43 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas, atente nestes pequenos exemplos. Quanto à caducidade das contratações colectivas, o Partido Socialista era contra, agora propõe, é a favor; quanto aos horários de trabalho nocturno, o Partido Socialista era contra, agora propõe, é a favor; quanto ao princípio do tratamento mais favorável, o Partido Socialista de então era contra e agora, pelos vistos, é a favor.
Nesta matéria, para ter um mínimo de autoridade, o Sr. Ministro só pode fazer uma coisa: pedir desculpa ao Parlamento e aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós sabíamos que este dia chegaria, que entre a demagogia do Partido Socialista e o Portugal se iria intrometer a realidade. A realidade de um País que precisa de crescimento económico, mas que atrofia com as políticas socialistas. A realidade de um País que tem de ser mais produtivo, um País que proteja quem trabalha, um País que proteja quem produz riqueza, quem paga os seus impostos e quem acredita que, pelo mérito e pelo esforço, se pode ter uma vida melhor.
Queremos, por isso, uma legislação laboral mais flexível, mais amiga do investimento, mais simples para quem trabalha e que promova o emprego.
Queremos uma contratação colectiva mais eficaz, com maior confiança nos acordos estabelecidos entre as associações de trabalhadores e empregadores, mas também queremos um regime mais fácil, mais extenso e mais incentivador da contratação colectiva, assumida como fonte essencial do direito de trabalho e da protecção colectiva e individual dos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, no debate na especialidade, iremos propor novas regras relativamente à caducidade e sobrevigência dos contratos colectivos, no sentido de incentivar as partes, trabalhadores e empregadores, a poderem definir as regras concretas das suas relações de trabalho.
Não estamos é disponíveis para permitir ao Governo que, com a entrada de um novo Código, tente, à custa das empresas que pagam impostos e criam emprego, baixar artificialmente as estatísticas do desemprego, como o PS agora propõe.

Aplausos do CDS-PP.

A proposta de, por um período de seis meses, criar regras excepcionais de contratação de desempregados é uma medida eleitoralista e inaceitável, mais própria do populismo do amigo Chavez do que de um país da União Europeia.
Por isso, fica o nosso desafio: se o Governo está realmente interessado na redução de taxas sociais para a criação de empregos que o faça no período de um ano e não só numa altura que vai coincidir com as eleições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP vem também a este debate apresentar propostas legislativas. Este é, para nós, um tema essencial e não perdemos o «jogo» por falta de comparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Compreendemos a repercussão da lei laboral em todas as dimensões da sociedade moderna e sabemos das dificuldades que coloca à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal, muito especialmente na constituição de uma família e na decisão de ter filhos.
Há muito tempo que o CDS tem vindo a alertar para o tema da demografia. Sei que muitos questionam se o Estado deve ou não intervir para assegurar políticas públicas de incentivo à natalidade. Para nós, a decisão de ter filhos deve ser sempre tomada no espaço de irredutível liberdade que é a família. A decisão de ter filhos é sempre uma decisão pessoal e está para lá do poder que a sociedade exerce sobre os indivíduos.
Mas o Estado, nesta matéria, não deve ser neutro. Ao não ter políticas natalistas, o que o Estado faz é dificultar a vida a quem, legitimamente, deseja ter filhos e constituir uma família. Muitas vezes inadvertidamente, outras conscientemente, a verdade é que o Estado tem promovido um conjunto de escolhas