I SERIE - NÚMERO 53

as pequenas e médias empresas e as empresas públicas ou apoiar, com os dinheiros públicos, o fortalecimento de grandes empresas industriais de forma a torná-las embriões de futuros monopólios?
Como vai ser possível expandir o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), como se refere nas grandes opções do Plano se a verba que lhe é destinada foi substancialmente reduzida relativamente à proposta feita pelo Ministério da tutela? Também no que concerne às indústrias extractivas e para além de algumas referências imprecisas, o Governo não explicita, com objectividade, os projectos que possui e bem assim os investimentos que neste campo pretende efectivamente ver concretizados.
Quanto ao Plano Energético Nacional é significativo que as grandes opções do Plano não se refiram minimamente ao aproveitamento dos nossos recursos hidroeléctricos.

Vozes da bancada do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente é de sublinhar que o Governo apregoa programas de reconversão de diversos sectores industriais, que carecem efectivamente de medidas urgentes de apoio, como os têxteis, indústrias florestais, cerâmica e vidro e electromecânica! Mas como, vai o Governo consegui-lo se anuncia, ao mesmo tempo, restrições ao investimento, a continuação das elevadas taxas de juro e a diminuição da procura?
Este não é, Srs. Deputados, o caminho do desenvolvimento industrial: é o caminho das falências em série, e o caminho das concentrações forçadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que diz respeito ao sector comercial, e entrando neste sector, o Governo invoca a cada vez mais distante adesão à CEE e invoca a urgência em desenvolver o que chama de uma correcta política de mercado, ou de preços reais, para prosseguir a política tortuosa, já anteriormente trilhada pela AD. Nada refere nas Grandes Opções do Plano quanto a mercados abastecedores, à rede de frio ou ao programa nacional de recolha e abate de gado; nada referem quando à necessidade de dar resposta ao escoamento de produtos agrícolas. O Governo tão-só procura diminuir a procura interna, nomeadamente de bens essenciais. Por isso reduz bruscamente as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento que passam de 16 milhões de contos em 1983, para 3,5 milhões de contos em 1984, com todo o rol de consequências gravosas que daí decorrerão particularmente para as camadas da população de mais fracos recursos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O Governo pretende dar satisfação aos interesses de algumas grandes empresas industriais e de algumas multinacionais já instaladas no País e para isso avança com a desactivação de organismos de coordenação económica e com o desmantelamento de importantes empresas públicas.

Voz da bancada do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - As recentes decisões do Governo relativamente à EPAC, AGA e ao IAPO, são disso prova indesmentível e envolvem o executivo num verdadeiro escândalo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O volume de negócios das empresas e organismos em causa é de cerca de l60 milhões de contos anuais. É esse chorudo negócio que há quem queira passar para o campo de manobra de uma ou de outra multinacional e de meia dúzia de grandes empresas industriais de rações, de oleaginosas e de refinação de açúcar. Na legislatura anterior esta Assembleia não concluiu o inquérito parlamentar à anterior tentativa de levar a cabo este atentado ao interesse nacional.
Mas é bom recordar que a AD apenas conseguiu levar por diante uma parte deste escândalo, no que respeita à AGA, com a atribuição de quotas de importação de açúcar ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: -... no oligopólio constituído pelas três refinarias SORES, SIDUL e RAR.
Hoje, acrescem as razões para inquirir, até ao fundo, as responsabilidades e os interesses que estão por detrás deste escândalo que prossegue e se aprofunda.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Governo cria uma Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares (CIMPA), por resolução do Conselho de Ministros, publicada em 29 de Outubro de 1983, cujas atribuições, entre outras, consistem na apresentação de, e passo a citar, «propostas de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado de tipo comunitário» - e continuo a citar - «em colaboração com a Direcção-Geral do Comércio, a apresentação de uma proposta de definição das condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, cooperativos e públicos».
Mas, «gato escondido com o rabo de fora», como se tais propostas tivessem sido já apresentadas pela CIMPA, em 31 de Outubro (3 dias depois da Resolução do Conselho de Ministros), e por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, é retirado ao IAPO, a partir de 1 de Junho de 1984, o direito exclusivo de importação de sementes oleaginosas e outras matérias-primas.
Entretanto e por despacho do Ministro do Comércio e Turismo, a quota de importação de açúcar atribuída desde 1982 às grandes empresas refinadoras passará de 25 % para 50 % no próximo ano.
Porquê, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, toda esta pressa? Talvez aqui se compreenda e é significativo o apoio entusiástico - e mesmo o aplauso - que o CDS ontem deu à intervenção do Ministro do Comércio e a esta política? Também aqui a política da AD continua em boas mãos.
Numa situação de crise económica acentuada no País; numa fase de forte recorrência a mecanismos de proteccionismo a nível internacional e de recurso crescente a esquemas de compensação; sendo conhecido que, particularmente o comércio de cereais, é dominado a nível internacional por meia dúzia de transnacionais; e sabendo-se, para além de tudo isso,