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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 1 de Março de 1839.
(Presidencia do Sr. Leitão.)
Um quarto depois do meio dia teve principio a Sessão, estando presentes 37 Srs. Senadores.
Leu-se, e approvou-se a Acta da precedente.
O Sr. Conde das Antas mandou para a Mesa o Diploma do Sr. Barão do Almargem, Substituto pela Guarda, o qual, havendo chegado a Lisboa, não comparece ainda nesta Sessão por se achar indisposto.
Foi introduzido na Sala, e prestou Juramento (por se acharem seus poderes legalisados) o
Sr.
Francisco Tavares de Almeida Proença,
Substituto por Castello-Branco.
Mencionou-se a seguinte correspondencia:
1.° Um Officio do Ministro da Fazenda (sobre exigencia da Camara) remettendo varios esclarecimentos relativos ás contas do Thesouro com o Sr. Mendizabal. — Á Secretaria.
2.º Outro dito do Sr. José Maria Quesada Villas-Boas, Substituto por Vianna, referindo-se a outro que dirigira ao Sr. Presidente, e de que já se dos conta a Camara. — Ficou inteirada.
Sr. Presidente: — Antes de passar á Ordem do dia tenho a lembrar á Camara que me parece necessario passar-se á eleição da Mesa, visto que hoje é o primeiro dia do mez de Março.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. — Não sei se se deverá eleger nova Mesa; na minha opinião a actual tem servido com tanto brio e dignidade, que me parece o Senado convirá em que continue. (Apoiado geral.)
O Sr. Presidente: — Pela minha parte estou prompto ao que a Camara determinar.
E propondo se hoje se renovaria a eleição da Mesa, se decidiu que não (por todos os votos, menos o do Sr. Presidente).
Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Bergara — para se indicar ao Governo a necessidade de publicar todas as ordens de pagamento a fazer pelo Ministerio da Guerra. (F. Diario N.º 54 a pag. 276.), Sobre esta materia disse
O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, o Ministerio da Guerra nada ambiciona mais do que fazer constar ao Publico o modo por que são feitos os seus pagamentos, e neste sentido, o Requerimento não póde ter a minha opposição; mas e do meu dever declarar ao illustre Secretario, e á Camara os unicos motivos por que assim se não tem praticado a respeito dos pagamentos que são feitos fóra de Lisboa.
O Sr. Bergara: — Eu não censuro....
O Sr. Ministro da Guerra: — Bem. Os dinheiros que existem nas Provincias estão, como se sabe, e já aqui disse, á disposição da Companhia Confiança: ora, para evitar despezas de transportes e descaminhos é preciso sacar sobre as differentes Contadorias de Fazenda; mas ás vezes ha alguma demora nos pagamentos, porque é necessario esperar-se que os fundos cheguem dos diversos Cofres parciaes ao Cofre geral do Districto. Esta é a razão por que se não tem publicado annuncios de todos os pagamentos para que se dão ordens; pois que feitos os annuncios julga-se que os fundos estão já onde se deve pagar, o que ás vezes não acontece immediatamente pela razão que mencionei. Entretanto, o Governo não terá duvida em publicar essas ordens; mas é conveniente que conste o que a tal respeito deixo ponderado á Camara.
O Sr. Bergara: — O meu fim é que se declarem os pagamentos que se fizerem pelo Ministerio da Guerra, não só para conhecimento do publico, mas tambem dos interessados. Em outra Sessão mencionei uma carta que tinha recebido; houve alguma duvida na exactidão desta carta; e para que para o futuro eu possa com exactidão perguntar ao Sr. Ministro, e com todo o conhecimento, é que eu quero que na Folha Official se apresentem as ordens expedidas por aquelle Ministerio: e sobre isto não posso concordar com o Sr. Ministro, porque não sei que duvida haja em fazer-se publicação, uma vez que este Sr. esteja prevenido de que tem aquelles fundos. Entretanto como o Sr. Ministro diz que não ha inconveniente, e esse é o fim dó meu Requerimento, estou satisfeito uma vez que se publiquem as ordens.
