O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4009 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003

 

A Assembleia da República quer - e V. Ex.ª preside, e bem, a uma comissão para esse efeito - fazer as alterações que tiver de fazer em termos de reforma do sistema político e de lei dos partidos, mas substituir-se a um congresso partidário, isso acho que ainda não será propriamente função da Assembleia da República. Quero dizer, aliás, que essa moção foi apresentada, é pública,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está?

O Orador: - … será divulgada, será discutida, mas só será, Sr. Deputado José Magalhães, documento oficial do CDS-PP depois de discutida e, como eu espero, aprovada em congresso - liberdade que nós temos porque somos um partido democrático.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até lá, é secreta?

O Orador: - O que a moção diz e está anunciado é que o CDS-PP está preocupado com o sistema judicial, está preocupado, como estamos todos, com o funcionamento da justiça em Portugal, e trará as suas propostas. Não creio que V. Ex.ª queira também impedir o CDS-PP de ter propostas - não creio que vá tão longe!
Em qualquer caso, Sr. Deputado, e com a maior tranquilidade lhe digo, sublinho a atenção que o PS dedica ao congresso do CDS-PP - é bom para o CDS-PP!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E apesar de ser um caso inédito, posso, em nome do meu partido, assumir a responsabilidade de convidá-lo (é um caso inédito mas não temos problemas com isso) a participar nos nossos trabalhos, se quiser, e a discutir a moção. Vai ver que, apesar das suas propostas, continuará a sair coisa boa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia, por favor.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fará o favor de pensar que o trabalho que nós apresentamos aqui, na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não seja esse: dar conta do nosso trabalho a quem, nos termos da Constituição, deve fiscalizar-nos. Portanto, não esteja preocupado com essa questão de dar conta de trabalho feito fora deste espaço, que é aquele que tem competência para fiscalizar as acções do Governo.
No que diz respeito à questão que colocou, da opção por uma lei autónoma, ela prende-se, como eu referi há pouco, com a convicção que o Governo tem de que assim dá um sinal muito claro à comunidade nacional e à comunidade internacional. Mas tem outra razão de ser, Sr. Deputado: como sabe, o Ministério da Justiça enviou, há alguns meses atrás, à 1.ª Comissão um documento em que identificava os trabalhos que tinha em curso, a razão de ser dos mesmos e a própria revisão coerente e sistemática de algumas regras do Código Penal, uma delas, carecida de profunda revisão, é a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Se o senhor bem se recorda, eu não me recordo de que, desde 1990, quando foi publicada legislação que punia as pessoas colectivas por infracções fiscais (legislação em cuja elaboração me orgulho de ter participado, numa comissão presidida pelo actual Presidente do Tribunal de Contas) e, mais recentemente, a Lei n.º 15/2001, haja tratamento sistemático, coerente e doutrinário quanto à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ler o Figueiredo Dias e o Costa Andrade, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - É fácil incluir no Código Penal medidas avulsas - é fácil! - mas é mais difícil, do ponto de vista da criminalização das pessoas colectivas, fazê-lo sem olhar atentamente para a própria coerência do Código Penal. De facto, era fácil, Sr. Deputado, colocar nos crimes contra a sociedade, em vez de ser nos crimes contra Humanidade, os tipos que agora aqui trazemos.
Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe uma coisa: o senhor quer felicitações - eu dou-lhas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós agradecemos!

A Oradora: - Sabe porquê? Porque eu, quando estive sentada na bancada do CDS-PP, fiz exactamente o mesmo que os senhores fizeram! Apresentei projectos e iniciativas, como compete a qualquer Deputado e a qualquer grupo parlamentar. O senhor fez o seu trabalho, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: o Governo também fez o seu trabalho!!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E foi isso, Sr. Deputado - muito mais do que o senhor auto-qualificar-se como despertador, o senhor é que sabe…! -, muito mais do que isso, o que hoje aqui vim fazer. E também aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui veio fazer - e bem! - foi discutir um tema que interessa a todos nós,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … à comunidade nacional e à comunidade internacional. A não ser que o senhor queira discutir consigo próprio, coisa que eu não considero plausível.
Sr. Deputado José Magalhães, muito mais importante do que tudo, do que os adjectivos que utilizou relativamente a esta questão, é discutirmos em concreto aquilo que aqui viemos fazer.
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, como sabe, nós estamos…

O Sr. José Magalhães (PS): - E as equipas de investigação?

A Oradora: - Não vale a pena fazer isso, Sr. Deputado! Não vale a pena!
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Governo cumpriu, como lhe competia,

Páginas Relacionadas
Página 3997:
3997 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Jamila Bárbara Madeira e
Pág.Página 3997
Página 3998:
3998 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   e, com a anuência do Part
Pág.Página 3998
Página 3999:
3999 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Esperamos que seja este,
Pág.Página 3999
Página 4000:
4000 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Não são fantasmas, como a
Pág.Página 4000
Página 4001:
4001 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   o processo de transposiçã
Pág.Página 4001
Página 4002:
4002 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Combater o crime é uma pr
Pág.Página 4002
Página 4003:
4003 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   ao encontrarem-se noutros
Pág.Página 4003
Página 4004:
4004 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   O Orador: - No que de nós
Pág.Página 4004
Página 4005:
4005 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   ponto 5), que deixa claro
Pág.Página 4005
Página 4006:
4006 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   A Sr.ª Odete Santos (PCP)
Pág.Página 4006
Página 4007:
4007 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   no Conselho Europeu. Devo
Pág.Página 4007
Página 4008:
4008 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   com um atraso bárbaro a d
Pág.Página 4008
Página 4010:
4010 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   a antecipação desta nova
Pág.Página 4010
Página 4011:
4011 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Magalhães é mesmo carente
Pág.Página 4011
Página 4012:
4012 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   A Sr.ª Paula Carloto (PSD
Pág.Página 4012
Página 4013:
4013 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   O Sr. Osvaldo Castro (PS)
Pág.Página 4013
Página 4014:
4014 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   O Orador: - E é exactamen
Pág.Página 4014
Página 4015:
4015 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   porque coloca em atrito o
Pág.Página 4015
Página 4016:
4016 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   senhores também estão de
Pág.Página 4016
Página 4017:
4017 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   O Sr. António Costa (PS):
Pág.Página 4017
Página 4018:
4018 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   A Sr.ª Presidente (Leonor
Pág.Página 4018
Página 4019:
4019 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   A Oradora: - Termino da s
Pág.Página 4019
Página 4020:
4020 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Odete Santos, no seu rela
Pág.Página 4020
Página 4021:
4021 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   de terror gerado nos cida
Pág.Página 4021
Página 4022:
4022 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   O Sr. Luís Fazenda (BE):
Pág.Página 4022
Página 4023:
4023 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   medidas atrabiliárias, di
Pág.Página 4023
Página 4024:
4024 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   A Oradora: - Não acha, Sr
Pág.Página 4024
Página 4025:
4025 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   na defesa de vidas inocen
Pág.Página 4025