(216)

artilheria, para o fim de coadjuvarem opportunamente a tropa de linha na defensa, e no serviço das refetidas ilhas. Usando, porem, desta auctorisação o Governo attenderá circumspectamente á população de cada ilha; não podendo em caso algum organisar, naquella que tiver maior numero de habitantes, mais do que um batalhão de oito companhias.

Art. 4.º O Governo conservara licenciados todos os corpos nacionaes, e só em caso de guerra estrangeira, ou de rebellião interna, os poderá empregar activamente fóra dos seus respectivos districtos. Todavia, é permittido ao Governo aproveitar-se da coadjuvação activa de uma parte destes corpos, quando o bem cio serviço publico assim o reclamar; mas com a restricção de que, em tempo de paz, o numero de praças de pret dos corpos nacionaes, que forem chamadas eventualmente, ou reunidas para qualquer serviço, sommado com o numero de praças de pret effectivamente do exercito, nunca exceda á totalidade da força militar de terra, votada na sessão legislativa do respectivo anno

Art 5.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da Guerra, em 22 de fevereiro de 1849. — Barão de Villa Nova de Ourem.

O Sr. Vaz Preto: — Peço a V. Ex.ª consulte a Camara se dispensa a discussão na generalidade deste projecto para se entrar já na especialidade.

Decidindo-se affirmativamente, poz-se á discussão o art. 1.º

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, é este tambem um projecto da commissão de Guerra, no qual venho assignado com declaração. Eu não estava disposto a entrar nesta discussão: mas não posso deixar de dizer alguma cousa para fundamentar o meu voto, e para mostrar á Camara quaes foram as razões, porque assignei com declaração.

Estou convencido de que a nossa antiga organisação militar era uma das melhores, e tanto assim que a nação que hoje se acha organisada militarmente com mais perfeição, a Prussia, não tem exactamente a sua organisação militar como a nossa, mas aproxima-se muito. Verdade é que não ha alli os inconvenientes que havia entre nós, quero dizer, a força dos privilegios, e outros vicios, que tinham logar em consequencia das circumstancias particulares do nosso paiz. Todavia, sempre a nossa milicia fez importantes serviços, porque nunca deixou de defender o paiz dos ataques d'uma potencia limitrofe, formidavel a nosso respeito, e que procurando em todos os tempos anniquillar a nossa independencia, foi sempre repellida pela nossa briosa gente. Ora isto não quer dizer, que vamos formar corpos de milicias, e dai anuas a um grande numero de cidadãos; ou o que eu quero dizer, é que é necessario, debaixo deste ponto de vista, dar uma organisação geral ao paiz. E foi este um dos fundamentos pelo qual en assignei o parecer com declaração. Não sou opposto, antes convenho em que existam estes corpos no nosso paiz, mas o que me parece, é que não devia existir esta organisação limitada sómente a certos pontos do reino, sem a desenvolvermos por todo elle. Eu não quero negar ao Governo o direito de sustentar-se, e estou convencido de que a Camara deve habilita-lo, visto que o apoia; e em geral, quer o apoie, quer não, o Governo deve ter força para manter as

Instituições, e a independencia da nação; não lhe nego o direito de dar armas aos homens que sabe que lhe são affeiçoados, e que o sustentam; mas por isso mesmo queria eu ver o projecto com o pensamento mais lato, mais desenvolvido, com uma organisação geral, e não enfesado, e apenas limitado a um ponto de vista restricto, que não póde abranger a grande maioria da nação.

Sr. Presidente, estes corpos além de não preencherem o grande pensamento de organisação militar, que eu desejaria tivesse loirar no nosso paiz, pensamento que nos livrou muitas vezes das invasões de Castella, viriam no nosso estado desgraçado de fazenda publica, augmentar a despeza, e eu não posso conceber como por esse lado seja possivel approva-se o parecer. Eu preferiria antes, que nós votassemos a força de linha, que o Governo julgasse indispensavel para acudir ás necessidades publicas, e para o serviço ordinario; porque estou convencido, que esta organisação de batalhões nacionaes, que á primeira vista parece mais economica, não o é. Se nós considerarmos a despeza do Thesouro, de certo que elle não despende tanto directamente como se fosse uma força de linha; mas os interesses do paiz não se resumem nos do thesouro.

Estes homens que fazem parte dos batalhões nacionaes, são alguma cousa na sociedade, porque elles ou são operarios, ou fabricantes, ou negociante, tem diversos officios; e deixam de os exercer em quanto estão empregados no serviço militar, e o que acontece? E que a riqueza do paiz. que não consiste só nas sommas accumuladas no Thesouro (accumulação que desgraçadamente não tem logar entre nós), mas sim na producção e faculdades geraes, fica desfalcada com a falta do trabalho desses homens, que nenhum podem fazer em quanto estão em serviço. E eis-ahi como não fica mais barato esse serviço dos batalhões; fica-o quando se considera sómente o interesse do Thesouro, mas não considerando-o por estes principios; e eu desejaria, que o Governo, ou o Parlamento olhasse com attenção para esse objecto n'um ponto de vista mais elevado, do que se aqui apresenta.

Isto não quer dizer, que não se deva crear a segunda linha; quer sim dizer, que seja ella qualquer que fôr, deve estar em harmonia com o desenvolvimento do seculo, e de tal sorte organisada, e a despeza comparada com a receita, de fórma que não venham a faltar os meios de a satisfazer. É isso o que eu reclamo, o que desejo, e o que penso: assim como, que estes corpos não comprehendam individuos, como certas entidades, que existem no batalhão de empregados publicos, que apezar de licenceado, nem por isso deixamos de encontrar empregados e operarios nas ruas, quando vão montar guardas, e observamos que em grande numero existem elles nos batalhões, porque os conhecemos, e nem tal conhecimento admira n'uma cidade que pôsto seja grande, não é extraordinaria. Ora, Sr. Presidente, quando estes empregados que estão nos batalhões, fazem serviço, quem desempenha os seus trabalhos nas repartições. Ou elles são lá precisos, ou são inuteis; sendo precisos, como entendo que todos os empregados devem ser, ha desfalque no serviço da repartição, achando-se occupados no serviço militar.

Mas eu não quero entrar mais desenvolvidamente nos motivos, que realmente me parece não existirem