O Sr. Ministro da Guerra: — Eu creio que estamos conformes com o final do Discurso: mas será bom dizer que nem sempre que se expedem as Ordens ha a melhor exactidão, porque muitas vezes por differentes circumstancias não está alli o dinheiro, e ha pouco aconteceu isto em Elvas, pois que tendo-se dado ordens pelo Thesouro, porque não é o Ministerio da Guerra quem as passa, e parecendo indubitavel que estava lá o dinheiro, realmente não estava, porque se apressaram alguma cousa; e ainda se esperou mais de doze dias. Eis-aqui está o motivo por que o Ministerio tinha alguma difficuldade; mas declare-se que se passaram as Ordens; não ha repugnancia nenhuma em que assim se faça.
O Sr. Bergara: — Eu quizera que este meu Requerimento tomasse um caracter Official, quizera que houvesse uma resolução da Camara. Estou muito satisfeito com o que diz o Sr. Ministro da Guerra; mas o Ministro da Guerra, é hoje o Sr. Conde do Bomfim, e amanha póde ser outro, e então desejava que a Camara tomasse uma resolução.
O Sr. Ministro da Guerra: — Não me opponho.
Não se offerecendo outra reflexão, foi o Requerimento do Sr. Bergara posto á votação e approvado.
O Sr. Presidente do Conselho leu o Relatorio da Repartição de Marinha,
Teve a palavra
O Sr. Conde das Antas: — Tenho estado na resolução de não dizer uma só palavra que possa parecer arguir o Ministerio, tanto pelas circumstancias difficeis de que o tenho visto cercado, como pela amizade com que alguns de seus Membros me honram, e respeito que aos outros consagro. Hoje, porém, com a Ordem do dia N.° 7, de 23 do corrente, na mão, venho interpellar o Sr. Ministro da Guerra sobre a dissolução do Batalhão de Artifices do Porto; e esperando ouvir as explicações de S. Ex.ª desde já peço a palavra para poder responder. Diz a Ordem do dia: (leu).
O Sr. Ministro da Guerra: — O batalhão a que se referiu o nobre Conde, como consta da competente Portaria, havia sido organisado em circumstancias extraordinarias, e era o unico corpo que existia propriamente excepcional em sua organisação: attendendo aos bons serviços que elle havia prestado em occasiões em que instigado pelas Côrtes Constituintes a tomar alguma medida a respeito de alguns dos corpos organisados em taes circumstancias sem dar a maior attenção ao modo da sua organisação, havendo dissolvido outros (como foi o de Midões) conservei o dos Artistas do Porto, em contemplação a que a Authoridade que alli commandava, em todas as epochas tinha sabido manter a mais rigida disciplina: não havia razão de queixa contra o mesmo batalhão; mas um caso extraordinario aconteceu.
O General Commandante daquella Divisão julgou que era preciso dar-lhe um Ajudante de tropa de linha, o que mesmo lhe parecia indispensavel para a continuação da boa disciplina do corpo; propo-lo, e foi approvado: no Archivo do Ministerio da Guerra existem as informações relativas a este negocio. Desgraçadamente o batalhão entendeu que tinha um direito não permittido ao Exercito; reagiu contra as Ordens do Governo, insistindo (apezar da nomeação de Sua Magestade) em não acceitar o designado Ajudante. Não só o illustre General a quem respondo; mas ainda as pessoas de outras classes, sabem quanto é necessario conservar a rigidez da disciplina militar: esta consideração, e algumas outras, fizeram crêr ao Ministerio que não era conveniente ter batalhões de uma organisação excepcional; e como o estava no meu direito, o mesmo batalhão foi dissolvido. Não houve outros motivos, além destes, que eu julguei sufficientes para tomar essa resolução: é preciso combater os exemplos da indisciplina. Sinto vêr-me obrigado a fazer esta declaração, porque desejava, sem lançar a menor censura ao batalhão, evitar que progredissem exemplos tão fataes.
O Sr. Conde das Antas: — Sr. Presidente, as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Guerra, ainda que pareçam convincentes, não me satisfazem, e por isso devo dizer alguma cousa ácerca do Batalhão de Artistas do Porto, do qual não tive o mais leve motivo de queixa, durante oito mezes que commandei ultimamente a 3.º Divisão Militar.
O Batalhão foi formado pelo Sr. Visconde de Sá da Bandeira, quando Logar-Tenente de Sua Magestade, A RAINHA, nas Provincias do Norte; e em consequencia de uma Portaria, que equivalia a um Decreto, os benemeritos Artistas correram ao chamamento do illustre