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mentar tem sido exercida mesmo a este respeito, e os ministros não estão na posse exclusiva d’essa prerogativa.

A camara póde pois resolver a questão da maneira que julgar mais conveniente, porque ha precedentes para qualquer resolução que se adopte.

O sr. Gomes de Castro: — Devo começar por declarar á camara que a impressão que me fez a proposta apresentada no outro dia pelo sr. Casal Ribeiro, foi inteiramente differente daquella que recebeu o sr. Xavier da Silva. Confesso que me regosijei quando vi o illustre deputado aproveitar aquella occasião para vir á camara relevar de responsabilidade o governo em um assumpto que já se tinha tratado até á saciedade, porque ainda que a commissão de resposta ao discurso da corôa quizesse que se separassem as duas questões, a de direito da de responsabilidade, o que é certo é que ellas se trataram simultaneamente.

Eu applaudi ainda mais aquella proposta porque entendia que ella tinha ainda um maior alcance, alcance que o illustre deputado não quiz aceitar, e não admiro isso, porque, como homem de partido, ha certas franquezas que se não podem nem devem ler, mas o que é certo é que eu entendi e entendo que s. ex." linha feito muitissimo bem, porque não só durante esta sessão, mas mesmo durante as da legislatura passada se dizia que a opposição só tinha a peito prolongar as discussões, e uma proposta n'este sentido da parte da opposição, deve fazer desapparecer a má impressão que poderia haver por esse motivo. Por consequencia não posso deixar de applaudir com enthusiasmo que s. ex.ª apresentasse esta proposta, a que não estamos costumados, porque pelo contrario estamos infelizmente habituados a não ver as opposições descriminar as acções boas das más, praticadas pelos governos; e quando vemos um facto que revela da parte do illustre deputado tanto bom censo, como tacto politico, ao que tambem não estamos muito habituados, não posso deixar de me admirar.

Mas pergunto, o que é que nós lemos estado a fazer até agora? Temos estado a tratar da questão da responsabilidade; por consequencia parece que agora estamos no caso de podermos votar o bill de indemnidade.

Mas sobretudo o que eu estranhei mais, sr. presidente, foi que esta proposta de adiamento tivesse partido do illustre deputado o sr. Pinto Coelho, porque, se a memoria me não é infiel, quando a commissão da resposta ao discurso da corôa apresentou os seus trabalhos e fez a distincção entre a questão de direito e a questão de responsabilidade, s. ex." disse que lai separação se não podia fazer, mesmo pela indole da resposta.

O sr. Pinto Coelho: — Se me dá licença, eu explico o que disse. O meu argumento foi que a questão não se póde comprehender senão em globo, mas que me parecia que se podia dividir, porque uma cousa era o voto sobre o voto que tinha-mos a dar sobre o discurso da corôa, [outra cousa era o que haviamos de dar ácerca do bill de indemnidade. Foi isto o que eu disse.

O Orador: — Muito bem, mas ha muitos membros n'esta casa que foram da opinião que acabei de dizer.

Ora eu entendo que nos devemos apressar a votar este bill de indemnidade; não é um favor que se faz ao governo, porque o governo que esteve aqui a defender-se, não da questão de direito, mas da questão de responsabilidade, está collocado em uma magnifica posição, e não lhe fica mal aceitar esse bill, mesmo proposto por um membro da opposição.

Eu respeito o regimento, mas não entendo que o regimento seja superior ás decisões da camara. Que resolveu no outro dia a camara a respeito da proposta do sr. Casal Ribeiro? Decidiu que essa proposta se discutisse conjuntamente ás outras propostas que se achavam sobre a mesa: se alguem a não discutiu, foi porque não quiz. Disse o sr. D. Rodrigo: «Não se (ralou da proposta do sr. Casal Ribeiro »; mas se se não tratou, foi porque se não quiz tratar; parece-me porém que tratando-se da responsabilidade do governo se tratou d'essa"proposta. (Apoiados.)

