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e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Alcácer do Sal.
Contudo, a maioria governamental volta a adiar tão importante decisão para as populações, ao impor a baixa à Comissão para reanálise na especialidade do projecto de lei, quando tal não era necessário.
O que a maioria PS/PSD demonstra claramente é o medo da realização de eleições intercalares na autarquia. Por isso adia a criação da freguesia de São Martinho.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a população de São Martinho veja satisfeitas as suas justas aspirações.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 146/III

Ao votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.º 146/111, sobre a criação da freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete, o Grupo Parlamentar do PCP responde a aspirações e a reivindicações há muito sentidas e manifestadas pela população de São Francisco.
Contudo, a maioria PS/PSD, ao remeter para reanálise na especialidade o projecto de lei, vem adiar a criação da freguesia de São Francisco. Com medo do voto popular, a maioria parlamentar e o Governo não querem criar novas freguesias, não permitindo às populações que resolvam as suas necessidades.
Na verdade, a situação actual coloca inúmeros problemas a esta população, sobretudo a quem reside na área rural, pelas horas de trabalho perdidas e as despesas a que se vêem obrigados com deslocações para resolverem assuntos relacionados com a administração local.
A elevação de São Francisco a freguesia significaria um importante contributo na resolução de muitos problemas, nomeadamente a necessidade de complementação da rede de esgotos, de um plano urbanístico, de criação de uma estrutura médico-social, de criação de creche e jardim, igreja e cemitério local. Tais problemas são de novo adiados.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para dar cumprimento à vontade das populações e dos órgãos autárquicos, procurando que o Plenário da Assembleia da República se pronuncie definitivamente pela criação da freguesia de São Francisco.

O Deputado do PCP, Jorge Patrício.

de vendas. As colectividades de cultura e recreio e os clubes são também importante esforço de desenvolvimento cultural.
Por isso mesmo, a Assembleia da República acaba de prestar unanimemente um acto de total justiça às populações da Baixa da Banheira.

O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 149/III - Elevação da vila do Barreiro a cidade.

Cimentando ao longo de décadas do fascismo uma firme solidariedade colectiva, o Barreiro, policiado, reprimido e sitiado, constituiu-se como baluarte da resistência e da fraternidade.
Terra de pescadores avieiros, de camponeses, de trabalhadores de serviços e sobretudo de operários, nela se geraram fortíssimas tradições populares e operárias, profundamente ligadas à luta pela liberdade.
Grande centro industrial, onde se situa o maior complexo do País, durante o fascismo viu-se carenciado de infra-estruturas e serviços básicos indispensáveis para a promoção sócio-económica, cultural e de bem-estar que a sua importância económica mais que justificaria.
Com o 25 de Abril, o regime democrático nascente e o poder autárquico dimanado da vontade popular, dando expressão aos legítimos anseios da população e em estreita colaboração com ela, lançaram os alicerces do progresso. Ao longo dos últimos 10 anos o concelho do Barreiro foi sendo dotado das infra-estruturas e estruturas que fizeram dele não só um grande centro industrial, como também um importante centro comercial e de serviços com uma intensa actividade cultural, onde vivem mais de 100000 habitantes, metade dos quais na área urbana.
Justificável pois, e legítimo, o desejo da sua população em ver o Barreiro elevado à condição de cidade. Desejo reafirmado, por unanimidade, em sessão pública da Câmara Municipal.
Foi, pois, com imenso orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República o projecto de lei que tornou realidade o desejo da população do Barreiro.
Barreiro é cidade. Cidade nascida de Abril, da vontade dos trabalhadores e construída pelos trabalhadores.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Declaração de voto enviada & Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 148/III

A elevação da Baixa da Banheira a vila vem ao encontro das aspirações da população, que vem lutando de há muito pelo desenvolvimento da Baixa da Banheira.
Regozijamo-nos, por isso, com a justa elevação da Baixa da Banheira a vila.
Nos últimos anos a nova vila teve um significativo desenvolvimento urbano e comercial, com índices e relevo na formação de emprego terciário e no volume

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, pare publicação, relativa ao projecto de lei n.º 152/III

A Assembleia da República, ao aprovar hoje o projecto de lei n.º 152/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, vê agora fazer-se justiça, ainda que relativa, às suas aspirações.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar e dia de hoje no dia de festa por que anseiam os habi-