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1035 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

 

No entanto, esta prática não será mantida a partir de Setembro, disso posso dar garantia, e haveremos de respeitar integralmente os prazos regimentais.
Sobre a colheita de informações e, sobretudo, sobre a audição da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, espero que possam fazer-se. Em todo o caso, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a pedir a palavra para se pronunciar sobre esta matéria e eu vou dá-la de imediato, porque ele é capaz de ter melhores informações do que as minhas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de dizer duas coisas.
Primeira, o meu gabinete teve uma consulta informal do Sr. Deputado João Cravinho sobre esta matéria e, na data que foi proposta para a audição da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.ª Ministra não tinha disponibilidade pela razão simples de que tem uma reunião do Conselho de Ministros à mesma hora. Em qualquer circunstância, como o Governo não está apenas representado pela Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disponibilizou-se imediatamente para estar presente na reunião. Com a presença da Sr.ª Ministra, a reunião terá de ser noutra data, a combinar.
Segunda, é preciso que não restem dúvidas do seguinte: se chegar à mão do Ministro dos Assuntos Parlamentares uma deliberação da Comissão a solicitar a presença, na Comissão, de um membro do Governo, designadamente da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para tratar da apreciação da lei da estabilidade orçamental, eu, desde já, por antecipação, posso dizer que tal solicitação será totalmente autorizada. Se me chegar à mão uma deliberação da Comissão nesse sentido, rapidamente acordaremos uma data e o Governo estará presente para prestar todos os esclarecimentos, antes do debate orçamental. Quanto a isto, não restem quaisquer dúvidas. Quanto mais rápido chegar à minha mão tal deliberação, mais rápida será autorizada essa diligência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com esta disponibilidade do Governo - aliás, nem outra coisa seria de esperar. Em matéria de tanta actualidade e de tanto melindre, com certeza o Governo terá o maior interesse em prestar todos os esclarecimentos ao Parlamento.
Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto n.º 3/IX - Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, que foi, como todos sabem, eu próprio o li na Mesa, vetado pelo Sr. Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.mos Srs. Deputados, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, é um prazer vê-lo, de novo, por cá. É também - não posso deixar de o reconhecer - um pouco penoso vê-lo por cá pelas mesmas razões por que já cá tem estado das outras vezes. E, pelo que posso antecipar da reunião de hoje, vê-lo-emos, de novo, ainda algumas vezes mais, neste Parlamento, pelas mesmas razões e no mesmo impasse.
É altura de fazermos o balanço do que se tem passado nestes últimos meses, balanço esse que, de resto, me leva a compreender bem o silêncio do Sr. Ministro no início deste debate. Esse balanço aponta claramente para três conclusões, sendo a primeira uma conclusão clara sobre a derrota dos procedimentos governamentais quanto à intervenção na RTP e no serviço público de televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma derrota que se deve à incompetência com que o processo foi conduzido, à inconsistência e à incoerência de que se deu mostras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há mais conclusões a tirar, e já lá iremos.
Gostava de sublinhar que a incompetência foi repetidamente chamada aqui à atenção e foi, sobretudo, salientada pelo Sr. Ministro ao mostrar que não sabe como fazer, a sua inconsistência foi mostrada porque não sabe o que quer fazer e a sua incoerência foi manifestada aqui ao mostrar aqui que não sabe como fazer.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Viram-se contradições, ambiguidades, embustes, mentiras - sim, mentiras -, trapalhices de toda a ordem. E, sobretudo, este processo foi envolvido por várias advertências, vários avisos, que vieram do Conselho de Opinião, da Alta Autoridade, da Igreja, do Bastonário da Ordem dos Advogados… Enfim, foram tantos! Mas só quando o Sr. Presidente da República e, depois, o Tribunal Constitucional decidiram sobre este processo é que o Governo reconheceu, ou melhor, pretendeu não reconhecer, a derrota. Porque se trata claramente de uma derrota, de que só o Governo é responsável. Aos 100 dias de governação que estão a fazer, é altura de o Governo começar a ser responsável por aquilo que faz e deixar de, permanentemente, enjeitar responsabilidades e falar do passado!
A segunda conclusão que tiro é a de que a condução deste processo levou-nos hoje a uma situação clara de impasse e de total descredibilização da gestão deste dossier. Neste contexto, tudo aconselhava a outra via.
Por isso, o Partido Socialista propôs um pacto de regime, que foi rejeitado pelo Governo. Pacto de regime que Deputados do PSD que mostravam alguma familiaridade com este dossier, como a Deputada Maria Elisa, antes de se dedicar à crónica social sobre a vida parlamentar, bem defenderam e com alguns argumentos sustentados. O Governo rejeitou-o, como rejeitou todas as propostas de abertura no sentido de consensualizar uma política para esse sector. Isso decorre de que o Governo paralisou todo o processo devido ao vazio que criou, à confusão que instalou e, claramente, aos interesses que serve. Por isso, o Governo não conseguiu fazer aquilo que anunciou, que era uma comissão de independentes, criou, antes, um grupo de trabalho de «governodependentes».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por aí se vê o apreço - e discutiremos isso hoje, aquando da discussão na especialidade - que o

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