46 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS, numa lógica de classe que sobrepõe a tudo o resto e numa concepção passadista, compromete o futuro do País. A sua proposta sobre o Código do Trabalho é, para além da injustiça social, uma estratégia de fracasso no desenvolvimento económico. Com estas medidas, ganham os grupos económicos e financeiros e o grande patronato e perdem os trabalhadores e o País.
O Governo diz que não e ataca e insulta o PCP, mas a verdade vem sempre ao de cima. São representantes das associações patronais que assinaram este acordo com o Governo que dizem que as medidas previstas significam «a legalização da precariedade». É Francisco Van Zeller, Presidente da CIP, que afirma «foi uma vitória nossa» e que, sobre o horário de trabalho, refere «no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular». E remata dizendo que tudo isto representa a «redução dos custos do trabalho». E ele sabe do que está a falar! Só a aplicação do banco de horas, relativamente a um salário da ordem dos 1000 €, deixando de pagar essas horas extraordinárias a 50%, significaria retirar 560 € nos rendimentos do trabalhador.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Francisco Van Zeller sabe do que fala. Quem mente é o Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS sabe o que está a fazer de negativo aos trabalhadores portugueses. Procurou, durante mais de um ano, esconder-se atrás de uma comissão que o próprio Governo tinha nomeado, passou, depois, para um simulacro de negociação na concertação social, seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou. De seguida, impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação que se valoriza, foram entregues mais de 3000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho, precipita o agendamento da discussão na generalidade, hoje e aqui, de tal modo que os Deputados da Comissão de Trabalho só ontem tiveram contacto com os milhares de pareceres enviados, sendo praticamente impossível conhecer o seu conteúdo antes da discussão de hoje. Isto também é desvalorização dos princípios constitucionais que estão assegurados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o culminar de um processo viciado no seu andamento. A maioria PS que se propõe aprovar a proposta do Governo de alteração para pior do Código do Trabalho foi eleita invocando querer alterar os seus aspectos mais negativos. O PS pode, mais uma vez, abusar da sua maioria, mas não tem legitimidade política para o fazer. Se o fizer, a sua posição é uma fraude política face ao compromisso que assumiu com o povo português e, em particular, com os trabalhadores.
O PCP condena tal caminho.
Portugal precisa de uma ruptura com o rumo de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas.
Portugal precisa de mais emprego, mais direitos, mais qualificação e melhores salários, como factores de justiça social e elementos decisivos para a elevação do perfil produtivo e o desenvolvimento.
É esse projecto de ruptura, essa concepção de futuro, considerando os avanços científicos, tecnológicos e de organização do trabalho e dos processos produtivos como factores de progresso e realização do ser humano, que caracteriza o projecto de lei do PCP para a revogação do Código do Trabalho.