54 I SÉRIE-NÚMERO 4

para esse efeito. Por isso mesmo, agradecíamos que fosse distribuído o texto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Carlos Brito, vou de imediato providenciar para serem distribuídas fotocópias.
De qualquer forma, a Mesa terá muito gosto em ler novamente a proposta, que é do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS requer a prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República por 15 dias, até 30 de Junho.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já todos os grupos parlamentares receberam fotocópia da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, pergunto se algum Sr. Deputado se quer inscrever para a discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não se opõe ao prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República. Em sucessivas tomadas de posição, incluindo já no Plenário da Assembleia da República, temo-nos manifestado firmemente a favor do prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República, por entendermos que as próprias eleições e o debate que teve lugar durante a campanha eleitoral criaram no País a justa expectativa de ver a Assembleia com esta nova composição - e que é uma composição de mudança - dar resposta aos problemas que foram agitados e debatidos durante a campanha eleitoral, de ver a Assembleia da República deitar mãos aos graves problemas com que o nosso país e o nosso povo se defrontam. Por isso, não estamos contra o prolongamento da sessão legislativa, pois fomos os primeiros a defendê-lo. No entanto, entendemos que este prolongamento que é proposto é manifestamente insuficiente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta será, de qualquer maneira, a mais pequena das sessões legislativas da Assembleia da República, uma vez que ela foi dissolvida e tivemos pelo meio o largo período da campanha eleitoral e os atrasos na entrada em funcionamento da Assembleia da República.
Por isso mesmo, este período de 15 dias de prolongamento proposto pelo Partido Socialista parece-nos insuficiente para que a Assembleia possa, de alguma maneira, corresponder a essa expectativa, às necessidades do País e aos problemas que o nosso povo defronta.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A proposta apresentada pelo Partido Socialista até nos parece que pode abrigar o plano para o qual temos vindo a chamar a atenção dos Srs. Deputados, a atenção da opinião pública, a atenção do País, isto é, aquilo que será a intenção do Governo de, uma vez obtida a investidura parlamentar e uma vez conseguidas algumas autorizações legislativas, encerrar as portas da Assembleia para, no segredo dos gabinetes, longe das vistas da oposição, longe da intervenção da opinião pública, poder legislar a seu belo prazer.
Isto para nós é surpreendente: um Governo que se arroga a maior maioria parlamentar de sempre tem assim tanto medo da Assembleia da República?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Receia assim tanto que a Assembleia da República reúna, debata, interfira, seja ela a legislar nas matérias da sua competência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ê isso que temos vindo a concluir de alguns prenúncios da atitude do Governo em relação à Assembleia da República e é isso que agora em face desta proposta se nos confirma.
Então, segundo a proposta, teremos duas semanas de prolongamento, uma das quais será praticamente completada com a discussão do Programa do Governo. E a semana seguinte para que será? Será para as autorizações legislativas, visto que ninguém duvida de que o Governo vai trazer aqui um vasto rol de autorizações legislativas? Então, quando é que vamos discutir o Orçamento Geral do Estado, já que o País está a viver com um Orçamento Geral do Estado provisório? Será que o Governo do PS/PSD não quer dotar o País de um Orçamento Geral do Estado definitivo? E, então, quando é que esse Orçamento vai ser discutido?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É para Outubro, exactamente quando devíamos começar o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 1984, porque, como sabem, esse Orçamento já terá de ser discutido e aprovado segundo o regime estabelecido pela revisão da Constituição?! Quando vamos discutir, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Orçamento Geral do Estado definitivo para 1983? Quando vamos tomar as providências económicas e financeiras que o País reclama e que são da competência da Assembleia da República? E quando vamos tomar outras medidas? Quando vamos revogar as taxas sobre os medicamentos e sobre os serviços públicos de saúde? Isso está anunciado, são medidas do Partido Socialista e, ao que parece, isso está contido no acordo. Nós defendemo-lo firmemente, mas as revogações não podem ficar para as calendas, pois, para terem sentido político, têm de ser feitas a tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando vamos revogar o tecto salarial? Quando vamos revogar o Decreto-Lei n.º 43/83, para me expressar nos termos do Governo, visto que o Governo e o Partido Socialista admitem a revogação do Decreto-Lei n.º 43/83? Quando? Depois de ter produzido efeitos e depois de ser praticamente impossível eliminar esses efeitos.