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I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é preciso!

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Mantendo exatamente tudo o que havia sido afirmado, ou seja,

que a Guarda Florestal havia sido integrada na Guarda Nacional Republicana e que o caminho em que estava

era o de ser extinta quando vagassem os lugares, tenho a apontar factos muito concretos.

O primeiro facto tem a ver com uma iniciativa, apresentada pelo PCP, para o renascimento da Guarda

Florestal. Essa proposta do PCP foi aprovada nesta Câmara no debate da reforma da floresta e ficou inscrita no

Orçamento do Estado para 2018.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — É um facto!

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — O segundo facto é o de que se deve ao atual Governo, através

das decisões que foram tomadas no dia 21 de outubro, a adoção de mecanismos que permitirão o recrutamento

de 200 novos guardas-florestais.

Sr. Deputado, faço uma pequena correção, nada quanto ao fundo mas estritamente numérica, porque não

previa, pela consideração que lhe tenho, este seu momento de menor concentração: em 2011, existiam 385

guardas-florestais e, em 2015, existiam 318 guardas-florestais. De facto, não reduziu em 200, prosseguiu um

caminho de extinção, felizmente agora infletido por decisão da Assembleia, o que será concretizado.

Conto consigo para nos acompanhar quando esses novos guardas-florestais iniciarem funções.

Aplausos do PS.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É mentira! É falso! Sejam sérios! Vocês extinguiram e nós

repusemos a carreira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não repuseram!

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Foi publicado depois de eu sair do Governo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Estiveram lá quatro anos e meio!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de passar à fase de

encerramento do debate. Apelo a que façam condições para o efeito.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Quase a concluir a interpelação ao Governo, solicitada pelo CDS, sobre a preparação da próxima época de

incêndios, importa tirar uma conclusão muito clara e um aviso, Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O CDS cumpriu a sua obrigação, tendo questionado, perguntado, interpelado o Governo, e assim — é este

o aviso — continuará a fazer, não só porque é seu direito mas, sobretudo, porque é sua obrigação.

E quero desde já dizer-lhe que o Governo não cumpriu a sua obrigação, não respondeu, e a maioria que o

suporta não quis responder, o que ainda torna mais grave a ausência de respostas com que hoje não só o CDS

mas sobretudo os portugueses saem deste debate.

Depois de um verão terrível para o País, onde falhou tudo ou quase tudo no planeamento, na ação e na

reação, era evidente que o CDS e os portugueses quisessem saber — e vamos continuar a exigi-lo — se o

comando irá funcionar ou não, se o pré-posicionamento dos meios será feito ou não, e bem-feito, se os meios

existirão, se as viaturas de combate e autotanques dos bombeiros estarão operacionais, se os bombeiros

estarão preparados e com as competências delimitadas e definidas corretamente, se o papel das Forças

Armadas está definido e que tipo de meios terão, bem como as forças e serviços de segurança, de onde serão

tirados meios para ir para o GIPS, que perderão nas brigadas territoriais, se os meios aéreos estarão ativos,

quantos e quando, se os avisos da meteorologia funcionarão e serão consequentes, se as comunicações não

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