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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993

II Série-A — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxilio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de '

Direito de Visita................................................................ 120

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da

República Federativa do Brasil........................................ 127

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa

e o Governo da República Federativa do Brasil............ 132

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à AdesSo do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 135