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cluo dizendo, que como esta quantia de 3600 contos abatendo-se-lhe a parte que entra em papel, não chega a perfazer a quantia da divida que já se acha liquidada, e muito menos comprehende a divida que foi contraída no Porto por occasião da restauração do Reino, sou de voto que se risquem as palavras que já mencionei, e deve-se dizer a que estiver liquidada até ao fim de Outubro de 1822, não esquecendo os outros titulos que não precisão de liquidação.

O Sr. Soares Franco: - Tinha-me levantado para sustentar o artigo, porque nas actuaes circunstancias julgo que nada se póde fazer melhor mas como a maior parte das razões que se podem dizer em seu favor estão já manifestados, pouco teria a accrescentar. Por tanto limitar-me-hei a dizer que approvo o artigo em toda a sua extensão.

O sr. Aleixo Duarte: - Este projecto Sr. Presidente, tem particularmente em vista a amortização do papel moeda, mas por esta occasião tambem se trata de acreditar a divida publica. Em quanto á primeira parte do artigo, que trata de acredita a divida publica, não posso deixar de approvar, porque de facto isto he um grande beneficio que vamos fazer á nossa patria; e praza aos céos que nós tivessenos dinheiro para pagar a todos aquelles a quem se deve: mas já que se póde fazer isto, ao menos devem-se-lhes acrediatar os seus titulos para que aquelles que tiverem necessidade os possão vender por bom preço.

Em quanto ao juro de quatro por cento tambem o não acho excessivo; estes homens são credores, e por tanto a nação lhes he devedora. Se a nação lhes tivesse pago quanto lhes deve, elles podelo-hião ter dado a um particular com o vencimento de cinco por cento; em consequencia do que, tem direito a conseguir um igual vemncimento do thesouro publico; porém attendendo ao estado em que actualmente se acha a nação, se se lhes der menos um por centodaquillo que elles podião ter estes credores ainda ficarão muito contente, porque uma vez que elles tenhão a certeza de que os juros dos seus titulos lhes hão de ser pagos, não faltará quem lhos queria comprar. E conseguintemente nesta parte não tenho duvida nenhuma, mas eu desejava que nós procedessemos com exacto conecimento de causa. Diz o artigo são admittidos á consolidação, com o juro de 4 por cento ao anno até tres mil e seiscentos contos de reis. O que eu queria era que houvesse alguma certeza de que na caixa sempre haveria uma quantia sufficiente para satisfazer estes juros; para que não nos fossemos enganar, e acontecesse depois não apparecer dinheiro para se lhes pagar.

Em quanto a segunda parte sei como se possa amortizar papel sem hever numerario que suppra a sua falta na circulação. Diz-se, mas há dinheiro destinado para esta amortização! e eu digo que por ora se não deve fazer tal operação: deixem estar esse papel até que nos sobeja dinheiro para que se possa resgatar e queimar. He necessario primeiro fazer com que a nossa receita exceda a despeza, e depois então trataremos disso. Por agora não me parece proprio que quando nós precisamos tanto de dinheiro, vamos diminuir os nossos capitaes. Por tanto approvo o artigo pelo que respeita á primeira parte, mas pelo que toca á Segunda reprovo-o absolutamente.

O Sr. Campos: - Em quanto ao juro de quatro por cento nada tenho a dizer, porque elle he de grande utilidade para os capitalistas. Sobre o que tenho alguma duvida, he relativamente á quantia de 3.600 $ rs. Porque ou são muito pouco exactas as minhas idéas a respeito das quatro caixas da junta dos juros, com ellas podem pagar um juro de maior quantia. Conta-me que o rendimento destas caixas anda por 800 contos, e os seus encargos avaluão-se em 600 contos: logo há um accrescimo de 200 contos. Sendo isto assim, então podemos dispor de 4.050 contos, e por consequencia podemos aumentar muito a quantia de 3.600 contos até mesmo porque nós não devemos deixar na caixa da junta dos juros um só real, pois que disso resulta um grande prejuizo á nação. Não seria máo que se exclarecesse o Congresso sobre este objecto para deliberar com mais conhecimento de causa.

O Ministro da fazenda: - Estas quatro caixas costumão supprir-se muitas vezes uma ás outras.

No orsamento vem a tabella do anno de 1822 a qual mostra que os seus rendimentos comparados com as suas applicações não deixão sobre alguma; porque as sobras tem-se applicado ao papel que se queima; e neste anno se julgou conveniente queimar-se cento e secenta contos, pela grande utilidade que causa a queima desta praga. No anno de 1823 deve haver alguma differença, por causa dos rendimentos dos conventos extinctos, que passão para esta caixa; porém não he possivel calcular-se a quanto isso montará. Mas devemos estar persuadidos de que o Estado hoje não póde pagar maior divida do que aquella, sem se arriscar a que depois lhe falte o dinheiro para isso.

Seria muito para desejar que se pagasse toda, porém todos veem que isso não he possivel. Ora esta moeda papel causa todos os annos um grande prejuiso á nação; porque o thesouro recebe os seus rendimentos metade em emtal e metade em papel; e como o Estado faz certas compras, e paga valiosos salarios em metal, segue-se daqui que lhe vem a faltar o metal, e a sobejar papel, e o prejuizo que soffre em rebatter anda uns annos por outros de oitenta a cem contos de réis; e por isso he que se mandou antigamente pagar muitos ordenados com duas partes em papel e uma só em metal: mas agora como se paga tudo na fórma da lei, conto o mesmo prejuizo. O anno passado teve a Nação de importação mais de quinze milhões do que a exportação, que só perca do papel andou por quatro contos, Segundo as minhas ideas a respeito do papel moeda, eu não lhe conheço outro valor senão o que tem como uso de moda; e por isso o papel esteve a trinta e tantos por cento no tempo da guerra, porque toda as operações se fazião em metal: e se não fosse uma operação que fazia o thesouro quando havia muito papel no mercado, que era comprado, para o que tinha destinados uns oitenta e tantos contos; elles certamente teria caido em muitos maior descredito; porem esta quantia a final foi pedida para o Rio de Janeiro. Em quanto ao juro que estabelece o artigo não me parece que seja excessivo. O que eu acho he que se commeteu um gran-