SESSÃO N.° 51 DE 2 DE MAIO DE 1899 5

puder informar-me se manda ou não esse relatorio á camara.

O Orador: - Isso não é commigo, pertence á camara.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde da Serra de Tourega: - Quando hontem mandei para a mesa as representações das camaras municipaes de Borba, Villa Viçosa e Vianna do Alemtejo, em que estas municipalidades, em nome dos povos que representam, vem ao parlamento pedir providencias contra a fórma por que procede a companhia dos phosphoros, não me dirigi ao governo por não ver presente o sr. ministro da fazenda, mas hoje, que s. exa. se encontra na camara, eu não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o assumpto.

O Alemtejo é, sem duvida alguma, uma das provincias que mais prejudicada é com a fórma como procedo a companhia de phosphoros.

Está proxima a epocha das ceifas, ora que, como v. exa. sabe, se reune grande numero de trabalhadores, e sendo como v. exa. tambem sabe, perigoso o uso dos phosphoros pelos trabalhadores do campo, porque póde pegar fogo nas searas, é conveniente que usem a isca, mas esta alem de ser de má qualidade, vende-se por um preço tão excessivo que os pobres trabalhadores, que têem parcos salarios, não a podem comprar.

Muitos dos meus collegas têem apresentado differentes representações ao parlamento contra este estado de cousas, mas até hoje, que me consto, o governo ainda não tomou providencias (Apoiados.) para acabar com este abuso.

Como está presente o sr. ministro da fazenda, que tão desvelado se tem mostrado na execução dos serviços que lhe estão confiados, peço a s. exa. que adopte rapidas providencias no sentido de acabar de vez com este estudo de cousas.

A companhia dos phosphoros abusa o abusa muito, (Muitos apoiados.) no que esta prejudicando todo o paiz (Muitos apoiados.) e especialmente os pobres. (Apoiados.) Como representante de uma provincia, que é das mais prejudicadas, atrevo-me, em nome do paiz, a pedir promptas e energicas providencias (Apoiados.) para que terminem estes abusos, porque a verdade é que não póde haver um estudo dentro do estado, (Apoiados.) e o paiz não póde estar enfeudado a uma companhia, que está prejudicando e abusando dos seus direitos.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Sempre que chegam ao meu conhecimento queixas contra a fórma por que procedo a companhia a que foi concedido o monopolio da fabricação dos phosphoros, chamo para ellas a attenção do sr. commissario regio junto d'essa companhia, recommendando-lhe que tome immediatamente as providencias que a lei lhe confere.

Devo, porém, dizer ao illustre deputado que nada posso fazer em relação ao preço dos phosphoros, por isso que os preços por que elles, se vendem sito os que estão estipulados no contrato. É um facto sobre o qual eu não posso ter acção nenhuma.

Quanto á venda, devo tambem dizer que a companhia, pelo seu contrato, tem só o monopolio da fabricação e a venda obrigada nos seus depositos.

De differentes pontos do paiz têem reclamado contra a falla do phosphoros para a venda a retalho, e ou, reconhecendo justiça nassas reclamações, tenho chamado para ellas a attenção do sr. commissario regio. Este funccionario, não tenho duvida em o declarar, tom mostrado e mais decidido empenho e boa vontade em defender os interesses de todos, mas a fórma como o contrato está redigido, que não é muito clara, faz com que tenha havido difficuldade em conseguir da companhia que exponha á venda, em toda a parte, os phosphoros das qualidades mais baratas.

Ás instancias do sr. commissario regio n'este sentido, a companhia responde sempre que não é obrigada, pelo seu contrato, a ter a venda phosphoros de todas as qualidades senão nos seus depositos.

Ultimamente!, porém, a companhia prometteu adoptar algumas providencias no sentido de obviar a essas queixas, mas ignoro por emquanto quaes sejam. Vou pedir ao sr. commissario regio me diga quaes são as providencias que tomou a companhia, para que se faça a venda das qualidades mais baratas em todo o paiz, e depois informarei a v. exa.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Chaves Mazzioti: - Eu desejava que v. exa. me informasse se já estão na mesa uns documentos que pedi n'uma das sessões passadas pelo ministerio das obras publicas.

O sr. Presidente: - Ainda não chegaram.

O Orador: - Sinto não ver presente o sr. ministro da marinha para chamar a attenção de s. exa. para um caso que me parece grave.

Algumas companhias e sociedades anonymas, que têem negocios para a Africa e que têem tambem deveres a cumprir, creio que não cumprem esses deveres em parte, (Apoiados.) e por isso eu pedia ao sr. ministro da marinha que mandasse fiscalisar isso, tanto quanto o codigo commercial lhe permitte. Isto não importa augmento de despeza para o estado.

Eu pedia, pois, a algum dos srs. ministros presentes a fineza de communicar estas considerações ao sr. Villaça.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Communicarei ao meu collega da marinha as considerações feitas pelo illustre deputado.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa uma representação dos escrivães das varas civeis de Lisboa, contra o projecto de lei que tem por fim alterar os prasos dos editos nas habilitações perante a junta do credito publico e dar a esta toda a competencia para averbar inscripções até valor illimitado, prescindindo-se da habilitação judicial ou justificação avulsa.

Os interesses da fazenda e dos empregados judiciaes soffrem muito com esta medida, e por isso parecem-me justas e procedentes as rasões produzidas a respeito d'este assumpto.

Q sr. Luciano Monteiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da junta da parochia de Collos, contra um projecto ultimamente apresentado, relativo á extincção da caducidade das responsabilidades da casa pia de Beja.

Eu direi muito resumidamente o objecto da representação e o fim a que ella visa.

Ahi por 1855, foi extincta a misericordia de Collos, assim como outras d'aquella região administrativa pertencentes ao actual districto de Beja, e em virtude da extincção d'essas misericordia, cada uma das quaes tinha fundos e fundos importantes, a junta geral do districto resolveu que se adjudicassem os bons d'estas misericordias á casa pia de Beja, mas importando para a casa pia, em compensação, a responsabilidade da satisfação dos diversos encargos concernentes a cada uma da misericordias. Assim, foi que a misericordia de Collos, que tinha bens importantes, viu a perda d'esses seus bens, mas, em compensação, a casa pia de Beja, por deliberação da junta geral, ficou com a responsabilidade e a obrigação de satisfazer os encargos d'essa misericordia, entre os quaes figurava a de sustentar um sangrador, um cirurgião e a da despeza com o sustento dos pobres.

Como v. exa. vê, isto representava perfeitamente um contrato bilateral, em virtude do qual todas as povoações da circumscripção perdiam os haveres que constituem os