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tempo de fazer outros; todos elles pela posição forçada em que se tem achado, teem acceitado a herança dos seus antecessores, e nós para o anno havemos de vir descançados, com mais fresco (ainda a estação não será tão quente) e havemos de resolver a questão de fazenda, que prejudicamos desde já, porque o anno passado a questão de fazenda não se resolveu, adiou-se, e quando se tractou do adiamento da questão de fazenda, disse-se: — Para o anno vai ser tudo resolvido — Esperai um pouco, estes sacrificios dos empregados publicos, este levantamento de receita, é só uma vez por todas, a fazenda ha de regularisar-se para o anno. — Estamos no tal anno, mais 6 mezes, mas mais 6 mezes dentro dos quaes nós auctorisâmos operações, que podem comprometter, que devem comprometter a organisação da fazenda.

Sr. Presidente, o Ministerio é auctorisado para levantar meios sobre este rendimento; mas note-se uma differença que ha entre a auctorisação concedida pelo presente projecto, e a auctorisação que a Camara concedeu na sua sessão antecedente. Na sua sessão antecedente a Camara marcou o prazo, pelo qual eram sacadas estas letras para a realisação destes rendimentos; isto é, estas letras eram passadas pelas mensalidades da decima; estabeleceu-se, para assim dizer, a applicação á realisação de cada duodecima parte, o que dava idéa de que cada mez não se gastaria mais que aquelle rendimento que lhe era applicavel, a que de accordo com a lei que marcava que dentro de um determinado prazo é que fosse applicada ceita receita, dava garantia de que não haveria o grande desfalque, para que esta Camara, ou outra qualquer que vier, tem devotar meios, para que desappareça votado como esta o levantamento de fundos sobre a decima.

E, Sr. Presidente, no estado arbitrario em que naturalmente se acham collocados os pagamentos, póde muito bem succeder que o Ministerio, forçado pela urgencia das circumstancias, lenha de dispor de todo este rendimento, dentro de 6 mezes, nem eu vejo limite marcado na lei, para que isso não tenha logar; e o que ha de succeder é obvio; escuso de demorar-me na exposição do que ha de succeder. Mas o que é preciso então, é que não conservemos uma illusão; ao menos já que não podemos fazer o bem, não façamos complicações graves, e não digamos que só adiamos a questão, porque nós fazemos mais, nós com o voto que dermos sobre este artigo, pelo menos podemos prejudicar altamente a questão, e impossibilitar que nós, ou quem nos succeder nestes logares, a possa resolver convenientemente isto ennegavel, ninguem poderá dizer o contrario.

Ora, Sr. Presidente, este levantamento de fundos sobre a decima, quando se tracta delle, reforça-se o argumento que eu aqui empreguei sobre a exaggeração, em que me parece incorrer a verba, que apparecia no orçamento, relativa a esta receita; apparece esta receita orçada em 1:500 e tantos contos de réis no orçamento; mas eu digo que não se tem seguido o methodo que me parece conveniente para nós nos aproximarmos do valor exacto desta decima; parece-me que o methodo mais conveniente era examinar o que se tem cobrado nos annos anteriores, e então nos poderiamos aproximar mais da verdade daquillo, com que se póde contar; mas aqui segue-se o methodo de avaliar a decima, conforme aquillo em que se orçou nos annos anteriores, e nós sabemos que é orçada com

grande exaggeração sempre no orçamento, e quando os Ministros querem fazer emprestimos, então a decima nem produz ao que a arrecadação anterior dava garantia que produzisse; então não produz nada; quando SS. Ex.ªs querem que a Camara lhes conceda um emprestimo, e não fallo do Ministerio actual, mas de cavalheiros que estão em relação com o Ministerio actual, apresentam relatorios em que se diz

— A decima não rende nada; a decima que se tinha orçado em 1:500 contos, rendeu 500, por consequencia é necessario arrendar as Sete Casas, fazer emprestimos — e todos os annos se repete isto, e todos os dias os orçamentos dizem a mesma cousa, porque nós não somos pessoas que possam modificar a sua opinião a este respeito; temos uma immutabilidade admiravel, a mesma cousa sempre, as mesmas idéas grandiosas, quando se tracta de apresentar o valor deste rendimento no orçamento, e as mesmas idéas desanimadoras, quando se tracta de votar emprestimos. É necessario dizer com toda a franqueza uma cousa; é muito facil em certas circumstancias, e é um recurso que se emprega com muita frequencia, o dizer á Camara — Os que fazem opposição são homens ajustados para desacreditar as instituições, para desacreditar o Governo, para desacreditar todas as transacções necessarias para a rehabilitação da fazenda, para atacar os estabelecimentos monetarios, para preparar a banca-rota, para n'uma palavra trazerem toda a serie de desgraças que podem acontecer a um paiz.

— Mas note-se que, quando o Governo encontra qualquer contrariedade, qualquer difficuldade, nos seus papeis patéticos, nos seus documentos officiaes é quem prega a mais triste de todas as lingoagens, é o Governo que nos vem dizer nos seus relatorios, e nos seus orçamentos: — Esta tudo perdido, não ha credito nenhum, e traz-se o exemplo desses estabelecimentos, de quem se diz que o Governo é muito zeloso.

Tenho visto muitas ameaças feitas ao Banco pelos jornaes ministeriaes, e não se me diga, que não são os actuaes Ministros, mas são cavalheiros que pertencem ao mesmo partido, que votam no mesmo sentido, com mais intimativa, e essas ameaças são mais perigosas do que em outros jornaes, porque não teem a mesma auctoridade; tenho lido muitas vezes em jornaes ministeriaes dizer-se ao Banco — Tomai cuidado; é necessario que não façaes opposição, e é fazer opposição realmente o deixar de emprestar fundos, quando não se cumprem as suas obrigações. Eis aqui a prova de que isto de dizer, que a opposição determinada de certos individuos é que se faz ver as cousas de um triste modo, é um modo de argumentar, mas não é uma razão, nem é o que se passa exactamente.

Ora, Sr. Presidente, esta auctorisação para a cobrança da decima mostra um fenomeno notavel: deu-se um passo para a frente; a decima avançou seis mezes, esta já no anno civil de 49, e os pagamentos teem descido sempre, o que augmentou foi a decima mais um semestre, os pagamentos atrasam-se sempre, o deficit augmenta constantemente! Não se diga que as difficuldades nascem de não se terem votado impostos, ou do Parlamento ter recusado aos Ministros os meios que elles tinham pedido, não, Senhor; aqui prova-se o contrario por este levantamento de fundos, que nós auctorisâmos sobre o rendimento da decima, prova-se que se tem dado um