19 DE NOVEMBRO DE 2015

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A segurança e a liberdade não são valores contraditórios, é sempre necessário um justo equilíbrio,

sabendo que, neste momento, mais do que nunca, a nossa segurança é a condição essencial da nossa

liberdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos ontem a saber pelo Sr. Presidente

da República que há em Portugal uma crise política. Não há razões para haver. Só há uma crise política

artificial porque o Sr. Presidente a criou e só subsiste porque o Sr. Presidente a alimenta.

Na ânsia de se manter no poder custe o que custar ao País, a direita portuguesa não se conforma com os

resultados das eleições de 4 de outubro, em que perdeu a maioria e, confrontada com a perspetiva real do seu

afastamento do poder, aposta na criação de uma crise artificial e no facto consumado de um governo de

gestão que permanece ilegitimamente em funções e que, como se viu no escândalo da venda da TAP, não

hesita em exorbitar as suas competências, comprometendo, de forma intolerável, as decisões que só podem

competir a um governo saído das eleições de 4 de outubro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é admissível que, passados 45 dias sobre as eleições legislativas, o

País permaneça sem governo, em consequência de uma crise artificialmente criada pelo Sr. Presidente da

República, que, por meras razões de discordância política, tarda em aceitar a única solução governativa

constitucionalmente válida, baseada na vontade política manifestada por quatro partidos representados na

Assembleia da República e que, no seu conjunto, correspondem à maioria absoluta desta Assembleia.

A atuação do Sr. Presidente da República na atual situação política merece a nossa mais veemente

reprovação. Não me refiro a declarações que revelam o seu total alinhamento político com o Governo

derrotado em 4 de outubro e cujo Programa foi já rejeitado por esta Assembleia, nem me refiro a comparações

manifestamente despropositadas com outros momentos políticos, que já foram, aliás, publicamente

desmentidas.

O que é verdadeiramente grave na situação presente é que o Sr. Presidente da República, que devia ser o

primeiro garante do normal funcionamento das instituições democráticas, esteja a atrasar artificialmente a

entrada em funções de um governo democraticamente legítimo, assumindo poderes que a Constituição não só

não lhe confere como expressamente lhe recusa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que a Constituição consagra no seu artigo 187.º, sobre a nomeação do

Primeiro-Ministro, é textualmente o seguinte: «O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República

ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados

eleitorais.»

Daqui decorrem duas ilações que deviam ser óbvias: como não existe no sistema político português

qualquer eleição direta do Primeiro-Ministro, os resultados eleitorais em causa são para a Assembleia da

República, pelo que o que releva para a nomeação do Primeiro-Ministro é a composição da Assembleia da

República. Não havendo, como não há, uma maioria absoluta na Assembleia da República, o significado dos

resultados eleitorais para a formação do governo é aferido pela audição dos partidos políticos. Conhecidas as

posições dos partidos, é possível apurar as possibilidades de formação do governo. Os partidos não são

consultores do Presidente da República. Pertence-lhes, na verdade, a palavra decisiva.