1101 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto, que baixou à 5.ª Comissão; e proposta de resolução n.º 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate do projecto de lei n.º 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE), efectuado ao abrigo do artigo 63.º do Regimento, a que se seguirá o período regimental para votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão a que o Parlamento é hoje convocado sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda é uma oportunidade para uma viragem necessária, embora tardia, na política de combate à evasão e à fraude fiscais.
O Deputado João Cravinho dizia aqui, há três anos, que "Portugal é um paraíso fiscal e é uma vergonha para todos nós que assim seja" e que "há uma margem de mais de 1500 milhões de contos de impostos que deveriam entrar e que não entram, quando essa margem é quatro vezes superior ao que será o défice médio nos próximos três anos".
É verdade, Srs. Deputados: é uma vergonha e a democracia fiscal é uma prioridade para o País!! O Parlamento tem hoje a responsabilidade de tomar medidas eficazes nesse combate.
É o tempo para o fazer. E é o tempo certo porque, aparentemente - o voto do projecto de lei o dirá -, há agora uma grande diferença em relação ao que se passou nos anos anteriores: existe um consenso sobre a necessidade de usar o levantamento do sigilo bancário como instrumento decisivo no combate à fraude e à evasão fiscais.