I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No fundo, o que se pretende, Sr.ª Presidente, é, numa atitude de

rigor e de transparência, poder recapitalizar os hospitais EPE que, num certo Governo e numa certa altura,

estavam fora do perímetro relacionado com a dívida pública e poderia, por isso, fazer crescer essa mesma

dívida pública.

Assim, quando este Governo tomou posse, o Serviço Nacional de Saúde, que tantos procuram ter uma

espécie de exclusividade da sua defesa, estava, aí sim, em risco, com dívidas de 3000 milhões de euros, com

ameaça de rutura de fornecimentos e na impossibilidade de prestar os melhores cuidados de saúde.

O que é que este Governo fez? Como foi aqui dito, começou a pagar as dívidas, como qualquer Estado de

bem, permitindo deste modo que pequenas e médias empresas e outras grandes, obviamente, que são

igualmente dignas, pudessem manter os postos de trabalho…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, com isso, trazer rigor e transparência. E é exatamente isso que

se pretende.

O que se pretende não é ter Orçamentos de faz de conta, como outrora, mas ter Orçamentos reais, ter

Orçamentos em que se sabe que há hospitais que têm dívidas, há hospitais que têm despesas, há pessoas

que têm de ser pagas e, para isso, é preciso verba, coisa que para o Partido Socialista, durante seis anos, não

era muito percetível mas que este Governo, com rigor e transparência, neste Orçamento, com esta proposta

da maioria e com esta argumentação, consegue, finalmente, dar essa mesma transparência.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Presidente, é um exemplo claro de diferença de

atitudes. Onde, outrora, era dívida escondida debaixo do tapete passa a ser assumida, onde, outrora, eram

verbas no papel que não existiam no banco passam a estar no papel, passam a estar no banco, ou seja,

passam a estar provisionadas.

Isto faz toda a diferença, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 73.º-A, passamos ao

mesmo Capítulo III, Secção V — Aquisição de serviços.

Relativamente ao artigo 74.º — Contratos de aquisição de serviços, está inscrita a Sr.ª Deputada

Conceição Bessa Ruão, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, público aqui presente, comunicação social, o caminho que este Governo e esta maioria têm

estado a fazer é um caminho exigente. E passo a fazer uma citação: «A necessidade de prestação de contas e

o controlo apertado da despesa pública tornaram a gestão pública muito complexa» — António Costa, página

87, Agenda para a década.

É, pois, esta complexidade, associada a todas as dificuldades que foram encontradas em 2011, fruto da

governação do Partido Socialista, que não permitem devaneios, antes, todo o rigor e determinação.

O caminho percorrido até agora determinará que, no ano de 2015, possamos, de facto, devolver 20% dos

salários aos trabalhadores da função pública, o fim dos cortes nas pensões dos reformados e pensionistas,

com pensões abaixo de 4611 € e, também, o caminho que a maioria consegue fazer, dando um leve sinal —

mas a vida e as condições não permitem mais do que isto! — da hipótese de igual redução nos contratos de

avença para todos aqueles que os celebraram com a Administração Pública.

É verdade, são simples sinais, mas não temos muitas hipóteses de fazer muito mais.