O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 8 de Janeiro de 1994.

II Série-A — Número 14

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Proposta de lei o.° 84/VI:

Regulamenta a Lei n ° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas):

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 202

Proiectos de resolução (a.™ 767VI a 78/VT):

N.° 76WI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 286/93, de 20 de Agosto (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação,

n.° W2W1 (PCP)).............................................................: 203

N.° 77/V1 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 278/93, de 10 de Agosto (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação

n.°88/Vl (PCP)]................................................................ 203

N.° 78/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n 0 286793. ôe 20 de Agosto (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.'I02M(PCP)].............................................................. 203

Propostas de resolução (n." 28/VI, 29/VI e 49/VT):

N.° 28/VI (aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................... 204

N.° 29/VI (aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão a Prevenção de Crimes contra Pessoas Que Gozam de Protecção Internacional. Incluindo Agentes Diplomáticos):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................... 204

N.° 49/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras........................................................................ 205