1208 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

O Orador: - Por isso, a orientação da reforma a empreender será muito clara. Ela vai abranger a flexibilidade da organização do tempo de trabalho,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - … a mobilidade funcional e geográfica dos trabalhadores, o regime da isenção do horário de trabalho, a utilização de novas tecnologias, o regime de comissão de serviço, os acidentes de trabalho, o regime de férias e faltas, os contratos a prazo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - Para nós, Srs. Deputados, o direito ao trabalho é correlativo do dever de trabalhar e de contribuir para o progresso do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Há trabalhadores com os salários em atraso, como os da OGMA!

O Orador: - Sejamos claros: ao contrário do que mentirosamente dizem algumas forças da oposição, não se trata de liberalizar os despedimentos - não o faremos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já não é preciso!

O Orador: - Trata-se, sim, de criar as condições para mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais e melhor investimento, mais e melhor emprego. Essa é a nossa aposta e dela não vamos abdicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o paraíso social!

O Orador: - Idêntica preocupação de modernidade orientará a privatização do notariado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Como dá lucro ao Estado, privatiza-se!

O Orador: - É outra reforma indispensável às pessoas e às empresas.
Portugal precisa de serviços notariais mais rápidos e mais baratos. O regime de monopólio actualmente existente perdeu sentido. Torna-se indispensável introduzir um regime concorrencial.
As ideias centrais do regime que vamos introduzir no notariado são claras. A actividade notarial passará a ser exercida em regime de profissão liberal, de forma aberta, livre e concorrencial, competindo ao Estado a função reguladora e fiscalizadora que garanta sempre o primado da legalidade e da qualidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por fim, o Governo tomará, em breve, um outro vasto conjunto de decisões em matéria de descentralização, que permitirá transformar o paradigma tradicional da relação entre o Estado central e o poder local.
É um imperativo nacional combater o centralismo burocrático que dificulta a vida dos cidadãos e impede a resolução atempada dos seus problemas.
É tempo de dar combate sem tréguas às disparidades de desenvolvimento que, nos últimos anos, se agravaram progressivamente e têm a sua expressão mais dramática na desertificação de vastas zonas do interior do País.
Para inverter esta situação, o Governo porá em prática um programa ambicioso, articulado em torno de quatro eixos fundamentais.
Em primeiro lugar, promoção do surgimento de novas áreas metropolitanas capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural das populações abrangidas.
Em segundo lugar, democratização e agilização operacional das CCR (Comissões de Coordenação Regional), alterando a sua estrutura orgânica e alargando as respectivas atribuições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, transferência de competências dos governadores civis para as autarquias locais, em matérias consultivas, de financiamento, de manutenção da ordem e tranquilidade públicas e de licenciamento de actividades diversas.
Em quarto lugar, atribuição de novas competências às autarquias locais, nomeadamente no domínio da saúde, da educação, do ambiente e ordenamento do território, da cultura, da habitação ou da economia.
Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que acredito mesmo no princípio da subsidariedade e estou seguro que, com o vosso apoio, esta legislatura ficará marcada por uma das mais substanciais reformas desde o 25 de Abril, que é, de facto, a de acabarmos com o paradigma centralista, apostando na descentralização e no poder local no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todas estas reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm um objectivo central - o aumento da competitividade da nossa economia. Este é o objectivo central das medidas estruturais, das medidas macroeconómicas e das medidas microeconómicas.
Portugal tem de ser um país competitivo. Mas Portugal não é, ainda hoje, um país suficientemente atractivo para os investidores.
Ainda há pouco, foi editada a lista do ambiente de negócios, classificação promovida pela Economist Intelligence Unit, uma das mais prestigiadas publicações neste domínio, em que Portugal aparece em 23.º lugar, tendo atrás de nós, no quadro europeu, apenas a Grécia. Nos primeiros lugares surgem países como a Holanda, o Canadá e a Finlândia. Não é um facto surpreendente.
Já no relatório sobre a competitividade do Fórum Económico Mundial, de 2001, Portugal aparece na 31.ª primeira posição, atrás, por exemplo, da Estónia e da Hungria.
Esta tabela revela, ainda, um facto inédito: a Finlândia aparece como o país mais competitivo do mundo. A Finlândia, país que, ainda há poucos anos, estava todo virado para o mercado da ex-União Soviética e que, em poucos anos, conseguiu reestruturar fundamentalmente a sua economia. Os indicadores deste relatório permitem, aliás, concluir que aquele país tem grandes probabilidades de se manter no topo da lista nos próximos anos. Ora, isto acontece