1109 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

isso! Vamos lá fazer cumprir esse projecto! Vamos lá aplicar a igualdade nos deveres para todos os cidadãos, sem excepção, não fazendo a estigmatização apenas dos pobres.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, queria começar por felicitá-lo pela sua primeira intervenção no Parlamento.
Contudo, deixe-me que lhe diga, consegui detectar algumas contradições na sua intervenção. Disse que o combate à fraude e à evasão fiscais foi uma batalha perdida. Esta é a primeira divergência entre o Partido Socialista e o Governo. Efectivamente, ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou, na Comissão de Orçamento e Finanças, "o Governo tem o seu trabalho facilitado como nenhum outro" - repito, como nenhum outro - "porque o anterior governo preparou várias iniciativas, nomeadamente o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social". Afinal, algo foi feito, ou, então, há aqui uma divergência!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A certa altura, o Sr. Deputado disse que o PS está disponível para simplificar o acesso às contas bancárias, que, aliás, já constava do Programa do Governo. Esta é a segunda contradição. É que, das medidas já anunciadas, em nenhuma delas se demonstra que esta proposta tenha sido posta em prática, pelo contrário. Quando o Governo vem dizer que aproveitará o que existe, e que com isso apresentará o que irá fazer, nesta matéria, no primeiro trimestre de 2006, quer dizer que não vai alterar a legislação sobre o sigilo bancário. O que quer dizer também que não vai conseguir mais nada do que foi conseguido até agora, como é óbvio, porque o fundo da questão está nas alterações da legislação sobre o sigilo bancário.
Aliás, essas alterações têm sido promovidas por todos os países da União Europeia e por alguns países da OCDE, nomeadamente pela nossa vizinha Espanha, com a sua lei geral tributária de Dezembro de 2003, a qual tem soluções que parece que podem, e devem, ser aplicadas em Portugal.
Estas são as questões que deixo ao Sr. Deputado, para demonstrar que existem contradições claras na sua intervenção.
Deixe-me ainda que refira algumas breves notas sobre o sigilo fiscal e o sigilo bancário. O Sr. Deputado manifesta uma grande preocupação quanto ao sigilo bancário e a violação da vida privada das pessoas. Mas existe maior violação do que a quebra do sigilo fiscal?
Na verdade, a quebra do sigilo fiscal - está provado e aguardaremos que se demonstre - não vai levar a nada no combate à fraude e à evasão fiscais quanto a resultados, mas a quebra do sigilo bancário sim! Aí é que vamos ver se efectivamente os resultados são ou não atingidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há também uma questão que nos parece óbvia. Em 2003, quando discutíamos esta matéria, o Partido Socialista viabilizou este diploma - eu próprio participei nesse debate. Desde 2003, nos outros países houve, efectivamente, alterações em relação às regras do sigilo bancário, mas alterações de fundo na legislação, não nas questões da forma como funciona, ou não, a administração fiscal.
Ora, sem essas alterações, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ser possível, ao longo desta Legislatura, haver alterações que contribuam para um efectivo combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, reportando-me às apreciações feitas ao que eu disse. Neste sentido, dir-lhe-ia que o combate que queremos travar é o do sigilo fiscal. Quanto a isso, tanto o Governo, ontem, em comissão, como, hoje, o grupo parlamentar a que pertenço, já disseram que vão, depois de apresentado, no final do ano, o relatório anunciado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, estudar medidas no sentido aproximar o sigilo bancário da directiva relativa à circulação e informação bancária, aprofundando os passos consolidados que neste sentido têm vindo a ser dados, sobretudo desde 2000, altura em que PS estava no governo. Isto, claro, evitando a devassa da vida privada que algumas direitas querem sempre trazer a este debate em Plenário.
Em suma, gostava de lhe garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que teremos todo o gosto em trabalhar convosco no sentido de arranjar soluções construtivas para este problema. Aliás, saliento que estamos aqui numa perspectiva construtiva e não apenas crítica, como alguns querem fazer crer.