0377 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem três dias para o fazer.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, também para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Como já afirmei, tem três dias para o fazer.

O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como já disse anteriormente, o Sr. Deputado, bem como todos os demais que queiram apresentar, por escrito, declarações de voto junto da Mesa, tem três dias para o fazer.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao segundo ponto da ordem do dia, a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS).
Para apresentar o projecto de resolução n.º 7/X, do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta propõe a descriminalização do aborto realizado a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez. Mas, ao referir expressamente que o aborto se realiza em estabelecimento legal de saúde, este projecto de resolução não pode ter outra conclusão que não seja o assentimento simultâneo do povo português à descriminalização e despenalização do aborto nestes termos. Não queremos apenas acabar com os julgamentos, queremos acabar com o aborto clandestino, visto que esta é uma matéria de direitos e, simultaneamente, de saúde pública.

Aplausos do BE.

Despenalizar sem descriminalizar ou descriminalizar sem despenalizar são as hipóteses da hipocrisia. A pergunta proposta pelos projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista é justa, oportuna, adequada, clara e concisa.
O Bloco de Esquerda quer ajudar a virar uma página da história do nosso país, mas sabemos que há muita gente que só quer deixar de se sentir incomodada com os julgamentos. Nós não! Queremos mesmo acabar com os julgamentos!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Nós, realmente, queremos combater o flagelo do aborto clandestino. Queremos que o Serviço Nacional de Saúde receba as mulheres que não têm meios nem apoios para irem a Espanha, Inglaterra e a toda a Europa civilizada. É necessário, por isso, mudar a lei e chegar a uma nova etapa de modernidade e respeito pelos direitos das mulheres. E esta mudança não pode ficar sustentada apenas numa maioria conjuntural na Assembleia da República. É preciso que fique decidida por muitos anos e pelo povo.
O que hoje aqui está em causa não é somente fazer um referendo por já ter havido um outro referendo,