1108 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

opacidade do sistema fiscal e na fuga ao fisco, sempre assente no pressuposto da fuga de capitais e na pretensa devassa da vida privada.
Todavia, a confiança dos mercados e dos agentes económicas em geral não é compatível com medidas drásticas e de eficácia duvidosa em nome de posições menos bem ponderadas nesta matéria sensível e fulcral para o futuro nacional e da na nossa credibilidade internacional.
Ademais o artigo 63.º-B do Orçamento do Estado para 2005 estabelece também um aprofundamento dos instrumentos necessários ao combate à evasão fiscal, dando corpo às preocupações que todos os grupos parlamentares têm assumido como de imperiosa aplicação em Portugal e que defendemos e que julgamos ser necessário, a seu tempo, avaliar antes de alterarmos este quadro legal com medidas que julgamos ineficazes.
Em concreto, este projecto de lei inverte o princípio que é pressuposto e paradigma do seu conteúdo, uma vez que baliza a actividade da comissão para a transparência fiscal sobre um universo tão vasto de milhões e milhões de contas bancárias e de movimentos bancários de tendencial natureza infinita, que para nove membros, ainda que de elevada competência e experiência profissional, seria impossível poderem ser eficazes.
Se este projecto de lei fosse viável, os serviços tributários poderiam deixar de levar a efeito o combate à evasão fiscal e a comissão inoperante poderia fazer com que todo o esforço dos últimos anos fosse posto em causa.
Mas acresce que, mesmo que fosse possível, esta situação acarretaria para os serviços tributários um vastíssimo conjunto de informação. Encharcaria a administração fiscal de informação não tratada e poderia pôr em causa o funcionamento de toda a máquina fiscal, produzindo um resultado contrário ao que se pretende. Na nossa perspectiva, seria mais um acréscimo burocrático e não um "antídoto" preventivo e eficaz.
Se concordamos com o princípio do alargamento do acesso à informação bancária, quer no quadro das infracções tributárias quer na perspectiva dos pressupostos do acesso a benefícios fiscais e auxílios do Estado, estamos convictos de que, se tal proposta fosse posta em prática, ela não traria melhoria do sistema, mas um aumento da ineficácia fiscal face à indefinição de objectivos criteriosos para a recolha da informação.
Foi em face destas preocupações e dúvidas que o Grupo Parlamentar do PS assumiu, na passada Legislatura, disponibilidade junto do anterior governo para encontrar mecanismos adicionais de reforço da eficácia dos já existentes e de combate à evasão e à fraude fiscais.
O desiderato dessa disponibilidade está de novo, hoje, convocada para com o Governo e demais grupos parlamentares aprofundarmos mecanismos que potenciem as circunstâncias do levantamento do sigilo bancário e do alargamento dos casos de controlo de movimentos financeiros, dos contribuintes que têm relações com zonas off-shore e de outros contribuintes de risco, permitindo reforçar a intervenção tanto preventiva como repressiva, visando uma maior e melhor justiça fiscal.
Nestes termos, existindo actualmente a disponibilidade do Governo para, no final do ano, apresentar à Assembleia da República um relatório exaustivo sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à fraude fiscais, compromete-se também o Grupo Parlamentar do PS a abrir a discussão, após avaliação da situação e ponderação das consequências do regime e instrumentos actuais, para que seja possível a aprovação de uma eventual iniciativa legislativa de ajustamento deste regime jurídico no combate à fraude e à evasão fiscais.
Concluindo, é na confiança, na estabilidade e na determinação da melhoria dos instrumentos existentes nesta matéria que, neste momento, o PS e o seu Governo deixam esta tomada de posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.ª afirmou que o Governo tem menos de 90 dias e que, por isso, não pode fazer tudo. Também pensamos o mesmo, mas a verdade é que já fez muitas coisas.
Já aumentou os impostos, já tomou medidas que estão a gerar uma grande convulsão social, já teve tempo, até, para apresentar uma proposta que vamos discutir amanhã e que, em determinada altura, diz assim: "Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital de segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses".
Sr. Deputado, não é questão de tempo! Entende o Partido Socialista, aliás, seguindo a filosofia do Dr. Bagão Félix, que só se defendam estas questões para os pobres? Entendemos que esta situação não pode ser vista numa perspectiva casuística. Ela tem de ser total! Além disso, não há outra forma de verificação da fuga ao fisco que não seja o levantamento do segredo bancário. Tem de ser para todos!
Como o Sr. Deputado afirmou também na sua intervenção, o Governo está disposto a praticar a igualdade para com todos, nos seus deveres, para cumprir aquilo que foi o projecto de Abril. Então, vamos lá a