18 DE MARÇO DE 1992 1235

Não se trata, na verdade, de desencanto. Pelo contrário, trata-se de reafirmar e de assumir mais uma vez o desafio de, legislativamente, na medida das possibilidades da nossa Assembleia, prosseguir na defesa e na promoção da defesa dos interesses dos consumidores.
Não se trata de desalento. Pelo contrário, trata-se da assunção de um desafio que a nossa bancada e a Assembleia da República, com a maioria do PSD, têm demonstrado que é possível levar à prática.
E lembro a V. Ex.ª, muito brevemente, a lei que atribui a responsabilidade ao produtor por produtos defeituosos, uma das melhores leis que, como sabe, fez a adaptação da directiva comunitária sobre essa matéria.
É tudo, Sr. Deputado José Vera Jardim. V. Ex.ª reconhece, como todos o fazem, que o PSD, o governo do PSD e esta bancada tem feito um grande esforço no sentido de promover a defesa e a protecção dos consumidores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ká.

O Sr. Fernando Ká (PS): - Exmos. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados: É para a comunidade africana momento de grande júbilo porque, pela primeira vez, na história deste Parlamento democrático, é aqui discutido um assunto de seu grande interesse.
Embora seja o início de uma longa caminhada para uma verdadeira integração das minorias africanas, nada voltará a ser como dantes.
Com efeito, não basta legalizar os clandestinos para que tudo fique resolvido. Importa que o Governo aceite o novo desafio que se lhe depara quanto à implementação de uma política de integração da comunidade africana na sociedade portuguesa.
Portugal, que deve muito do seu desenvolvimento também aos trabalhadores africanos, não pode tão-pouco procurar álibis, como até agora, para continuar a inexistência de medidas concretas em favor dos africanos no campo da habitação, da saúde, da educação, da formação profissional, da segurança social e da protecção no emprego, áreas em que se verifica notório défice no seio da comunidade africana.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, os nossos governantes procuram sempre iludir essas questões estabelecendo o paralelismo entre a situação social e económica dos africanos e a dos portugueses europeus em geral, quando confrontados com a realidade.
Se é verdade que a pobreza é ainda inquestionavelmente uma realidade preocupante neste Portugal europeu e democrático, atingindo uma larga camada das populações do País, também é certo que os africanos na sua esmagadora maioria ainda vivem abaixo do limiar da pobreza. Portanto, são os pobres dos pobres.
É necessária a coragem e a honestidade intelectual para reconhecer as más condições em que se encontra a grande maioria dos africanos. Camuflar esta realidade é um acto puro de hipocrisia política, indigno de homens de responsabilidade no Estado.
Por isso, cabe-nos a todos, à sociedade em geral, e ao Governo em particular, com a colaboração indispensável das autarquias e das associações representativas das comunidades, assumir em conjunto uma postura dialogante na procura de soluções para os diversos problemas que afectam as minorias étnicas.
O esforço conjunto das partes responsavelmente interessadas nesta problemática é uma grande aposta no futuro que desejamos melhor para todos.
Creio, com este acto de grande importância de que me orgulho como dirigente máximo da Associação Guineense, que se deu o primeiro «grito do Ipiranga» para a legalização extraordinária a que vamos todos meter mãos à obra, tão difícil quanto aliciante, de modo a enfrentar com a coragem determinada e a seriedade necessária a dramática situação dos africanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O processo de legalização não vai ser uma dádiva generosa do Governo. Resultará, sim, de uma luta difícil e determinada das associações africanas desde há muito tempo a esta parte. O Governo virá apenas reconhecer a justeza dessa luta, o que peca por tardia.

Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: -Ora, a legalização é um acto de justiça em relação àqueles que ainda hoje constituem a coluna dorsal da mão-de-obra na construção civil, nas obras públicas, nos serviços domésticos, ele. Todavia, continuam excluídos dos benefícios sociais a que tem direito.
A existência de centenas de bairros com habitações degradadas e barracas é a mais cruel demonstração do muito que há a fazer para tomar efectivo o direito à habitação adequada e em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A experiência demonstra que a única forma de eliminar um bairro de habitações degradadas é permitir o acesso a habitação social a todos os que nele vivem ou proceder ao seu realojamento sem discriminações em função da raça, nacionalidade ou território de origem.
Só assim pode pôr-se termo de forma planeada e sistemática aos bairros de barracas e de habitações degradadas.
É por isso fundamental que se ponha termo às restrições existentes no acesso à habitação social, tal como e defendido no projecto de lei n.º 2/VI, apresentado pelo Partido Socialista, aliás, com prévia consulta a várias associações representativas de imigrantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, não há argumentos honestamente aceitáveis a que pode recorrer o Governo para excluir ou colocar em segundo plano da sua preocupação a situação social dos africanos neste país.
Infelizmente, é prática vulgar do Governo tratar com ligeireza os problemas dos africanos enquanto pede o tratamento igual para os portugueses emigrantes em relação aos cidadãos dos países de acolhimento.
Ora, não podemos aceitar o critério maniqueísta na forma de tratar os problemas que afectam toda a sociedade portuguesa, incluindo os africanos. Aliás, adquirimos os mesmos direitos que os nacionais europeus, pelo que pen-