12 DE JUNHO DE 2014

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Nos livros de Ciência Política alguém tratará de ler o discurso mudo nesta cobardia mal disfarçada e o

discurso mudo não revela qualquer crise de funcionamento das instituições democráticas, antes revela isto,

que, para nosso bem, passa.

Como já foi escrito, estamos a lidar com uma direita que da antiga apenas aproveitou a dimensão cínica,

oportunista e hipócrita e da geração anterior. É a direita das «inventonas».

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Como o Tribunal Constitucional nunca chumbou uma única reforma

estrutural, e dizendo o Governo que é o Tribunal Constitucional que impede a governação, fica a confissão que

esta é a direita sem rumo e sem reformas, ou apenas com uma única compreensão da palavra reformar:

cortes.

Aplausos do PS.

A direita dos cortes cegos não engana, não ilude os homens e as mulheres que presam as instituições, que

ganharam o direito a olhar sem fumo para quem faz da política um nota de pé de página imoral. Mas apenas

uma nota de pé de página.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel

Moreira, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do BE.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira acaba de informar que responde aos dois pedidos em simultâneo, para o

que dispõe de 2 minutos, assim como os Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe-

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quero saudar a sua

intervenção, que trouxe a este Plenário uma questão que já tinha sido de certa forma abordada na declaração

do Sr. Deputado António Braga, respeitante à gravidade da atitude tomada por altos responsáveis do PSD em

relação ao Tribunal Constitucional.

Sublinho que, ao contrário daquilo que a direita procura fazer crer à opinião pública, não se trata do

exercício do direito à crítica ou à discordância relativamente a uma decisão judicial.

Todos temos direito à discordância e a emitir uma opinião contrária a uma decisão judicial. Mas aquilo com

que estamos confrontados não é isso. Esta atitude já passou por várias fases. Começou pela crítica, pela

discordância, depois passou à chantagem. Depois da chantagem passou à ameaça. Agora estamos perante

algo de uma enorme gravidade do ponto de vista democrático e do ponto de vista do funcionamento das

instituições democráticas, que é termos altos responsáveis políticos do PSD a dizer: «Enganámo-nos na

escolha porque, afinal, os juízes que escolhemos para o Tribunal Constitucional não fazem aquilo que nós

queríamos, não decidem politicamente segundo aas nossas orientações, decidem — imagine-se! — pela sua

consciência, decidem de acordo com o entendimento que fazem da Constituição».

Imagine-se o crime de «lesa pátria» que o é o facto de os juízes do Tribunal Constitucional decidirem de

acordo com a Constituição e não de acordo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo

pretendiam que se decidisse!

Depois, disseram ainda que deveriam pensar em sanções jurídicas a aplicar aos juízes do Tribunal

Constitucional — imagine-se! — porque eles decidem aplicar a Constituição e fazer cumprir a Constituição.

Sr.ª Deputada, isto é, de facto, de uma gravidade extraordinária, tanto mais que estas declarações são

feitas sem que haja, da parte do PSD, qualquer desautorização dos dirigentes que fazem declarações deste

teor.

A questão que se deve colocar é a de saber se esta atitude de confronto, diria, de guerra aberta, contra o

Tribunal Constitucional não configura uma violação gravíssima do relacionamento que deve existir entre

instituições da República. Pergunto se não estamos perante uma atitude que põe seriamente em causa o