5016 I SÉRIE- NÚMERO 119

revista a classificação das pequenas e médias empresas industriais e foram criados mecanismos de auxílio com vista à exportação;

c) O comércio externo tem tido uma evolução favorável, nomeadamente no 1.º trimestre do corrente ano. Atingiu-se uma taxa de cobertura das importações sobre as exportações (FOB sobre FOB) de 72,1 %, que a manter-se será a mais elevada taxa dos últimos 15 anos. Temos hoje, pela primeira vez, balanças comerciais com superavit com vários países europeus. O comportamento positivo do comércio externo é consequência da evolução favorável das exportações (mais 10,7 % em dólares) e do decréscimo das importações (que atingiu 17 %, também em dólares).
Não podíamos continuar a viver alegremente acima dos nossos meios.
Relativamente ao turismo, dir-vos-ei que nos primeiros meses do corrente ano se verificou um aumento superior ao esperado na entrada de turistas, revelando as unidades hoteleiras uma ocupação superior à do ano transacto. Apesar da campanha desenvolvida com manifestos anónimos em 3 línguas para desencorajar a vinda de turistas a Portugal. O sector do turismo não está em crise, apresentando perspectivas favoráveis de expansão futura;
d) Habitação. Foi criado um novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria, abrindo-se o leque de acesso a esse crédito, especialmente aos casais jovens. Foi aprovado um novo regime de financiamento às cooperativas de habitação, criando condições para um efectivo relançamento dos programas cooperativos. Procedeu-se à revisão do regime de actualização dos arrendamentos comerciais. Foi concedido crédito aos municípios para recuperação de imóveis degradados. Foi criado o Instituto Nacional de Habitação e desbloqueados 10 milhões de contos para a construção de casas. Está pronto, depois de submetido a discussão pública, o diploma que define o regime das rendas para fins habitacionais - decisivo incentivo à indústria da construção civil. Ontem mesmo, na sequência da promessa feita pelo Vice-Primeiro-Ministro e por mim próprio, foi aprovado o decreto-lei que estabelece as condições em que vão ser vendidas aos respectivos ocupantes, por forma altamente favorável, as habitações pertencentes à segurança social e ao Estado. Registe-se, para conclusão deste ponto, que foram entregues a famílias cerca de 10 000 fogos de habitação social acabados durante a vigência do actual Governo.
Não quero cansar os Srs. Deputados com enumerações exaustivas, que, na economia de um discurso, seriam fastidiosas. Remeto-os para a leitura do documento que contém o balanço das principais medidas adoptadas pelo actual Governo em menos de 11 ano de vigência. Foi mandado distribuir aos Srs. Deputados, e representa um contributo não retórico e conciso, para um julgamento objectivo do trabalho efectivamente já realizado. Escuso de sublinhar que é uma inovação e que nunca isto foi feito.
Há, porém, alguns pontos que pelo seu impacte desejaria ainda referir, embora telegraficamente e sem os hierarquizar.
Concertação social. Foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social, de composição tripartida, para que pudesse ser institucionalizado o diálogo social. Â política do Governo baseia-se na busca dos consensos possíveis e não na imposição. Não tem sido fácil convencer os parceiros sociais das virtudes do diálogo, designadamente a CGTP, que, como se sabe, recusou a sua participação. Com as confederações patronais e com a UGT, embora por razões diferentes, senão contrárias, tem havido também algumas dificuldades. Sucedem-se as pressões e as contrapressões. Não desistiremos, porém, da política consensual traçada. Pacientemente, recomeçaremos as vezes que forem necessárias. Em democracia os problemas não se resolvem na confrontação, mas sim pelo diálogo.

Vozes do PCP: - Tem-se visto!

O Orador: - Até a Intersindical acabará por perceber isso. Quando compreender que não é na rua que se defendem os interesses dos trabalhadores, mas na mesa das negociações ...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

..., discutindo a contratação colectiva, estando presente no Conselho de Concertação Social, onde as grandes opções económicas serão apreciadas, e nos conselhos regionais de segurança social.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Diga-se, em homenagem aos trabalhadores portugueses, que, não obstante a agitação fomentada de uma violência sem precedentes, que mostra desespero, não houve greves significativas, a contratação colectiva tem-se processado pacificamente e mesmo no domínio dos despedimentos colectivos, a que algumas empresas, como a SETENAVE, tiveram de recorrer, não houve lugar a grande contestação. Foi aprovada a lei da negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública e, ao abrigo dela, foi firmado o primeiro acordo sobre matéria salarial e condições de trabalho realizado desde sempre em Portugal.
Tem sido discutido, como se se tratasse de uma bandeira ideológica, o problema de flexibilização das leis laborais. Poucos se lembrarão talvez que é um ponto que consta do protocolo adicional firmado entre os 2 partidos da coligação e que, nos termos em que o foi, não deve suscitar controvérsia. Aliás, existindo agora o Conselho de Concertação Social, será aí que uma discussão aprofundada e serena deverá ter lugar, tendo em conta os interesses e as susceptibilidades legítimas de trabalhadores e empresários. Ë objectivo do Governo ter uma legislação em tal matéria adequada ao que de melhor se pratica na Europa democrática e ao desafio que representa para nós a integração.
Inserem-se aqui os problemas que mais afectam a maioria dos portugueses, como todos os trabalhadores por essa Europa fora: a inflação e o desemprego. São