1210 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

Não vemos os impostos apenas como uma fonte - indispensável - de receita do Estado mas igualmente (para além de um factor de competitividade com o exterior) como um instrumento de justiça social, por via da sua função de redistribuição da riqueza.
Não é mais tolerável aquilo a que vimos assistindo, com muitos dos que podem a não pagar o que devem, obrigando outros a pagar o que não podem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo não pactuará com esta situação. Por isso, independentemente de intervenções a nível legislativo que venham a justificar-se, foi anunciada e está já em aplicação uma operação especial de combate à fraude e à evasão fiscais. Dentro de algum tempo espero poder examinar convosco os resultados, nesta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os esforços que hoje estamos a fazer não são esforços em vão. Eles vão traduzir-se, num prazo de dois anos, em mais emprego para os jovens, em melhores salários para os trabalhadores, em pensões mais elevadas para os reformados e numa redução da carga fiscal.
Tenho a certeza de que este é um esforço necessário, mas um esforço que tem de ser partilhado por todos - Estado e cidadãos, empresários e trabalhadores, Governo e oposição.
É este propósito, de partilha solidária de esforços e responsabilidades entre todos os sectores do Estado, que levou o Governo a apresentar a esta Câmara uma lei de estabilidade orçamental. Espero que o sentido de Estado e a noção do superior interesse do País sejam mais fortes que quaisquer interesses partidários, particulares ou corporativos.
É que está em causa não apenas o indispensável - e, sublinho, indispensável - equilíbrio das contas públicas mas igualmente a credibilidade externa, o cumprimento de compromissos internacionais que temos de honrar. E quero crer que ninguém vai querer ficar de fora deste dever patriótico de defender o nome de Portugal perante os nossos parceiros europeus.
Aquilo que está em causa, meus senhores, é a honra de Portugal e nós não podemos falhar aos compromissos que assumimos com a União Europeia. Por isso, é necessária e indispensável esta lei de estabilidade orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos, contudo, ir mais longe.
O Governo atribui uma particular importância à concertação social. Acredito nas virtualidades do diálogo social. Acredito que trabalhadores e empresários são os primeiros a compreender que a estabilidade social e a partilha de responsabilidades só ajudam a um processo mais rápido e mais sólido de crescimento e desenvolvimento.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas você só quer tramar uma parte!

O Orador: - Acredito que a estabilidade das expectativas constitui também um importante factor para a confiança dos agentes económicos. Neste sentido, quero aqui anunciar-vos, hoje, que o Governo vai propor a todos os parceiros sociais a celebração de um acordo social de médio prazo que abranja, designadamente, as seguintes matérias: política de rendimentos e produtividade; política de emprego e formação profissional; política fiscal e também política de segurança social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que tal cumprir o actual?!

O Orador: - Este acordo social - com um prazo mínimo de vigência de quatro anos - permitirá estabelecer regras de partilha dos esforços que a todos são exigíveis, nestes próximos dois anos, com a certeza de que, logo nos dois anos seguintes, todos começarão a partilhar dos benefícios que, em conjunto, iremos obter.
Tenho a certeza de que os parceiros sociais, contra a opinião de alguns políticos que pensam no seu próprio interesse mas não no interesse dos trabalhadores, compreendem a justeza desta proposta e a urgência da sua concretização.
O Governo, pelo seu lado, tudo fará para que este acordo social venha a ser uma realidade.
Não receamos a conflitualidade social, mas sabemos que ela não conduz a lado algum. Nas condições actuais do nosso país, só poderia trazer-nos mais, e muito mais sérios, problemas.
O caminho é o da concertação, o caminho é o do diálogo, o caminho é o do compromisso social. Aqueles que faltarem à chamada, faltarão à chamada perante Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o tempo é escasso para o muito que temos de fazer. Por isso, não perdemos tempo. Temos pressa, porque também os portugueses têm pressa.
Em três meses, o País já compreendeu que este Governo tem uma nova atitude política.

Risos do PS.

Vozes do PS: - Pois já! É verdade!

O Orador: - É um Governo com desígnios, com estratégia e com vontade.

Risos do PS.

Um Governo que substituiu o adiamento pela cultura da decisão.

O Sr. José Magalhães (PS): - E da trapalhada!

O Orador: - Um Governo que não vacila face aos interesses instalados.

O Sr. António Costa (PS): - Serve-os!

O Orador: - Um Governo que não hesita nem recua perante os problemas e as dificuldades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.