SESSÃO N.° 48 DE 28 DE ABRIL DE 1903 477

esses casos extraordinarios que se legisla, é para os casos geraes.

Na Inglaterra os serviços de administração são feitos por empregados civis e o que convem é alliviar d'esse serviço quanto possivel os officiaes combatentes; por consequencia, sobra este ponto de vista, S. Exa. não tem fundamento na sua critica. Parece lhe que a cadeira de mecanica e de calculo differencial requer um grande desenvolvimento por ser das cadeiras de mais importancia. Não se aprende em menos de um ou dois annos.

S. Exa. sabe que a mecanica é uma das materias mais importantes para o official de marinha.

Notou o Digno Par que aos commissarios navaes cortassem a frequencia da cadeira de direito internacional. Não lhe parece que tenha vantagem o estudo d'essa cadeira aos officiaes da administração naval, que para diplomatas e officiaes da armada tem muita utilidade. O que os commissarios devem estudar é principalmente contabilidade e escrituração commercial, pois é d'isso que elles precisam bastante para exercerem bem a sua profissão. Entende que a instrucção da recruta dada a um limitado numero de praças é mais efficaz, pois que quanto menor for o numero, mais rapidamente a aprenderão porque maior attenção lhe podem dar os instructores.

Elle, orador, antes quer ensinar a recruta a meia duzia de praças do que a cincoenta. E este systema é o que está hoje adoptado no exercito, em que a instrucção se dá por companhias e ha terias. Por isto vê S. Exa. que não ha muito que dizer sobre a remodelação dos serviços da Escola Naval, e mais tarde se procederá á confecção dos respectivos regulamentos onde tudo será attendido.

Disse o Digno Par que ao projecto 'foi feita uma alteração e que não encontra proposta nesse sentido.

O que sobre o assunto pode dizer a S. Exa. é que o Sr. Deputado Ornellas Mattos parece-lhe mostrou o desejo que se consignasse no projecto uma alteração de redacção e que o illustre relator declarou, por parte da commissão, que a acceitava.

Foi já votada essa emenda, salva a redacção.

Foi isto o que se passou, e crê que esta explicação satisfará o Digno Par. É um facto perfeitamente regular e que se vê todos os dias.

Depois S. Exa. fez as suas contas de despesa mas em todo o caso não detalhadas, como disse que as ia fazer.

O orador, acompanhando a sua argumentação de trechos de leitura que a comprovam, mostrou que este projecto não traz comsigo aumento de despesa, terminando por demonstrar que o regime actual é mais caro do que aquelle que se lhe pretende substituir-lhe.

A organização ha de ir successivamente desenvolvendo-se e aperfeiçoando-se conforme as necessidades. Aqui tem o Digno Par uma reforma que melhora o ensino theorico e pratico, que estabelece o internato, esse grande desideratum de todos os officiaes e de todos os Ministros, sem aumento de despesa.

Referiu-se ainda S. Exa. á despesa com mobilia para o internato e quasi que reeditou a este respeito as accusações que aqui se fizeram, quando se tratou de estabelecer o hospital colonial e o ensino das molestias dos climas tropicaes, e a final o que resultou de tudo que então disse? Foi no orçamento de 1902-1903 não vir nem um real a mais do inscrito na tabella de despesa e aquelle estabelecimento lá está pronto a funccionar, realizando-se o que promettera o Sr. Ministro da Marinha de então, e é o que se ha de realizar agora e com a mesma facilidade e verdade.

S. Exa. que, como inspector do arsenal, melhor do que ninguem deve saber que existe ali em deposito material mais do que sufficiente para se poder preparar o edificio onde se estabelece o internato.

O Sr. Ferreira do Amaral.- Não lhe consta que haja ali mobilia alguma em deposito.

O Orador: - As informações officiaes que tem são de que ali se acha em deposito material mais do que necessario para as necessidades da installação da escola.

S. Exa. comprehende que não vinha ali faltar á verdade, o que pode garantir é que estas informações lhe foram dadas officialmente.

Por outro lado, com relação á applicação do edificio, S. Exa. que nos fez aqui o quadro mais tetrico que pode ser, o que admira é que quando foi Ministro da Marinha. . .

O Sr. Ferreira do Amaral: - Não ha um só official addido. O que fez como Ministro não vem agora para aqui: se errou, que o castiguem.

O Orador: - Não vale a pena zangar-se, isto vae á boa paz, como amigos que são; se S. Exa. lhe dá licença, dirá que ha annos fez parte de uma commissão de inquerito aquelle estabelecimento, que logo no principio ai guinas irregularidades encontrou, mas por differentes motivos este inquerito não continuou e por isso a commissão não deu conta á Camara dos seus trabalhos, e desde essa occasião nunca mais entrou no arsenal, por isso só pelas informações que teve é que affirmou que existia ali material necessario para fornecer o internato.

Vamos agora á apropriação do edificio; como S. Exa. sabe, a parte onde funcciona a Escola Naval não poderia ser de maneira alguma destinada ao internato, mas pode servir para installar as repartições technicas do arsenal. A verba destinada a esta apropriação não é tirada da verba de construcções navaes, e sim da verba de construcções civis, e, portanto, S. Exa. não pode dizer o que se vae tirar da verba destinada ás construcções navaes qualquer quantia, porquanto a verba destinada á construcção e reparação de navios fica intacta.

Já S. Exa. vê quê o internato se pode estabelecer em boas condições, sem grandes despesas de installação. Este projecto em logar de trazer aumento de despesa traz economia e se quiserem mesmo levar em linha de conta a despesa com apparelhos, etc., para os cursos auxiliares, o aumento de despesa é tão insignificante que nem mesmo merece a pena falar nisso.

S. Exa. tocou em todos os pontos do projecto, e como relator não quer deixar de lhe responder a todos, mas é necessario fazê-lo á maneira que lhe vão lembrando.

Dizia o Digno Par que por este modo se separa o ensino pratico de onde deve estar.

Não é exacto.

Lá tem o Arsenal para o ensino dos cursos auxiliares. Com os alumnos d'estes cursos não succede o que acontece com os aspirantes a officiaes da armada que podem estar longe do arsenal de construcções, mas proximos dos navios-escolas, que estão em regra ancorados a pouca distancia do edificio escolar.

Aquelles que teem de receber a instrucção pratica teem o Arsenal para a receberem.

Portanto, neste ponto está S. Exa. completamente equivocado.

Quanto á installação da Escola e á despesa que S. Exa. calcula para isso, não pode elle, orador, dizer qual ella é, o que pode é affirmar que o orçamento do Estado não será sobrecarregado com ella, porque não é inscrita verba nova para isso.

Não haverá, pois, a inscrever no orçamento recurso novo para esta installação.

Se tal caso se desse seria elle, orador, o primeiro a não approvar o projecto.

Entende, como o Sr. Ministro da Marinha, que só em caso excepcional ou de gravidade se devem fazer novas despesas.

Disse S. Exa. que os aspirantes foram illudidos porque se disse que elles