26 DE NOVEMBRO DE 2016

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E para quem passou quatro anos a cortar reformas e pensões fica

sempre bem manifestar preocupação por aqueles que foram ignorados ou mesmo castigados durante quatro

anos.

Mais: a fazer fé no Programa do Governo do PSD e do CDS, lá iriam mais 700 milhões de euros de cortes

nas pensões.

Mas nós já nos vamos habituando a este esforço de branqueamento e até a este curioso ato de contrição

por parte do PSD e do CDS. Portanto, ainda bem que agora estão na oposição, porque pelo menos dão o ar de

quem está muito preocupado com o valor das pensões. Se estivessem no Governo, muito provavelmente

estaríamos agora a discutir o corte dos 700 milhões de euros que constava do seu Programa do Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vão ser

votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do

reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às

autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na

resolução de problemas concretos.

Propomos a introdução de um artigo que visa a aplicação de princípios de gestão criteriosa e racional das

finanças públicas, dando a possibilidade aos municípios de recorrerem a operações de crédito para aquisição

dos bens em causa sempre que o valor atualizado da nova operação seja inferior ao do contrato de locação

similar.

Propomos a suspensão das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, tendo em conta

a sua revisão, propomos a eliminação das imposições aos municípios que são violadoras da autonomia no

âmbito do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e a alteração da Lei das Finanças Locais, no sentido

de que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos

empréstimos de médio e de longo prazo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido

Socialista decidiu avocar hoje uma proposta a que o PSD decidiu dar o nome de «sujeição de deveres de

transparência e responsabilidade».

Na verdade, esta proposta é bem transparente, se não mesmo cristalina, mas falta um «i» na palavra

responsabilidade, porque se há coisa que esta proposta mostra é um trajeto que o PSD tem vindo a fazer desde

o início do ano em relação à Caixa Geral de Depósitos que pode ser resumido na seguinte frase: lançar a

confusão, perturbar e tentar fazer o possível para que isto corra tudo mal.

Aplausos do PS.

Para se perceber que assim é façamos uma pequena cronologia.

Depois de sair do Governo e nada fazer em relação à Caixa Geral de Depósitos, empurrando para debaixo

do tapete os problemas da Caixa e não cuidando, nomeadamente, de uma urgência que era clarificar a

possibilidade da recapitalização pública da Caixa — porque se ela não fosse possível, o que estava no horizonte

da Caixa Geral de Depósitos era a resolução do Banco ou a sua privatização, e entendemos bem que é isso

que os Srs. Deputados querem —, os Srs. Deputados do PSD, no meio de uma negociação dificílima entre o

Governo da República Portuguesa e a Comissão Europeia para viabilizar a recapitalização do banco público, o

que é que fizeram? Anunciaram a criação de uma comissão de inquérito. Para saber a verdade? Não, para

lançar a confusão e perturbar o processo de recapitalização.