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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que,

impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

A iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 138/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos

animais utilizados em circos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP.

Baixa à 12.ª Comissão.

Sr. Deputado Pedro Coimbra, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, uma vez que sou parte na votação que

se segue, me quero declarar impedido e, por esse motivo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos

Deputados, não participarei na votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, que,

a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo n.º 1483/119.0T9CBR, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Deputado Pedro Coimbra (PS) no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado.

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