14 DE JUNHO DE 1984 5263

recimentos, gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder já ou só no fim.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, respondo já ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, quanto à primeira questão que levantou, de que a Constituição depois de revista em 1982 deixou de ter qualquer inspiração marxista, permita-me que conteste essa afirmação. Penso que bastará ter presente, por um lado, que a apropriação colectiva dos principais meios de produção continua a ser um limite material de revisão inserto no artigo 290.º da Constituição, que não sofreu qualquer alteração, e, por outro, que o artigo l.º continua a dizer que «Portugal é uma República [...] empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes». Creio que quanto a essa matéria, isto é suficiente para contestar a sua afirmação.
No que diz respeito à questão da oportunidade da revisão constitucional pretendida pelo meu partido e ao conteúdo da mesma, desejava dizer-lhe que a minha intervenção não esgota, obviamente, as intervenções da minha bancada nesta matéria e, portanto, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de ouvir e de pedir esclarecimentos sobre intervenções que versarão matérias mais concretas.
Além disso, e quanto à questão de o CDS não ter um projecto de revisão constitucional, devo dizer-lhe que, ao contrário, o CDS tem, de facto, um projecto de revisão constitucional, que terei muito prazer em lho oferecer neste preciso momento.
Neste momento, o Sr. Deputado Luís Beiroco dirige-se ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia e entrega-lhe o referido texto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Encontram-se ainda inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Octávio Teixeira, João Corregedor da Fonseca e Carlos Lage.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Luís Beiroco, ficámos a saber que o CDS tem um projecto de revisão da Constituição. Aliás, já tínhamos em nosso poder uma epístola enviada pelo Sr. Deputado Lucas Pires aos seus apóstolos ...

Risos do PS.

..., na qual se preconizam algumas linhas que suponho terem sido mantidas para essa revisão.
De todo o modo, esperávamos que da sua intervenção, que produziu ali do alto da Tribuna, resultasse, com meridiana clareza, um conjunto de vectores anunciatórios daquilo que o CDS pretende. E digo isto porque suponho que o CDS não terá nenhum pejo em assumir, neste momento, como assumiu no passado, a sua cruzada contra a Constituição de Abril, e em afirmar, preto no branco, o que deseja, embora muitas vezes envergonhadamente se fique pelas meias palavras, como tem sido o caso de muitas das declarações feitas pelos seus dirigentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, não resisto à tentação de referir o quanto a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco é, ela própria, profundamente contraditória.
Acusa a Constituição, tal como está, de ser uma Constituição com uma infinita carga ideológica. Em contraposição, surge com alguns enunciados, de tipo mais ou menos programático, que não são senão uma outra ideologia: a ideologia de uma classe opressora, contra aquela que está expressa (e muito bem!) na Constituição da República, que é uma ideologia libertadora, fruto natural do 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

Mas há uma outra questão que gostaria de lhe colocar, para além mesmo de um dos núcleos centrais deste debate, que tem a ver com o problema da constituição económica, a seu tempo devidamente tratado pela minha bancada, e que é esta: o CDS não ignora certamente que as tomadas de posição públicas por parte de responsáveis do Partido Socialista vão no sentido de uma indisponibilidade, nos próximos 5 anos, para aceitar qualquer ideia de revisão constitucional. O CDS, por outro lado, também conhece quais são as posições definidas no interior do PSD pelas diferentes sensibilidades - e suponho que o PSD não ficará aborrecido por eu usar esta palavra -, todas elas concorrendo, muito clara e indisfarçada-mente, no sentido de que a revisão constitucional é urgente e que se ela se fizer os problemas do País, agora sim, vão ser resolvidos porque a crise, toda ela, segundo essa mexerufada ideológica da direita, resulta apenas da circunstância de termos a Constituição que temos.
Não desaproveitaremos a oportunidade de provar a insubsistência completa destes pontos de vista.
A pergunta que queria formular-se, desde já, era esta: o que faz correr o CDS?
Antes do congresso de Braga do PSD, o CDS apresentou na Mesa da Assembleia da República o seu projecto de resolução. Após a moção de confiança, aqui aprovada pela maioria governamental, em relação ao caduco Governo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto, surge o CDS, uma vez mais, puxando lá do fundilho dos seus bolsos o pó da revisão constitucional.
O que é que o CDS espera deste debate? Quais são as verdadeiras intenções com que parte para ele? O que visa, em última análise, adquirir, aqui, no hemiciclo, onde, à partida, sabe que parlamentarmente vai ser derrotado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, retomaria uma questão já levantada pelo meu camarada José Manuel Mendes, que é esta: quando o