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472 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Agora no § unico do antigo 64.°, que diz - os actuaes aspirantes de marinha e guarda-marinhas serão promovidos a segundos tenentes logo que terminem o tirocinio para este posto com parecer favoravel do conselho de instrucção da Escola Naval sem dependencia do exame de que traia o artigo 16.°-em vez de ser consignado o que traduz a emenda votada na outra Camara, que dizia "precedendo pró posta", diz-se "com parecer favorvel".

Ora aqui como a Gamava vê, nota-se uma divergencia de doutrina, que pode ser perigosa. Pela proposta, como ella foi votada na Camara dos Senhores Deputados, a iniciativa da. promoção competia ao concelho escolar. Assim estava-se perfeitamente livre de qual quer surpresa, porque da resolução do conselho escolar para fazer a proposta ficava ainda o recurso para e Governo, que não permittiria que fossa alterado qualquer direito e que forcaria a escola a fazê-la, ou a dizer a razão por que a não fazia.

Agora, apenas com parecer favoravel - fica ao Governo o direito de se informar ou deixar de se informar, de promover ou deixar de promover, sem que o interessado tenha possibilidade de encontrar remedio nem em recurso para o tribunal superior administrativo, por isso que o Governo responderá que para promover o recorrente não tem ainda o parecer favoravel do conselho escolar, que o Governo não pedirá senão quando o quiser pedir, desde que a sua intenção seja não promover.

Seria bom que o Governo desse algumas explicações, que esclarecesse este ponto, porque é de toda a conveniencia que, quando isto se approve e quando se transforme em lei, não haja logar para estas observações.

Entra agora propriamente no que se chama o regime financeiro do projecto.

Vae ser fastidioso, mas precisa ler verba por verba para se ver nas que ha aumento e nas que o não ha.

Ao director da escola aumenta-se a gratificação em 120$000 réis, ao segundo commandante 180$000 réis, com os 12 lentes não ha aumento. Aumenta-se para 5 ajudantes instructores 660$000 réis, deixam de pagar-se 80$000 réis que os actuaes vencem. O machinista demonstrador que hoje ganha 160$000 réis passa a vencer só 120$000 réis, o demonstrador de construcção naval que hoje custa 640$000 réis passa a custar 1:140$000 réis, o mestre de esgrima dobra de vencimentos, ganha hoje 300$000 réis passa a ganhar 600$000 réis Apparece um ajudante de photographia. que se não sabe bem o que quer dizer, mas custando hoje este serviço 30$000 réis réis passará a custar pelo menos réis 120$000, porque por menos não se poderá exigir um photographo habilitado. Aos 4 instructores do navio-escola aumentam as gratificações 528$000 réis.

A alimentação dos aspirantes, calculando o se a custo a 6o0 réis diarios por cada alumno e descontando a alimentação de 20 aspirantes em viagem de instrucção nos meses de julho e agosto, é de 5:850$000 réis. Aumenta a alimentarão a 2 instructores pelo menos em 433$000 réis. Diminue o subsidio actual dos alumnos que custa 4:320$000 réis e umas gratificações que hoje se dão ao porteiro, guardas, serventes, que são substituidos por praças ao corpo. A dotação da escola para material conserva-se a mesma. Aumenta-se com a criação da escola auxiliar, de gratificação ao lente de administração naval 600$000 réis, ao professor de machinas 360$000 réis, a 4 lentes 20$000 réis mensaes, 960$000 réis, 1 lente ds hydrographia a 25$000 réis mensaes, 300$000 réis, a 1 ajudante instructor 120$000 réis, a 3 demonstradores, 2 de machinas e 1 de administração naval, 360$000 réis, como dotação para material da escola 1:000$000 réis, o que dá, balançando tudo, para despesa actual 15:354$800 réis, despesa pelo projecto 23:856$000 réis, que sommadas com as propinas que deixam de receber-se dá para aggravamento annual nas despesas per-manente.3 9:418$000 réis.

Para apresentar o calculo do preço de alimentação por cabeça, elle, orador, soccorreu se aos elementos preciosos que acêrca da Escola do Exercito fornece o trabalho do Sr. Felisberto Dias Costa, a que tem mais uma vez occasião de se referir e que merece o seu mais sympathico louvor.

Segundo esse trabalho, a alimentação dos alumnos d'aquella escola custa na melhor Ias hypotheses 454 réis diarios.

Este calculo, feito segundo a monographia do Sr. Dias Costa, refere-se ao anno de 1900, em que a verba orçamental de 17:797$400 réis, destinada á alimentação dos alumnos, sommada com os descontos feitos aos alumnos na importante de 8:775$300 réis, correspondentes a 195 alumnos que então estavam matriculados, perfaz para custo total 26:471$400 réis, o que corresponde a 454 réis diarios por alumno, porque são 195 e hoje mais mas passando d'aqui para 30 não será exagerado computar o rancho a 600 réis por cabeça, como o orador fez.

Só por este preço se obtem para a Escola Naval o menu da Escola do exercito, que os aspirantes classificam com varios termos que, elle, orador, não quer referir porque não são proprios d'esta assembleia, mas que são o que ha de mais expressivo e a completa significação do que lá se passa.

O rancho na Escola do Exercito satisfaz, é certo, ás exigencias das partes d.e rancho: é abundante e saboroso; mas não passa d'ahi; e todos sabem o que isto quer dizer.

Veremos agora quanto custou a adaptação do edificio da Escola do Exercito; embora ella já dispusesse em grande parte dos elementos precisos, a despesa feita foi de 59:090$489 réis, apesar de ficar installada no mesmo edificio em que sempre se achou. Comprehende-se que mudando a Escola Naval do sitio em que se acha para outro, onde haja tudo a fazer a despesa seja menor?

É natural que a todos os espiritos occorra a lembrança de fazer esta pergunta:

Se o projecto é tão mau, se apresenta tantas dificuldades na sua execução, como é que a imprensa não o tem combatido? Vae demonstrar a razão d'esse facto.

É porque se trata de um jubileu. Assim como sem grandes reparos da imprensa tem ultimamente havido o jubileu dos almirantes, que já são 12 para uma marinha em que ha só 3 cruzadores em estado de servir, tambem agora apparece o jubileu dos guarda-marinhas.

Hoje todos aquelles que são guarda-marinhas sabem que só com grandissima difficuldade e muito tarde chegarão a segundos tenentes, se este projecto não passar, porque o quadro é muito restricto e pela lei de 1895 só poderiam ser promovidos se tivessem vaga.

Se este projecto passar vem o jubileu, porque todos os guarda-marinhas, logo que terminem a habilitação dos tirocinios, passam immediatamente a segundos tenentes, quer dizer: - cria-se uma nova situação de alferes alumnos, que no exercito tanto tem custado a desapparecer.

Esses officiaes, é certo, teem direito á promoção para que se habilitaram.

É uma aspiração legitima e resultante de uma lei, todavia se permanecessem nas condições actualmente estabelecidas e que já existiam quando voluntariamente se alistaram, esses guarda-marinhas só muito tarde alcançariam a promoção que desejam.

Elles, pois, e as familias exercem pressão na imprensa; e é por isso que ella não tem combatido como devia o projecto actualmente em discussão.

Ha aqui aumento de despesa, um onus e não pequeno para o Estado, que não haveria se se tivesse cumprido a lei, porque, se se tivesse deixado entrar só o numero de candidatos necessarios para abastecimento dos quadros, não se chegaria aos resultados aponta-