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possam até traduzir artigos que contenham alguns dos abusos designados na Lei da Liberdade de Imprensa— os Periódicos teem licença para usarem de uma faculdade, mas tornam-se responsáveis pelos abusos que commetterem no uso dessa faculdade; porém no primeiro caso, isto e', no caso de não tractarem de taes negócios ou questões, nem mesmo traducções de differentes artigos, não ha nem o abuso, nem o uso, por isso mesmo que senão occupam de negócios e questões políticas.

Mas que vemos nós no Diário do Governo ? .. Vemos que o Diário do Governo se compõe de duas partes: «una é a Parte Official, e a outra e a Parte não Official; a Parte não Official chama-se, por exemplo, a isto-i- Cortes, Camará dos Sm. Deputados, Extracto da Sessão de 28 de fevereiro^ e/c. —Será ou não isto nrgocio político].. Será ou não questão política o Extracto das Sessões desta Camará?..

Mas diz-se — Ha uma declaração do Diário de que não se occuparia ou tractaria de negócios e questões políticas — Eu direi que essa declaração falta á verdade: o Periódico commette abusos; o Periódico não pôde continuar na forma, porque o está fazendo — Ksla Camará não pôde associar-se a uni Jornal por commelter uma infracção de Lei: e eis-aqui porque eu acho justa a Proposta do illustre Deputado pelo Algarve — A questão e claríssima, e evidente, nàò pôde admittir a menor duvida. Nenhum Jornal pôde, sem as habilitações designadas na Lei, tractar de negócios e questões políticas. Não sendo Jornal Político e preciso que faça a declaração de que não tractará de negócios e questões politicas, mas não basta a declaração, é preciso o facto; isto é, que ef-feclivamcnte não tracle desses negócios e questões politicas.

A Lei dispensando as habilitações aosJornaes, que fizessem a declaração do não tractarem de Política, nào consente que depois dessa declaração tractem das questões politicas. Podia nunca ser esta a mente da Lei?.'. De mais é fora de toda a duvida que é negocio ou questão política as Sessões de uma Calnara, e que na publicação destas se podem commetler abu-so$, e esses abusos são a infidelidade na publicação dos Extractos das Sessões, e eu chamo infidelidade todas as vezes que não se transcrevem os discursos dos Oradores que tomam parte nas discussões com a extensão proporcional década urn dos discursos.— Eu vejo que os discursos dos Srs. Ministros e de certos Deputados se publicam sempre por inteiro, especialmente os dos Srs. Ministros; não lhes quero negar a publicação destes discursos por inteiro; mas posso assegurar á Camará que ainda não ha muitos dias em uma discussão importante dois Oradores que combateram o Parecer, que estava em discussão, o N.° 13, não puderam dar extensão, quanto á publicação delles no Diário do Governo, aos seus discursos que tinham proferido nesta Camará Não accuso por isso os Srs. Stenografos, ou Tachygrafos encarregados de dar os Extractos das Sessões desta Camará para o Diário do Governo; estou certo, certissirrfo da sua imparcialidade, não os suppo&ho de modo algum capazes de comrnetter qualquer infidelidade de seu moto próprio; elles são, como devem ser, o eco fiel de tudo quanto aqui se passa; mas senão fossem instrucções particulares, estou certo, citou intimamente persuadido que tudo seria feito como cumpria que o fosse, e por isso convençormc de que não foi VOL. 3.°—MARÇO—1851.

por causa delles, que não se deu aos discursos, a que me referi, a devida c proporcional extensão. No en-tietwnto commettem-se abusos marcados no respectivo artigo da Lei, e por isso entendo, que sendo esta uma matéria daquellas que, como a Lei designa, podem dar logar a abuso, por isso o Diário não pôde publi-car-se sem a circumstaiícia de Editor Responsável.
Pôde ser que a questão não esteja muito clara para alguns Srs. Deputados; pôde ser mesmo que o não esteja para mim, e eu agora peço á Camará que não continue a fazer uso de taes declarações; peço que não faça uso da minha modéstia, ou da de outro Sr. Deputado a respeito da clareza da Lei sobre o ponto dado^ para que nSo aconteça o mesmo que existiu a respeito de uma Proposta minha, e sobre que recaiu um Parecer, e a respeito da qual eu disse, que não estava clara, talvez por defeito meu, peço que senão continue a fazer uso desta modéstia, para senão argumentar depois, como já se argumentou, notando-se que eu mesmo reconhecera que a Lei, artigo, ou questão não era clara. A modéstia que cada um de nós pôde ter em não julgar uma cousa muito clara, serve de argumento para votar-se depois contra o que esse Orador pertendeu concluir — e a este respeito noto o que se passou sobre uma Proposta minha; os Oradores, que faltaram contra ella, basearam constante-mente o seu mais forte argumento nas seguintes palavras—Até o próprio Sr. Deputado disse que a sua Proposta era obscura. —Aprendo todos os dias; já sei que essa modéstia é ura instrumento, que se emprega contra o indivíduo, que tem a indulgência de ser modesto— Esta questão é clara; a Lei não permilte o uso que o Diário do Governo se arroga da publicação dos Extractos das nossaí Sessões, sem verificar a circumstancia do Editor Responsável. Por consequência do que é que se tractaT.. Tracta-se de prover sobre uma violação de Lei; o meio proposto pelo illustre Deputado o Sr. Cunha para prover a esta violação é o meio legal e único, que esta Camará pôde e deve adoptar; e isto se a Camará não quizer associar-se a esse Jornal, que commette a infracção de Lei. E já aqui na Proposta não se pede a responsabilidade do Ministério, porque deixa commetler uma similhaute violação de Lei, e porque não promoveu, por meio do Ministério Publico, os effeitos da penalidade que a Lei marca. Digo portanto que se a Camará não quizer associar-se á violação da Lei, que actualmente está praticando um Periódico, não pôde deixar de votar, como eu, pela approvaçâo da Proposta do illustre Deputado pelo Algarve, e por consequência rejeitar tanto o Adiamento proposto pelo ilfustre Presidente da Commiszão, como lambem o Parecer que está em discussão.
Voto contra o Adiamento.
O Sr. f). Prior de Gwmarâe»: — Sr. Presidente, nem a Camará, nem a Cornmissão se querem associar aos violadores das Leis, nem as querem ver violadas (Apoiados). Não esperava eu que dois nobres Deputados, que são meus Amigos, não políticos, mas pessoaes, e que todos os dias mo confessam, e que eu acredito, fossem esses meus Amigos que pagassem tão mal, ou com tanta ingratidão a minha condescendência, e viessem queixar-se da demora que teve aCom-missão em dar o seu Parecer, e referissem outras cousas, a que por ora não responderei.
Sr. Presidente, eu li a Lei; pôde ser que a não percebesse; e quando Jurisconsulto» as entendem de