I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repondo a verdade em relação

ao PEC (pagamento especial por conta), queria dizer que é falso que o anterior Governo tenha proposto um

aumento, muito pelo contrário. Essa questão foi discutida durante os trabalhos para a reforma do IRC mas, no

âmbito dessa reforma, quer o Governo, quer o PSD, quer o CDS, não só não aumentaram o PEC como isentaram

do pagamento do PEC muitos milhares de empresas com contabilidade simplificada. Essa é que é a verdade e

os senhores, convenientemente, omitem-na, de forma a perturbar, e muito, a discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à proposta do CDS, posso explicá-la.

É evidente que ninguém nesta Câmara desejará o PEC, pois não é a maneira mais óbvia de tributar

empresas, até porque é um adiantamento. Mas é precisamente porque o anterior Governo fez reformas, e

reformas profundas, ao nível da faturação e da informatização, sobretudo para combate à fraude e evasão

fiscais, que podemos caminhar agora para sistemas em que há muito menos presunção e adiantamento e mais

tributação do rendimento real, que é aquilo que todos desejamos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vocês queriam caminhar em sentido contrário!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se quiséssemos aumentar teríamos aumentado, tínhamos maioria

para isso!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse a si, Sr. Deputado, adotava uma posição mais construtiva e

menos destrutiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitar

a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que fosse distribuída a proposta de lei n.º 175/XII, do

Governo anterior, que tenho na minha posse, onde, no artigo 106.º, se aumenta o PEC para 1750 €.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa esse documento, que

ele será distribuído.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para interpelar a Mesa, portanto. Faça favor.