E demais, sr. presidente, tantos escrupulos em relevar já o governo da responsabilidade, e não se lembram esses srs. deputados da grande responsabilidade que assumimos perante o paiz, demorando a discussão dos muitos projectos de lei a que allude o discurso da corôa.

Finalmente entendo que a proposta do sr. Casal Ribeiro foi apresentada na melhor boa fé, e que injuriaria o seu caracter se suppozesse o contrario; não posso entender que essa proposta fosse capciosa e facciosa, como disse o sr. Xavier da Silva, porque não julgo o illustre deputado capaz de usar d'essas armas contra o governo, faço-lhe essa justiça. Entendo portanto que não vale a pena tratar mais d'este objecto, e que devemos votar a proposta. (Apoiados.) ¦ O sr. Xavier da Silva: — Sr. presidente, o sr. deputado por Lisboa fez-me a injustiça de acreditar que eu era levado a combater a proposta por s. ex.ª apresentada, só porque ella partiu de um membro da opposição, é que assim como partiu de s. ex.ª, se partisse de um membro da maioria, eu votaria a favor: ora, sr. presidente, s. ex.ª fez-me esta injustiça porque me não conhece, e então de boa vontade lhe relevo o erro em que caíu. Eu não sou homem que me leve po-las tendencias da opposição, nem pelas da maioria: regulo-me pela minha consciencia, e ella faz com que me não ligue nem ás maiorias acintosas nem ás opposições acintosas, porque qualquer d'ellas entendo que são damnosas ao paiz.

Eu não podia alludir, porque o não devia, ás intenções do illustre deputado, nem preciso de saber quaes são as suas intenções: não preciso senão ver quaes foram as proposições que estabeleceu, e ver quaes os corollarios que tirou, e liga-los com a sua proposta.

Tanto o illustre deputado como os outros membros da opposição, que fallaram n'este debate, mais ou menos censuraram os actos do governo, e disseram que o governo merecia censura, ou pelo modo por que linha dirigido a questão, ou pela maneira por que a resolvera; e depois de dizerem isto muito claramente, com quanto na questão nacional cada um tomasse uma norma differente, s. ex." propoz um bill de indemnidade, e pediu que d'elle se tratasse logo depois de finda a resposta ao discurso da corôa; porque o illustre deputado sabia que elle não podia ír incluido na resposta ao discurso da corôa, com quanto alguem lenha sustentado que o bill devia vir na resposta ao discurso da corôa. Mas depois viram que o bill importa uma lei e então não podia ir na resposta ao discurso da corôa, porque não passa por ambas as camaras.

Sr. presidente, diga-se o que se disser; resolva a camara como entender, mas o que é verdade é que. o negocio saíu das raias da regularidade: o que é verdade é que o illustre deputado por Lisboa, na discussão da resposta ao discurso da corôa, apresentou uma proposta, e sendo consultada a camara, esta resolveu que a mesma proposta fosse discutida juntamente com as outras propostas que estavam em discussão com a falla do throno. Com que direito depois se fez um requerimento, na primeira parte da ordem do dia, para se retirar da discussão esta proposta? Note v. ex." isto, porque é um negocio que pertencia a uma discussão e sobre que a camara linha resolvido a sorte que devia ler. Não posso comprehender como se mandasse para a commissão uma cousa que a camara linha resolvido que estivesse em discussão. Pois um negocio que esta em discussão póde a commissão propor ou alguem, ou póde a camara resolver que se tire da discussão, para ir a uma commissão, quando a camara linha resolvido que fosse discutido juntamente? Que quer dizer este procedimento, de na primeira parte da ordem do dia tirar de uma discussão especial uma proposta que tem uma discussão marcada no regimento? Eu agradeço á nobre commissão de resposta ao discurso da corôa a pressa com que ss. ex.as se apresentaram a pedir que este negocio lhe fosse submettido sem que a camara o tivesse decidido.

O sr. Presidente: — A commissão não é que pediu: foi um membro d'essa commissão.

O Orador: — Pois agradeço muito a esse membro da commissão a pressa com que marchou n'este negocio.. Eu vejo que todos os illustres deputados que sustentam a proposta, todos dizem que ha necessidade de resolver esta