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II SÉRIE — NÚMERO 58

mento subscrito pela deputada Ilda Figueiredo, processo n.° 03.1.24/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que as obras do refeitório do estabelecimento de ensino acima mencionado foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1987, prevendo-se a sua conclusão em IS de Fevereiro de 1988.

O atraso registado na referida adjudicação deveu-se à falta de disponibilidades financeiras e ao facto de ser aguardada a reprogramação do PIDDAC/87.

2 — A presente informação responde igualmente ao requerimento n.° 324/V, subscrito pela deputada Maria Julieta Sampaio e outros.

11 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/V (l.a)-AC, do deputado José Lello (PS), sobre o pagamento de medicamentos às farmácias por parte do Estado.

Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

A Administração Regional de Saúde de Braga pagou até ao mês de Outubro toda a facturação relativa a medicamentos enviada pelas farmácias.

Por razões que se prendem com dificuldades financeiras, no mês de Novembro de 1987, aquela ARS decidiu proceder ao pagamento de apenas 80% do valor de facturação, tendo os restantes 20% sido pagos posteriormente.

9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/V (l.a>AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da fronteira de Valença.

Em resposta ao requerimento n.° 356/V, do Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD), com a entrada n.° 217, de 12 de Janeiro de 1988, processo n.° 013 desse Gabinete, e ao ofício n.° 675, de 17 de Fevereiro de 1988, entrada n.° 217/88, processo n.° 013, também desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A instalação do parque destinado ao despacho e desalfandegamento de viaturas pesadas na fronteira de Valença está directamente relacionada com o que for decidido a nível do Gabinete Cordenador da Fronteira de Valença, criado por resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 187, de 17 de Agosto de 1987.

O referido Gabinete Coordenador já aprovou sobre o assunto um plano de actuação de curto prazo, que prevê as seguintes datas para conclusão do projecto e construção:

Prazo para elaboração do projecto — Maio de 1988;

Expropriações — Junho de 1988; Construções — Dezembro de 1989.

Julgo oportuno salientar que esta Direcção-Geral tem desde o início demonstrado total disponibilidade para que a construção do referido parque venha a ser uma realidade, dada a inegável vantagem que esta infra--estrutura proporcionará, nomeadamente no descongestionamento da zona fronteiriça.

No entanto, julga-se oportuno chamar a atenção para o facto de que está prevista uma justaposição do controle aduaneiro nesta fronteira, a implementar em Tui, cuja conclusão, bem como a da ponte internacional sobre o rio Minho, se prevê para 1990.

Do projecto de justaposição estão encarregadas as autoridades espanholas.

2 — No que se refere aos incómodos provocados pelas viaturas de transporte de peixe, a direcção da Alfândega do Porto tem, desde o início, procurado soluções alternativas adequadas que minimizem os aspectos negativos que tal situação reflecte. Não obstante haver sido pedida a colaboração de outras entidades, nomeadamente da Câmara Municipal de Valença, não foi possível encontrar um local onde se possam realizar as formalidades de controle e desalfandegamento do peixe, nem mesmo se antevê uma solução de aplicação imediata.

3 — Em relação ao horário de funcionamento em vigor na Delegação Aduaneira de Valença, o mesmo resulta de acordos realizados ente as Direcções-Gerais das Alfândegas de Portugal e de Espanha. Assim, e para que se possa proceder à revisão dos autocarros de turismo durante as 24 horas do dia, é fundamental que por parte das autoridades aduaneiras espanholas seja manifestado interesse idêntico.

4 — A conservação do edifício onde se encontram instalados os serviços aduaneiros é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

No entanto, a Alfândega do Porto, dentro das verbas atribuídas, tem promovido melhoramentos naquelas instalações.

5 — Por fim, resta referir que no edifício onde se encontra instalado o posto de turismo e um bar existem instalações sanitárias, pelo que não se justifica o reparo feito.

25 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a execução do PIDDAC/87.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (PEDAP — Programa de Peque-