo uma operação de fazenda muito bem achada.

O Sr. Xavier Monterio impugnou as razões do Sr. Castello Branco, mostrando com varios documentos, de que fez leitura, que o methodo por elle proposto era inexequivel.

O Sr. José Teixeira: - Parece-me que não se admitte nesta operação toda a divida que se acha liquidada; porque há titulos de que aqui se não faz menção os quaes aumentão a mesma divida; taes são os da divida contraída na cidade do Porto pela occasião da restauração do Reino, cujos títulos não precisão de liquidação: além destes há outros mais, como são os dos monte pios, e reformados; e por isso me persuado que devia aqui nesta redacção do artigo fazer-se alguma alteração, tirando-se-lhe as palavras até 3600 contos. Em quanto ao juro de quatro por cento não o creio excessivo; não obstante o terem dito alguns dos illustres Preopinantes que a maior parte delles parão nas mãos dos capitalistas; tambem ainda há muitos que existem nas mãos dos credores origanarios, e esta divida procede dos genros que se tirárão aos lavradores para sustentação do Exercito. Por tanto com

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