1103 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

consolidados dos depósitos nas contas de cada contribuinte - e excluindo, naturalmente, o acesso à informação sobre as despesas bancárias, essas, sim, cobertas pela protecção da privacidade.
A escolha é, portanto, simples: ou se mantém um regime de acesso casuístico à informação bancária ou se cria um regime mais exigente mas igual para todos. O sistema actual, de acesso casuístico, já demonstrou a sua inoperância.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Ora, as melhores práticas europeias permitem o acesso directo e completo ao valor dos rendimentos depositados nas contas. Já é assim em Portugal, só que essas regras só se aplicam aos mais pobres.
Por isso, quando votarmos este projecto de lei, estaremos simplesmente a decidir se mantemos a discriminação social e se adiamos, mais uma vez, o combate à evasão fiscal ou se, pelo contrário, como pretende o Bloco de Esquerda, temos uma alternativa que é seguir as práticas europeias.
Pelo nosso lado, temos uma certeza absoluta: mesmo que o Governo o possa impedir agora, em 2005 - tem maioria para isso… -, a luta pela democracia fiscal terá maioria no País, será vencedora e não tardará muito até termos em Portugal as melhores práticas europeias, pelos vistos contra o voto do Partido Socialista, hoje!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe algumas questões, mas, primeiro, permita-me que teça algumas considerações e notas prévias.
Começo por dizer que considero que, em certa medida, o diploma por vós apresentado enferma de alguma falta de rigor - este é um ponto prévio e, mais adiante, compreenderá qual é a nossa posição - e a referência explícita que aí é feita à Lei n.º 5/2000 vem precisamente demonstrá-lo.
Esta lei, que é referida na exposição de motivos do vosso projecto de lei, trata de um assunto que nada tem a ver com a matéria que hoje é objecto de debate, dado que autoriza o governo da altura a alterar o Código do IVA. Acresce que tive o cuidado de verificar que também não pode ter havido confusão com o Decreto-Lei n.º 5/2000 pois o mesmo não tem absolutamente nada a ver com a matéria em debate já que trata do regime jurídico de remoção, exumação e transladação e cremação de cadáveres. Isto para dizer, portanto, que o Bloco de Esquerda, que tanto apregoa o rigor, também se engana.
Passando à matéria do projecto de lei em apreço, devo dizer que é muito séria e, da nossa parte, o Sr. Deputado vai contar com uma postura responsável sem laivos demagógicos ou de qualquer outra espécie.
No que diz respeito à questão de fundo, quero dizer-lhe que estamos completamente de acordo. Assim, tal como fizemos no passado, assumiremos uma atitude responsável mas também pragmática e consequente.
Há que referir que, na vigência dos dois anteriores governos - XV e XVI Governos Constitucionais -, houve um avanço decisivo nesta matéria e foi evidente o combate à fraude e à evasão fiscais. Os resultados estão à vista e, nomeadamente, neste momento, há organismos nacionais e internacionais que o dizem claramente.
A este propósito, ainda ontem, na reunião da Comissão a que compareceu o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse claramente que, nesta matéria, nunca um governo tinha encontrado a administração fiscal numa situação tão boa quanto a que encontrou.
Para terminar, vou deixar-lhe algumas questões concretas, Sr. Deputado.
Como referi, estamos completamente de acordo quanto à questão de fundo. Já quanto às soluções que estão preconizadas no projecto de lei, temos algumas diferenças.
Pergunto-lhe, pois, se considera verdadeiramente que é com a criação de uma comissão e de um conselho que o problema se resolve.
A segunda questão é no sentido de saber se o Sr. Deputado considera que, ao atulhar - e é precisamente o termo - uma comissão de um manancial de informação enviada pelas instituições financeiras, se está a atingir verdadeiramente a raiz do problema.
Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe se, porventura, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estará em condições de prescindir desta opção da criação da comissão e também se estará aberto a outras soluções, já que nós estamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.