I SÉRIE-NÚMERO 82 3636

que se inquirisse se haveria ou não irregularidades. Porém, em relação à actuação deste governo já não poderemos dizer o mesmo, independentemente da nossa discordância quanto ao fundo da questão e, inclusive, independentemente da nossa discordância, do ponto de vista político, quanto ao método utilizado, porque entendemos que tratando-se de matéria de uma tal importância ela deveria ter sido objecto de uma proposta de lei e nunca de um decreto-lei. Mas isto são questões de ordem política que nada têm a ver com um pedido de inquérito ou com irregularidades que, eventualmente, o possam justificar.
Portanto, subscrevemos este pedido de inquérito, apenas porque entendemos que o inquérito que foi interrompido, por contingências várias e inclusivamente pela dissolução desta Assembleia, deve ser retomado e levado até às suas últimas consequências. E isto porque, como já disse e repito, no pedido de inquérito agora formulado não se apresentam, em relação à actuação do actual Governo, fundamental suficientes para o fazer, que por si só justifiquem a abertura de um processo de inquérito nesta matéria.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares foi contactado no sentido do pedido de V. Ex.ª e comunica que virá logo que possa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grau de independência alimentar de um país pode ser medido pelos índices de auto-
abastecimento em 3 grupos de produções fundamentais e como tal estratégicas -cereais, oleaginosas e açúcar, a partir dos quais, directa ou indirectamente, se obtêm os bens de consumo alimentares básicos tais como o pão, massas, arroz, óleos, manteiga, leite, ovos, carne, açúcar, etc.
Se tivermos presente que a nossa produção agrícola não satisfaz mais de 40 % do consumo interno e que os índices de auto-abastecimento não ultrapassam hoje os 25 % no conjunto dos cereais, 30 % nas oleaginosas e praticamente 0 º.6 no açúcar, poderemos avaliar a situação de profunda dependência face ao estrangeiro em que nos encontramos.
Situação tão mais grave quanto, no seu conjunto, a importação de cereais, oleaginosas e açúcar representa mais de 60% das importações de bens alimentares e mais de 80 % das importações de produtos agrícolas.
Fácil é entender que um tão elevado grau de dependência externa naquele conjunto de produtos comporta ainda enormes riscos no que respeita ao comércio de importações e abastecimento do mercado interno, não só pelo montante das verbas que lhe estão inerentes (hoje, mais de 100 milhões de contas), como pelo domínio directo que uma área tão vital como esta pode exercer ao nível das estruturas produtivas e da própria economia nacional.
Ninguém pode, pois, ignorar que, inevitavelmente, uma tal situação de dependência desperta, desde há muito, a gula dos grandes grupos económicos.
Ovem ousa, nestas condições, negar legitimidade àqueles que exigem que as questões que se prendem
com esta área económica e que visam introduzir-lhe alterações sejam devida,

pública e transparentemente estudadas quanto às suas causas e consequências?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta legitimidade é reforçada quando estão em causa, não apenas alterações pontuais, mas sim uma profunda transformação do regime de importações e abastecimento do mercado, que vai ao ponto, inclusive, de poder ceder a multinacionais o grosso das importações, a transferência para as suas mãos das estruturas de recepção e armazenagem das empresas públicas e o seu consequente desmantelamento e ameaçar a própria viabilidade da produção interna.
E neste contexto que se insere a razão de ser da proposta de constituição de uma nova Comissão de Inquérito ao caso EPAC.
Uma nova Comissão que conclua o inquérito que a anterior mal começou por culpa, fundamentalmente, do PSD e que clarifique a situação agora criada pelo governo PS/PSD. E que, antes como agora, o caso EPAC (tal como aliás os casos da AGA e do IAPO não só não está devidamente, publicamente e transparentemente esclarecido, como continua a estar, todo ele, comprometido por um processo que no mínimo, se terá de considerar obseuro e atentatório dos interesses e da independência nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que objectivos pode apontar a «denominada» liberalização do comércio do açúcar, das oleaginosas e particularmente, no caso em debate, dos cereais?
Vários têm sido os argumentos utilizados para tentar justificá-la, desde os imperativos da adesão à CEE até à dinamização da produção agrícola nacional. Cabe questionar a solidez de tais argumentos.
Será realmente um imperativo a adesão à CEE?
Em primeiro lugar, a adesão, queiram ou não os seus promotores, continua a não passar de uma eventualidade.
Em segundo lugar, a questão dos chamados monopólios de Estado é, mesmo em termos da CEE, uma questão extremamente polémica e, até por isso mesmo, permissiva às excepções, aliás, frequentes. Mesmo quando as referidas excepções não estão previstas, são reconhecidas as formas mais ou menos encobertas - quando não às claras a que os Estados membros recorrem para ultrapassar as disposições que se opõem aos monopólios estatais.
Muitas são as situações de monopólio nacional de carácter comercial que continuam a subsistir em diversos países, membros da CEE desde 1958. E em nenhum deles, por certo, se verificará existirem razões tão legítimas quanto as que se prendem com a defesa de uma área tão vital e estratégica para a economia e independência nacional como no nosso caso.
E mesmo que assim não fosse mas é o, convém não esquecer, a verdade é que ainda não estamos na CEE e se para lá entrássemos teríamos ainda um longo período de transição para proceder às necessárias adaptações. Adaptações que deveriam resultar, não de uma cega aceitação de regras, que na maioria não são cumpridas pelos actuais membros do Mercado Comum, mas de uma negociação onde os nossos legítimos interesses fossem firmemente defendido salvaguardados.