Debates Parlamentares - Diário 020, p. 14 (2008-11-28)

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14 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

b) Elemento ad valorem — 23%.

O Sr. Presidente: — A votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos passar à votação da proposta 1045-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 47,08%; O Sr. Presidente: — A votação da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos votar a proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

5 — Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação do corpo do artigo 69.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

14 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008b) Elemento ad valorem — 23%.O Sr. Presidente: — A votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos passar à votação da proposta 1045-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 47,08%; O Sr. Presidente: — A votação da alínea c) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada.
Vamos votar a proposta 1043-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 83.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:5 — Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.º 3 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 69.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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