560 I SÉRIE - NÚMERO 18

uma informação que se regista, mas nada adianta quanto a verdadeira natureza da questão que nos é colocada. Questão clara e precisa. Questão cuja resposta há-de assentar no juízo que nos merecem não os homens que constituem o Governo, não a fórmula de que este se reveste, mas a política que esses homens a coberto dessa fórmula, têm conduzido.
Teve razão o Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou que não é exacto dizer-se que, com a moção de confiança, o Governo está a pedir um cheque em branco. E teve razão porque ele próprio preencheu o cheque - para guardarmos a imagem que utilizou - ao declarar: «Não mudaremos de política seja qual for o resultado da votação da moção de confiança.»
Não se trata, por isso, para a Assembleia de passar qualquer cheque em branco ao Governo, mas de avalizar ou não o que tem sido a sua política, aceitando ou não que o Governo, forte da confiança da Assembleia, prossiga essa política. Não se trata de um cheque em branco, nem sei trata, tão-pouco, de uma «aposta no futuro», ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro. Colocada a questão da forma como ele a colocou, trata-se ide avalizar o que até agora foi feito, como ponto de partida para que no futuro se repita o que foi o passado próximo.
E avalizar a política do Governo significa o quê? Avalizar a fórmula minoritária de Governo? Avalizar o princípio das negociações com o FMI? Não. Ou melhor, não só isso. Muito mais do que isso avalizar o que tem sido a sua política global, aceitar que nem se possa encontrar a solução da crise, admitir que essa política saía reforçada pelo voto da Assembleia.
O que fundamentalmente está em causa no pedido de confiança formulado a esta Câmara são os resultados de uma dada política e de uma dada prática quotidiana do Governo que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro solenemente afirmou não ter intenção de alterar. Prática e política que, em nosso entender, se revelaram incapazes de fazer frente aos problemas com que o País se debate, problemas que se em grande parte foram criados pelo Governo, o Governo não soube enfrentar e, pela sua acção, agravou. Problemas que se traduzem hoje, concretamente, na deterioração das condições de vida e de trabalho dos Portugueses, na alta do custo de vida, no aumento dos índices d» desemprego, nas dificuldades com que se debatem os pequenos e médios empresários, confrontados com a retracção do mercado interno resultante do baixo poder de compra dos trabalhadores e dos acréscimos das taxas de juro.
Isto, para citarmos apenas, e por memória, alguns aspectos, já que para mais nos não sobeja o tempo.
Prática e política que têm conduzido não à consolidação do que foram conquistas fundamentais dos trabalhadores após o 25 de Abril, mas à sua sistemática e quase permanente contestação e frequentes vezes à sua destruição pura e simples. Prática e política que vêm permitido o avanço crescente das forças de direita e, em particular, das forças neofascistas, avanço a que o Governo só nas palavras & episodicamente se tem procurado opor.
Prática e política que mergulham as suas raízes não na fórmula governamental, não no programa de governo - hoje esquecido - mas na inexistência de um projecto político global e coerente, na ausência de opções claras no carácter ambíguo que tem revestido a acção do Governo.
Inexistência de projecto político global, ambiguidade de actuação, de que são, justamente, reflexo as maiorias flutuantes e contraditórias que ao longo de dezasseis meses se foram fazendo e desfazendo nesta Assembleia e que terão que ser entendidas não como uma virtude da prática governamental, mas como o resultado da natureza equívoca dessa prática, da ausência das «ideias claras» e da «vontade política determinada» a que o Sr. Primeiro-Ministro fez referência como condição necessária para vencer a crise.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí, aliás, que o único diploma que correspondia a um projecto político global -o Plano a Médio Prazo - não tenha chegado sequer a ser discutido e faça hoje parte de material de arquivo destinado talvez aos historiadores.
Daí que esta Assembleia seja chamada, pela segunda vez, a votar um plano anual sem que, ao menos, se haja definido o quadro de médio prazo em que se deverá inserir. Daí, ainda, que o problema das negociações cem o FMI seja colocado fim que saibamos quais as grandes opções que as devem orientar. Isto quando o problema não é - em nosso entender- o de a aceitar ou não o principio das negociações - que pela nossa parte não recusamos -, mas exactamente o de se saber em que projecto global o Governo as inscreve o de saber-se de que modo elas, e os resultados que delas resultarem, se podem compatibilizar com o processo de transição para a democracia socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a acção desenvolvida pelo Governo não pode merecer o nosso acordo, se não apoiamos a sua política, acreditamos que existe para ela uma alternativa, como acreditamos que existe uma saída para a crise.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa saída passa obrigatoriamente por uma nova política e por uma nova prática governamental que possam conquistar, dentro e fora desta Assembleia, os apoios indispensáveis à sua viabilização. Por uma nova política e uma nova prática que tenham no projecto constitucional as suas balizas fundamentais.
O problema que hoje se coloca não é o de uma fórmula governamental alternativa, mas de uma política alternativa de governo. É essa política alternativa que urge definir, buscando-se em seguida a fórmula governamental susceptível de a lavar à prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se vamos votar contra a moção de confiança, é porque pensamos que se não podem adiar por mais tempo as opções fundamentais. É porque pensamos que quanto mais tarde essas opções forem feitas, mais difícil será levá-las à prática.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou recentemente que urge opor uma barreira -intransponível à ofensiva da direita. Opor essa barreira é inseparável de governar consolidando e aprofundando o projecto constitucional.