31 DE MAIO DE 1984 4885

No entanto, se ele a quiser produzir, terá de a fazer por escrito e nunca por via oral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: da parte do Sr. Deputado Alexandre Reigoto pode eventualmente haver necessidade de considerar que talvez não seja oportuno ouvir o que o Partido Comunista terá a dizer acerca do relatório, só que a questão não é essa, Sr. Deputado Alexandre Reigoto, e é nesse sentido que interpelo a Mesa. É que o direito de os partidos exprimirem, através de declaração de voto, a sua posição sobre o relatório que é presente a Plenário é um direito inquestionável, visto que toda a votação, segundo os princípios gerais de funcionamento do sistema democrático, dá direito a uma declaração de voto. Suponho que a discussão de uma questão como esta está completamente excluída a partir da própria prática da Assembleia.
Aliás, recordo que, por exemplo, muito recentemente, e no que toca ao relatório sobre a criação de freguesias, isso foi feito. Portanto, toda a prática da Assembleia aponta para que, naturalmente, lidos os relatórios podem ser lidas as declarações de voto produzidas ou entregues na altura ou aqui produzidas no Plenário através dos meios adequados, de que é exemplo, desde logo, o direito de intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que de facto não há que, em Plenário, fazer declarações de voto sobre votações que foram efectuadas em sede de Comissão. Mas isso não impede, evidentemente, que cada partido, nas suas próprias intervenções sobre estes três projectos de lei, se refira ao que se passou na Comissão especializada.
Tem a palavra, ao que julgo também para se pronunciar sobre este assunto, o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra exactamente para corroborar as palavras que V. Ex.ª, Sr. Presidente, acaba de proferir, na medida em que, segundo ouvi na leitura do relatório, a deliberação tomada na Comissão foi no sentido de que os partidos reservam as suas posições para o Plenário. Portanto, se alguma declaração de voto havia a fazer era na Comissão, porque o relatório é um documento da Comissão que só vem a Plenário para que a Assembleia tome conhecimento.

O Sr. Presidente: - Convém esclarecer que a Mesa teria procedido à leitura de quaisquer declarações de voto que tivessem vindo apensas ao relatório, mas o que é facto é que não vinha junta nenhuma declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu devo dizer que começo a ficar com algum espanto em relação ao que se está a passar.
Sempre foi praxe desta Assembleia que os relatórios das comissões podiam incorporar as declarações de voto ou que elas, se os partidos assim o entendessem, podiam ser aqui produzidas.
Se o Sr. Presidente entende que se elas não foram reduzidas a escrito e entregues juntamente com o relatório não podem ser aqui produzidas, então nós temos um de dois caminhos: ou impugnamos a decisão da Mesa e suscitamos uma votação ou pedimos a suspensão dos trabalhos, redigimos a declaração de voto e ela é lida pela Mesa.
Eu suponho, Sr. Presidente, que facilitará bastante os trabalhos seguir-se a praxe desta Assembleia e V. Ex.ª considerar que aquilo que sempre foi feito nesta Assembleia também deverá ser feito neste momento, pesem embora as dúvidas que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto parece estar a ter.
É muito mais simples conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP para que produza a declaração de voto que tem a produzir em relação àquele relatório do que seguirmos um dos caminhos que eu apontei e que repito: o da impugnação de uma deliberação da Mesa quando ela existir, o que levantaria vários problemas, como o Sr. Presidente calculará, ou o de pedirmos a suspensão dos trabalhos para reduzirmos a escrito a nossa posição para depois a Mesa ler daqui a meia hora.
Sr. Presidente, eu apelo ao bom senso. Nós produziremos a nossa declaração de voto como é praxe desta Assembleia, isto é, como aqui é habitualmente feito. De resto, não se trata de uma questão que leva ao atraso dos trabalhos desta Câmara! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, eu volto a insistir neste aspecto: se o Partido Comunista estivesse interessado em fazer uma declaração de voto teria manifestado essa sua intenção na reunião da Comissão aquando da votação do relatório. Como não o fez perdeu a oportunidade.
É que nós não estamos aqui para votar o relatório. Ele foi votado na Comissão e, não tendo havido qualquer intenção na produção da declaração de voto, creio que agora é que ela não se justifica de maneira nenhuma.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa assim o entendeu também.
De resto, os partidos têm a oportunidade de, durante o debate que se vai processar, fazerem as intervenções que entenderem, inclusivamente em relação àquilo que se passou na Comissão. Não creio, portanto, que se possa fazer uma declaração de voto sobre um voto que não foi expresso.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Amaral.