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ganado muita gente, não admira que me engane tambem; mas eu peço aos illustres Deputados, que dirijam a sua attenção para este ponto, porque esta é que é a grande differença. Os projectos dos annos antecedentes estabeleciam o licenciamento por obrigação, e este anno o projecto em discussão estabelece a mesma força do anno passado, não ha duvída, mas estabelece o licenciamento por excepção; esta e que é a differença; e eis aqui a razão porque eu voto contra o projecto.

Mas diz-se — «se se fizesse o mesmo que se tem feito nos annos antecedentes, o que se seguia era, que votando-se ao Governo 24:000 homens, com a obrigação de licenciar 6:000, o Governo se veria obrigado a não licenciar toda essa força, e então deixaria a lei de ser cumprida, como tem acontecido nos annos antecedentes.» — Na verdade não esperava que isto se dissesse da parte do Governo, e do illustres Deputados que o defendem, porque notemos illustres Deputados, essa accusação foi feita ao Governo pelos Deputados da opposição; mas o Governo defendeu-se dizendo — que não tinha violado a lei; pelo contrario, que o que tinha feito estava dentro dos limites da lei. — E o Sr. Ministro da Guerra actual póde dizer, que não é responsavel por esses actos; mas estão no Ministerio cavalheiros, que se encarregaram da defeza dos mesmos actos. Pois se o illustre Deputado, então Ministro da Guerra, disse — que nessa lei, que se votou o anno passado, não achou inconvenientes para deixar de chamar ao exercito as praças que julgou necessarias — o que se segue é que as razões que agora se apresentam, não teem fundamento algum; porque, ou o Governo então violou a lei, e os Srs. Ministros são responsaveis por isso, ou não ha responsabilidade nenhuma, e o mesmo que o Governo fez então, póde fazer agora: não se póde sair deste dilema.

Ora, Sr. Presidente, ás vezes sinto muita ver-me na situação politica em que me vejo, porque ainda que daqui se digam muito boas cousas, como são dietas pela opposição, não podem ser acceitas; e muitos illustres Deputados da maioria, com quanto estejam dispostos a abraçar essas douctrinas, só pela idéa de que ella» são daquelles, que suppoem seus adversarios, não se atrevem a segui-las. Mas o illustre relator da commissão entendeu que devia dizer uma verdade, e foi, que a lei do recrutamento era pessima, e pessimamente executada. Ora aqui esta que o illustre Deputado, sem ser da opposição, um inimigo da tranquillidade publica, apresentou a mesma idéa, que já se apresentára da parte da opposição. E de quem é a culpa disto? É do Governo que não faz executar a lei, e se contenta em mandar prender por ahi os vadios, e vagabundos, para assim converter o exercito em uma penitenciaria; é dos homens que estão á testa do exercito, que deviam instar com o Governo para que o recrutamento se fizesse como devia ser, e não fosse para as fileiras só essa qualidade de gente. Que prova pois esta triste verdade, que o illustre relator da commissão se viu obrigado a apresentar á Camara? Prova os êrros da Administração, e não é d'agora, ha muito tempo que a opposição nota estes erros, e o Governo, que se não póde desculpar, diz que os Deputados da opposição proferem contra o Governo toda a qualidade de disparate — já se disse das cadeiras dos Srs. Ministros... Mas, muito bem, quero que seja assim; esses disparates são cousas que soam, e não se sentem; mas os disparates que apparecem da parte dos Srs. Ministros são muito diversos; porque nós só fallamos, e elles practicam. Comtudo o illustre relator da commissão, que é membro da maioria, acabou agora de justificar as queixas, ou disparates da opposição nesta parte, dizendo, que a lei do recrutamento era pessima, e pessimamente executada: e então daqui se vê, que não são tão infundadas as queixas da opposição, como se quer mostrar; e que teem razão aquelles que dizem, que tudo encontram mao no Governo. Effectivamente não temos uma lei de recrutamento capaz, e essa que temos é pessimamente observada, e daqui provém a principal causa que contribue para que o exercito não tenha toda a força morai, que deve ter, e que creio que o illustre Deputado de certo lhe não quer tirar. Por consequencia póde dizer-se, e deve dizer-se, que as Administrações teem á sua disposição muitos meios para augmentar a força do exercito, não digo numericamente, mas moralmente; e essa força moral consiste n'uma boa lei de recrutamento, e na sua boa execução.

Sr. Presidente, não quero cançar a Camara; só fallei para dizer qual era a razão porque não votava por esta disposição; votei pelo 1.º artigo, e não voto pelo 2.º, porque entendo que elle estabelece o licenciamento por excepção, em contrario com todas as leis que se tem votado para este fim; estabelece o licenciamento por excepção, e isto importa um augmento de despeza, augmento que o Governo não faria com a mesma facilidade se o projecto estabelecesse uma força permanente de exercito. E como todo o Governo, não estando preso pela disposição mais formal da lei, que estabeleça o numero definitivo das praças licenciadas, ha de ter mais facilidade para licenciar, a Camara não deve querer que se dê esta facilidade ao illustre Ministro, porque se a sua confiança fosse absoluta, escusava de votar leis, e haveria o numero para oi serviço publico que S. Ex.ª intendesse. E se disser que por esse modo se alterava a disposição da Carta, tambem eu digo que este artigo a altera, e por consequencia voto pela substituição do Sr. Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Pereira dos Reis (sobre a ordem): — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem, e não quero abusar; mas V. Ex.ª me permittirá que eu diga duas palavras para justificar d'algum modo o meu pensamento. Um dos primeiros homens da Hespanha, disse e escreveu ainda ha pouco — que os partidos que querem disputar o bastão da governança, devem haver-se de modo que o não quebrem.

É minha convicção intima que em Portugal não póde acudir-se ás necessidades do serviço publico com menos de 24:000 homens; e não quero empregar esta força, nem em invasões, nem em conquistas, digo que é strictamente necessaria a força de 24:000 homens para acudir ao serviço e á segurança do Paiz.

Este 2.º artigo póde dar logar a grandes apprehensões, e a alguns abuso, que desejo evitar, e por isso intendo que merece um additamento. Figuremos (em hypothese) o actual Ministro da Guerra não entra nesta questão; S. Ex.ª merece toda a confiança á Camara, e eu pela minha parte tenho em muita conta a S. Ex.ª; mas supponhamos que ámanhã, por qualquer circumstancia, S. Ex.ª é substituido