18 DE OUTUBRO DE 1989

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diferentes forças e serviços de segurança. Assim se afirma uma sólida base de coordenação e de cooperação recíproca, com valorização das situações de interdependência e complementaridade em que cada um dos organismos se encontra e se reforça a solidariedade institucional decorrente da finalidade comum que prosseguem, tudo inten-cionalizado à eficácia plena e global do sistema.

Continuando a privilegiar as vertentes ligadas à prevenção e dissuasão, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de novas formas de relacionamento, mais aberto e colaborante, das forças policiais com a comunidade que servem e na qual se inserem. Tal contribuirá decisivamente para o reforço da boa imagem e do prestígio das instituições policiais, o qual passa pela melhoria dos processos de actuação, pelo conhecimento profundo da comunidade pelos agentes policiais, pela forma de acolhimento das pessoas —em particular das que são vítimas da criminalidade e delinquência — e também pela eficácia com que aqueles exercem as suas funções, em especial no que respeita ao combate aos tipos de delito que, no seu dia-a-dia, mais atingem os cidadãos.

Em sede legislativa, e em decorrência da revisão constitucional, o Governo ultimará um conjunto de iniciativas relativas à situação dos estrangeiros e adoptará igualmente medidas tendentes à harmonização das práticas nacionais com a política de imigração das Comunidades Europeias.

No plano dos projectos, destacam-se a montagem da nova rede de telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a construção e aquisição de novas instalações para algumas unidades da Polícia de Segurança Pública e a informatização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Refiram-se ainda os investimentos em infra-estruturas para a Guarda Nacional Republicana, entre os quais se salienta a construção das novas instalações, localizadas no Fogueteiro, destinadas especialmente ao Centro de Instrução e à Brigada de Trânsito, bem como um conjunto de outros investimentos em instalações e na aquisição de equipamentos, tendo em vista, em particular, o reforço de fiscalização da circulação rodoviária, no sentido de combater eficazmente a preocupante sinistralidade que se tem vindo a verificar nas estradas do nosso país, com tão elevados custos sociais e económicos para a sociedade portuguesa.

50 — A garantia do acesso à justiça, de forma célere, enquanto direito consagrado constitucionalmente, é tarefa relativamente à qual um Estado moderno tem de se empenhar com especial afinco.

Por isso, está o Governo mobilizado para o prosseguimento de uma política de reforma dos principais códigos, na linha do que vem sendo feito nos últimos anos, de modernização dos tribunais, de renovação e ampliação de instalações, a par com a reforma prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um desígnio que tem de ser prosseguido com perseverança.

Estão assim a ser revistos o Código de Processo Civil, visando objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso ao direito e aos tribunais, e o Código Penal, com o propósito de desenvolver as grandes linhas de política criminal, eliminar as assimetrias na penalização, corrigir penas desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com amplo recurso a medidas não detentivas.

Proceder-se-á, também, à revisão da legislação publicada no domínio do chamado direito penal económico e do direito falimentar, nos aspectos substantivo, processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo

uma regulamentação mais expedita dos meios preventivos da falência. Prosseguirá, igualmente, a reforma do direito comercial, com vista a acompanhar a evolução do sistema económico e a integração no espaço comunitário, bem como a reformulação das leis sobre o processo administrativo e de trabalho, no sentido de uma maior simplificação do modo de funcionamento dos tribunais.

Vai prosseguir a aproximação da administração da justiça aos cidadãos, nomeadamente através da modernização e informatização dos tribunais e pela sua libertação de actividades que podem ser resolvidas noutras instâncias, designadamente os centros de arbitragem. Será ainda intensificada a desburocratização dos serviços dos registos e do notariado, dando particular atenção ao atendimento do público e à celeridade e transparência dos actos.

A Polícia Judiciária continuará a ser reforçada com meios eficientes de intervenção, dando especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internacionalmente organizada e à elevação dos níveis de confiança e tranquilidade de que devem gozar as populações. Serão adoptados esquemas de protecção à vítima, no sentido de lhe assegurar assistência psicológica e material imediata. A reforma do sistema prisional constitui igualmente objectivo prioritário, concretizado sobretudo através da reorganização da administração prisional e da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e de Faro. O parque judiciário nacional está também a ser ampliado e renovado, encontrando-se mais de quatro dezenas de edifícios em construção.

Aumento da eficácia das Instituições

51 —A evolução recente das sociedades modernas e desenvolvidas vem abrindo, de forma cada vez mais insistente e generalizada, novas perspectivas quanto ao papel do Estado e das suas instituições no conjunto da sociedade.

Não há, por isso, modernização sem reforma do Estado e esta exige, cada vez mais, uma especial atenção à ligação da Administração à sociedade. Querer melhor Estado é uma exigência consensual, hoje, do mesmo modo que o objectivo de menos Estado está no horizonte de um número progressivamente maior de grupos e movimentos sociais. Esta questão ocupa assim, em Portugal, uma posição central, tanto na esfera política como na administrativa.

Importa, porém, que o poder público não abandone as suas responsabilidades quanto à correcção de desigualdades de oportunidades e quanto ao delineamento de estratégias de desenvolvimento e de reforma gradual da sociedade e da economia.

Para isso, é toda a reforma da Administração Pública que está em jogo, numa perspectiva de descentralização crescente, desde o aumento da transparência dos processos de tomada de decisão, passando pelo apoio ao associativismo dos parceiros sociais e pelo estímulo à participação nas decisões colectivas, até ao aperfeiçoamento dos processos de recolha, tratamento e divulgação da informação, especialmente junto dos agentes económicos, terminando na dignificação das próprias condições de trabalho do funcionalismo público.

Em paralelo, há que prosseguir a adaptação ao novo quadro de referência em que se vêm inserindo a economia e a sociedade portuguesas — a começar pela modernização