15 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, agradeço a sua questão e quero dizer-lhe que fico satisfeito por concordar com a posição que, hoje, aqui defendi.
Permita-me que lhe recorde algumas coisas que me parecem muito importantes nesta matéria, desde logo a questão que tem a ver com o financiamento e a forma como chegámos a estes valores. É que, de facto, o decreto-lei é claro, refere que devem ser tidos em consideração os custos das turmas públicas de nível e grau equivalente. Por isso, torna-se inaceitável que, na portaria, contradizendo tudo o que estava negociado entre os vários parceiros, e que criou as expectativas a que já fiz referência, se adopte o modelo de financiamento do ensino profissional. Ora, o ensino profissional nada tem a ver com esta realidade, como o Governo bem sabe ou deveria saber. De facto, a sua organização é diferente, o que permite que funcione com um nível de financiamento inferior. Por isso é que há aqui, desde logo, uma grande contradição em relação ao decreto-lei, uma vez que o ensino profissional não é, nem de nível, nem de grau, equivalente ao ensino que se presta nas escolas com contratos de associação, o paralelo tem de ser feito com as outras escolas do ensino regular, do ensino oficial. Aliás, por isso, tive oportunidade de dizer que não se trata aqui de pedir mais ou de pedir menos; trata-se, acima de tudo, de uma questão de justiça. E, partindo deste pressuposto, aceitando até que os cálculos que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de fazer em sede de comissão parlamentar estão correctos, o certo é que isto dá um valor substancialmente diferente daquele que está expresso na portaria.
Mas gostaria ainda de recordar aqui, a todos, um facto que, para nós, é de grande importância: o serviço que ç prestado nestas escolas ç gratuito, está integrado na oferta da rede põblica,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » cerca de metade das crianças que frequentam estas escolas são oriundas de famílias carenciadas. Portanto, é inadmissível que um Governo supostamente socialista tenha esta atitude de, em nome não se sabe bem de quê, fazer tábua rasa de todo o seu histórico.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Basta apenas recordar aquilo que o Governo anterior, com o mesmo Primeiro-Ministro, estabeleceu em despacho, através do Secretário de Estado Valter Lemos, que ainda hoje é Secretário de Estado, embora noutra pasta: o Governo fez elogios rasgados a este modelo de ensino e à parceria que estas escolas e os vários Governos vêm estabelecendo ao longo dos anos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já lembrámos aqui, muitas vezes, que o artigo 75.º da Constituição define que é uma competência do Estado e sua tarefa fundamental criar e garantir uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Perante a situação de alteração do financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo, a Sr.ª Ministra da Educação já veio dizer aqui, na Comissão de Educação, que não vai construir nenhuma escola nova. Portanto, é bem claro e é importante ter presente, Sr. Deputado Bravo Nico, que o Governo não tem intenção estratégica de alargar a rede pública de estabelecimentos de ensino para garantir uma resposta pública àqueles estudantes e àqueles concelhos onde não existe uma escola pública. O que o Governo quer fazer é não apenas deixar de cumprir um direito fundamental de todos os estudantes mas também degradar as condições em que as escolas, com contrato de associação — e são 93, no nosso País — , conseguem consagrar e garantir esse direito a milhares de estudantes, deixando-as em piores condições.
É muito grave, entende o PCP, que estas escolas tenham assumido compromissos com os professores, com os funcionários e com os estudantes (porque estas escolas fazem parte das cartas educativas municipais