I SÉRIE — NÚMERO 39

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sobretudo, aquele que estará em vigor em abril. É que isso é bom para as empresas, é bom para as famílias,

para terem estabilidade e previsibilidade fiscal.

O Sr. Primeiro-Ministro já foi aqui questionado hoje e já o foi há 15 dias acerca desta matéria. Era bom que

finalmente respondesse, mesmo que fosse por vídeo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que quem tanto quer

discutir a errata é porque não quer ir à discussão da substância.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Mas compreenderá que não lhe faça o favor. E sei que, depois de quatro anos, com 12 Orçamentos e uma

dose massiva de retificativos, V. Ex.ª já está verdadeiramente viciado em Orçamentos retificativos e já anseia

por um novo Orçamento retificativo.

Vamos «pôr os pontos nos ii»: em primeiro lugar, este é um Governo que, como todos os governos que

fazem parte da União Europeia, negoceia no quadro da União Europeia e não se esconde na União Europeia

para assumir os Orçamentos que apresenta. O Sr. Deputado disse bem: este é o meu Orçamento. Este é um

Orçamento que resulta dos compromissos que assumi com os portugueses, dos compromissos que assumi

com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português e com Os Verdes e dos compromissos que

assumi com a Comissão Europeia.

E, em todos estes momentos, fi-lo com liberdade. É que, quando negociamos com a Comissão Europeia, a

Comissão Europeia pode impor, com ou sem razão, limitações ao défice, pode preocupar-se e exigir que haja

margens de segurança. Contudo, nós podemos escolher — e nessa escolha está toda a diferença política!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós escolhemos aumentar o imposto sobre os veículos, escolhemos aumentar

o imposto sobre o tabaco, escolhemos aumentar o imposto sobre o crédito ao consumo, enfim, nós

escolhemos aumentar estes impostos.

Agora, o seu Governo também escolheu. Mas não escolheu aumentar nem o imposto sobre os produtos

petrolíferos, nem o imposto sobre os veículos, nem o imposto sobre o tabaco. Sabe o que é que o seu

Governo escolheu aumentar? Escolheu aumentar o IRS, mantendo a sobretaxa do IRS, escolheu cortar mais

600 milhões de euros nas pensões dos pensionistas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, sabe por que razão o seu Governo preferiu cortar no rendimento das famílias, em vez de

cortar nos impostos especiais? Por uma opção ideológica: porque o seu Governo acreditava, escreveu,

doutrinou e lecionou por esse mundo fora a doutrina da austeridade expansionista, a de que, quanto mais

empobrecêssemos, mais crescimento existiria. Foi, aliás, com base nisso que o senhor aqui votou, em 2012, o

Orçamento do «enorme aumento de impostos», que era o Orçamento que seria tão, tão, tão austeritário, que

queria tanto, tanto, tanto crescimento que, hoje, estaríamos na ponta da Europa. O que é que aconteceu? O

que aconteceu foi que, de facto, esse Orçamento arruinou empresas, arruinou famílias, destruiu o crescimento

e ao que nos conduziu foi termos hoje mais dívida do que existia em 2011. Esse foi o resultado e o balanço da

vossa governação, Sr. Deputado.