18 DE MARÇO DE 1992 1259

O Sr. João Amaral (PCP): - Basta alterá-la uma vez por ano!

O Orador: - Será que, com essa afirmação, o Sr. Deputado quer defender o carácter de uma certa permanência e fiabilidade dessa lei para a própria vida das autarquias? E, sendo assim, está o Sr. Deputado de acordo, contrariamente ao que afirmou, com o nosso projecto do lei, no sentido de assegurar a continuação da fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, embora admitindo que este ano o Governo, com a força que tem, poderá impor a esta Câmara e até ao Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua suspensão, mediante uma alteração que desejamos provisória?
Eram estas as questões que pretendia colocar-lhe.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Deputado Manuel Moreira, na sua intervenção, falou, falou, falou mas não disse nada de novo relativamente as intervenções que o PSD tem feito ao longo destes anos na Assembleia da República, no que se refere às questões que estamos hoje aqui a tratar. O Sr. Deputado limitou-se apenas a dizer e a repetir, mais uma vez, aqui, no Parlamento - e digo no Parlamento porque lá fora, em períodos eleitorais, não o fazem da mesma maneira -, que o PSD está de acordo com a criação e a instituição das regiões administrativas mas recomenda ponderação e sentido de Estado à oposição, no tratamento destas questões.
Queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, que há precisamente 16 anos que esta questão está para ponderação e que o PSD anda a ponderá-la, porque há 16 anos que a Constituição da República estabeleceu a criação das regiões administrativas.
Sr. Deputado, é certo, e já o tenho ouvido afirmar várias vezes, que é indiscutível o poder e a capacidade de desenvolvimento do poder local no nosso país. É verdade que em muitas regiões do País, designadamente no interior, as câmaras municipais suo as principais empresas de diminuição dos municípios.
Ora, em nosso entender, a criação e instituição de regiões administrativas seria uma forma de, num espaço mais amplo, com maiores competências e atribuições, desenvolver essas regiões com outros meios, com outro poder e com outro nível de intervenção.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado, era a de saber se não é capaz de reconhecer que, mais uma vez, o PSD, estando a adiar a criação e instituição das regiões administrativas, está, de facto, a fazer com que este país não se desenvolva, com que os Portugueses não tenham o bem-estar que poderiam ter se as regiões administrativas fossem criadas e pudessem desenvolver o trabalho que o poder local e os municípios desenvolvem a nível municipal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua intervenção é complexa e abrange uma série de temas, não sendo o Sr. Deputado quem tem a culpa pelo facto de se misturarem tantos assuntos em torno da questão do poder local. Por isso, não vou abordar todas as questões mas há três que gostaria de referir, sendo que a primeira tem a ver com o facto de o Sr. Deputado ter usado a expressão «reprise de iniciativas».

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!

O Orador: - Assim, perguntava-lhe se, afinal, essa palavra não é bem aplicada ao PSD, que anuncia aqui uma reprise no bloqueamento das reformas necessárias, no âmbito do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma reprise que, por exemplo, já se adivinha no que toca à reforma tão necessária das freguesias e à instituição das regiões administrativas. Não será esta reprise que o PSD, um dia, tem de fazer cessar?
A segunda questão tem a ver também com uma expressão que o Sr. Deputado usou. O Sr. Deputado disse: «sim, façam-se as reformas mas com consensos». Então, qual é a noção que o PSD tem da palavra «consensos»? Isto, porque o PSD faz uma lei por consenso mas, depois, unilateralmente, distorce corripletamente a sua aplicação!
O Sr. Deputado falou ainda do regime das finanças locais e dos valores que havia em 1985 - que eram baixos, porque houve cortes significativos nessa altura - e dos valores que existem actualmente, que subiram significativamente. Subiram como, Sr. Deputado? Subiram mas, ao mesmo tempo, o que o PSD deu com uma mão retirou com a outra, através do pagamento do IRS, dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e de múltiplas formas, retirando verbas substanciais que reduzem todo o significado que possa ter esse aumento. Que consenso é este, Sr. Deputado?!
Finalmente, o Sr. Deputado invocou a maioria absoluta que o seu partido obteve para a sua postura neste debate. A questão que está colocada é simplicíssima: o seu partido obteve a maioria absoluta, entre outras razões, com um programa eleitoral onde se referia o reconhecimento do papel que as freguesias têm de desempenhar na administração local portuguesa, que era necessário fazer leis e, ainda, que o PSD ia promover rapidamente a regionalização.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está a alterar o texto!

O Orador: - Sr. Deputado, invoca a maioria para quê? Para, como Judas, negar o que disseram?!
Sr. Deputado, como quer que qualifique a sua invocação da maioria quando o que o Sr. Deputado faz é exactamente o contrário do que o seu partido prometeu durante a campanha eleitoral?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar desejo agradecer aos colegas as considerações que teceram e as perguntas que fizeram.
Naturalmente não vou responder a todos exaustivamente mas vou procurar responder de uma forma global a muitas das perguntas que colocaram e a algumas considerações que fizeram.
O PSD está neste debate, como aliás tem estado em todos os demais sobre o poder local, sempre com um grande sentido de procurar auscultar quais suo as opiniões não só dos partidos com assento na Assembleia da República mas também procurando saber qual o sentido e a vontade real