4886 I SÉRIE - NÚMERO 116

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este incidente não será de facto a melhor forma de iniciarmos este debate, e da nossa parte perguntamos ao Sr. Presidente o que é que acharia melhor em termos de prosseguimento do debate: que nós procedêssemos a uma impugnação da deliberação da Mesa, o que no quadro presente levantará dificuldades óbvias, ou que considerasse positivamente o nosso pedido de suspensão pelo tempo razoável, para reduzirmos a escrito a declaração de voto que V. Ex.ª depois determinará que a Mesa leia.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu não tenho que dar nenhuma opinião sobre isso. O Partido Comunista Português procederá como melhor entender.
No entanto, repito que a deliberação tomada pela Mesa foi a de que se iniciasse o debate e que durante o mesmo o Partido Comunista Português - porque parece ser o único que levanta o problema -, se desejar fazer uma declaração de voto em relação ao que se passou na Comissão, pois bem!, que o faça. Mas é evidente que a Mesa não tem que pronunciar-se sobre aquilo que o Partido Comunista Português entende fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar a toda a Câmara que é tradição na Assembleia da República que estas matérias apenas sejam tratadas no âmbito da comissão parlamentar. Isto é quando há lugar a declarações de voto sobre a matéria que diz respeito a relatórios elaborados nas comissões parlamentares elas são apresentadas na respectiva comissão. Não me ocorre nenhuma circunstância em que as declarações de voto aqui tenham sido lidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Amnésia!

O Orador: - Daí o facto de eu não perceber, de maneira nenhuma, que tenhamos de interromper os trabalhos do Plenário para que seja elaborada uma declaração de voto para, posteriormente, ser lida pela Mesa.

É evidente que se V. Ex.ª, Sr. Presidente, enveredar por esse caminho, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, que apresentou esse relatório, terá que reunir para que todos os partidos que manifestaram interesse apresentarem as suas declarações de voto em sede da comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto este incidente estar ultrapassado vamos iniciar ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o incidente não está ultrapassado. Foi feita uma proposta concreta, em relação à qual não temos nada a opor, no sentido de que a Comissão reúna e sejam entregues as declarações de voto.
Se essa proposta razoável tivesse seguimento, então os trabalhos prosseguiriam sem nenhuma discussão.
Pela nossa parte não pode haver, nem há, nenhuma forma de querer prolongar um incidente desnecessário. Não cuidamos disso nem o queremos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Nota-se!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não interromperem o orador.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aquele Sr. Deputado sorridente, que nota as coisas com clareza, talvez não tenha reparado que o seu partido já fez muitas declarações de voto sobre trabalhos de comissão e relatórios que aqui foram apresentados nas exactas condições em que requeremos neste momento.

o nosso ponto de vista, não cremos que a questão se deva prolongar para além dos exactos termos em que foi colocada, e de maneira nenhuma queremos que o prolongamento dela sirva para evitar a discussão de fundo que deve ser feita.
Sendo assim, Sr. Presidente, nós nem impugnamos nem recorremos desta decisão, nem pedimos a suspensão da sessão. Porém, apenas dizemos que ao longo da nossa intervenção faremos as considerações que temos a fazer acerca do relatório da Comissão, sem que isso possa significar outra coisa do que nenhuma doutrina foi firmada acerca da interpretação das normas regimentais, nenhuma posição aqui foi assumida pela Assembleia e pelo Plenário em torno desta questão que possa infirmar o que é prática corrente da Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esperamos que numa próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares este assunto seja abordado.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 281/III, 199/III e 114/III.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdendo-se a origem dos baldios na longa noite dos tempos, pacífico ou unânime não tem sido, tanto nas antigas legislações como nas informações que nos transmitem os historiadores e os juristas, o entendimento acerca da qualificação jurídica dos baldios.
Essa problemática, bem como muito mais o que se prende com tais terrenos, tem variado, mais por razões históricas e sociais ou pressões de ordem conjuntural, do que em função de uma realidade tradicional e antiquíssima.
De um modo geral, porém, sempre foi por todos reconhecido e aceite, quer num passado próximo, quer num passado remoto, que os utentes tradicionais dos baldios agem no exercício de um indiscutível direito ao seu uso - apascentação de gados, cortes de lenha para consumo, cortes de mato, etc. - e não por qualquer acto de mera tolerância, nomeadamente dos poderes públicos.
Esse direito ao uso é um direito de moradores de determinado local, só porque são moradores, e que